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materia nº 609/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 609 / 2021
Date 2021-08-23
EmentaNo uso de minhas atribuições regimentais, indico à Excelentíssima Senhora Prefeita a nomeação do Conselho Municipal de Igualdade Racial, em cumprimento da Lei nº 3.555/2019 que “ Dispõe sobre a Política Municipal de promoção da Igualdade racial no Município”.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-25 Despachado — Indicação encaminhada ao Executivo conforme ofício 228/2021
2021-08-23 Aprovado — Indicação aprovada na 29ª R.O.
2021-08-19 Incluído em pauta para apresentação — Indicação incluída em pauta para apresentação na 29ª R.O.

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Compromisso, transparência e cidadania!
INDICAÇÃO Nº 609/2021
Exmo. Sr.
Eldir José Batista
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG
Senhor Presidente:
No uso de minhas atribuições regimentais, indico à Excelentíssima Senhora Prefeita a nomeação
do Conselho Municipal de Igualdade Racial, em cumprimento da Lei nº 3.555/2019 que “ Dispõe sobre a
Política Municipal de promoção da Igualdade racial no Município”.
JUSTIFICATIVA
Solicito a Prefeita atenção especial em implementar a Lei nº 3.555/2019 que “ Dispõe sobre a
Política Municipal de promoção da Igualdade racial no Município” com a devida nomeação do Conselho
atendendo a Cidadãos que solicitaram o retorno do funcionamento do Conselho.
Sala das Sessões, 23 de agosto de 2021.
Cynthia Silómão a Fariá
Vereadora
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camaraplO)camarapl.mg.gov.br - Home Page: www. pedroleopoldo.mg.leg.br

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