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PROJETO DE LEI N.º 42/2021
Acrescenta a Seção I ao Capítulo VII e os arts. 39-A, 39-B, 39-C e 39-D à Lei Municipal nº 2.684 de 06 de dezembro de 2002 que: “institui o Código de Obras do Município de Pedro Leopoldo”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:
Art. 1º Acrescenta a a Seção I ao Capítulo VII e os arts. 39-A, 39-B, 39-C e 39-D à Lei Municipal nº 2.684 de 06 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:
Seção I
Da execução de obras públicas
Art. 39 - A É obrigatória a fixação, além da placa de identificação, de placa informativa, em local de fácil visualização, divulgando os canais de comunicação com os responsáveis pelas obras e intervenções públicas realizadas no Município de Pedro Leopoldo.
Art. 39 - B Nas obras em execução, as placas indicarão, no mínimo, os seguintes dados:
I - telefone da empresa e do responsável técnico pela execução da obra ou intervenção;
II - e-mail da empresa e do responsável técnico de execução da obra ou intervenção;
Art. 39 – C Em caso de paralisação da obra, entendida como a interrupção da construção por mais de 90 (noventa) dias, o Poder Público deverá providenciar a afixação de comunicado no local e no site institucional, contendo as seguintes informações:
I - de forma resumida, a motivação da interrupção ou paralisação;
II - o prazo previsto para a retomada das atividades.
Art. 39 – D As placas referidas nesta Seção terão de caráter meramente informativo, sendo vedada a menção de nomes, símbolos ou imagens que possa caracterizar a promoção pessoal de autoridades.
Art. 2º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Frederico Henrique Cota Alves
Vereador
Justificativa
A presente proposição tem como escopo ampliar a publicização, eficiência e transparência na aplicação dos recursos públicos, mais especificamente no tocante à realização de obras e serviços de engenharia.
Com a aprovação do projeto de lei ora apresentado, a população terá informações no local de execução da obra, dos responsáveis pela sua execução, bem como dos dados de contato dos mesmos, permitindo rápido e eficaz meio de comunicação (correio eletrônico) entre o construtor e os munícipes, a fim de realizar denúncias, reclamações e coletar informações de relevante interesse público.
Ademais, a proposta ainda cria a obrigação dos entes públicos informarem à população os motivos e prazo previsto de paralisação das obras públicos, permitindo assim um maior controle social acerca da gestão dos recursos públicos, sobretudo, relativamente à eficiência e planejamento das ações governamentais, garantindo assim a plena incidência dos princípios constitucionais da publicidade e eficiência da Administração Pública, previstos no caput do art. 37 da Constituição da República.
Desta feita, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação do presente projeto.
Frederico Henrique Cota Alves
Vereador
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