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materia nº 42/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2021
Date 2021-08-23
EmentaAcrescenta a Seção I ao Capítulo VII e os arts. 39-A, 39-B, 39-C e 39-D à Lei Municipal nº 2.684 de 06 de dezembro de 2002 que: “institui o Código de Obras do Município de Pedro Leopoldo”.
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-17 Arquivado — Projeto arquivado
2021-11-16 Renúncia de prazo para recurso — Prazo para recurso expirado. O Autor do Projeto não apresentou recurso quanto ao parecer contrário na CJR.
2021-10-28 Aguardando Recurso — Parecer contrário enviado ao Gabinete do Ver. Frederico Henrique Cota Alves. Aguardando interposição de recurso do Autor do Projeto ao Parecer Contrário da CJR. Conforme § 1º do art. 53 do Regimento Interno.
2021-10-25 Recebido parecer contrário — Projeto recebeu parecer contrário na CJR
2021-09-29 Aguardando Parecer — Projeto aguardando parecer na CJR
2021-09-29 Recebeu parecer — PL 42-21 recebeu parecer do jurídico nº 96/21, favorável a tramitação.
2021-08-25 Aguardando Parecer — Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2021 encaminhado ao Jurídico, para exarar parecer.
2021-08-23 Apresentado em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário, na 29ª Reunião Ordinária de 2021.
2021-08-19 Incluído em pauta para apresentação — Projeto de Lei incluído em pauta para apresentação em Plenário, na 29ª Reunião Ordinária de 2021.

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PROJETO DE LEI N.º 42/2021



Acrescenta a Seção I ao Capítulo VII e os arts. 39-A, 39-B, 39-C e 39-D à Lei Municipal nº 2.684 de 06 de dezembro de 2002 que: “institui o Código de Obras do Município de Pedro Leopoldo”.



A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:

Art. 1º Acrescenta a a Seção I ao Capítulo VII e os arts. 39-A, 39-B, 39-C e 39-D à Lei Municipal nº 2.684 de 06 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:



Seção I

Da execução de obras públicas

Art. 39 - A  É obrigatória a fixação, além da placa de identificação, de placa informativa, em local de fácil visualização, divulgando os canais de comunicação com os responsáveis pelas obras e intervenções públicas realizadas no Município de Pedro Leopoldo.

Art. 39 - B Nas obras em execução, as placas indicarão, no mínimo, os seguintes dados:

 I - telefone da empresa e do responsável técnico pela execução da obra ou intervenção;

II - e-mail da empresa e do responsável técnico de execução da obra ou intervenção;

Art. 39 – C  Em caso de paralisação da obra, entendida como a interrupção da construção por mais de 90 (noventa) dias, o Poder Público deverá providenciar a afixação de comunicado no local e no site institucional, contendo as seguintes informações: 

I - de forma resumida, a motivação da interrupção ou paralisação; 

II - o prazo previsto para a retomada das atividades.

Art. 39 – D  As placas referidas nesta Seção terão de caráter meramente informativo, sendo vedada a menção de nomes, símbolos ou imagens que possa caracterizar a promoção pessoal de autoridades.



Art. 2º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei. 

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Frederico Henrique Cota Alves

Vereador





Justificativa



A presente proposição tem como escopo ampliar a publicização, eficiência e transparência na aplicação dos recursos públicos, mais especificamente no tocante à realização de obras e serviços de engenharia.

Com a aprovação do projeto de lei ora apresentado, a população terá informações no local de execução da obra, dos responsáveis pela sua execução, bem como dos dados de contato dos mesmos, permitindo rápido e eficaz meio de comunicação (correio eletrônico) entre o construtor e os munícipes, a fim de realizar denúncias, reclamações e coletar informações de relevante interesse público.

Ademais, a proposta ainda cria a obrigação dos entes públicos informarem à população os motivos e prazo previsto de paralisação das obras públicos, permitindo assim um maior controle social acerca da gestão dos recursos públicos, sobretudo, relativamente à eficiência e planejamento das ações governamentais, garantindo assim a plena incidência dos princípios constitucionais da publicidade e eficiência da Administração Pública, previstos no caput do art. 37 da Constituição da República.

Desta feita, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação do presente projeto.

 



Frederico Henrique Cota Alves

Vereador

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