PROJETO DE LEI Nº 43/2021
Institui a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar no Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar, a fim de definir princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas pelo Município de Pedro Leopoldo, em consonância com o art. 118 da Lei Orgânica Municipal e com a Base Nacional Comum Curricular prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/1996.
§1º A implementação das diretrizes e ações da Política Municipal de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar será executada de forma intersetorial e integrada, e coordenadas, principalmente, pela Secretaria Municipal de Educação.
§2º As políticas relacionadas nesta lei poderão ser complementadas e desenvolvidas, na medida do necessário, por outras Secretarias ou órgãos municipais, em especial a Secretaria de Saúde, a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, a Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer, Juventude e Turismo.
§3º Para o dinamismo da Política aqui instituída, serão empreendidos esforços para atuação conjunta entre diferentes órgãos municipais, estaduais e federais, bem como entidades não-governamentais, da sociedade civil e da iniciativa privada.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se:
I - Abandono escolar: a situação que ocorre quando o aluno deixa de frequentar as aulas durante o ano letivo, mas retorna no ano seguinte.
II - Evasão escolar: a situação do aluno que abandonou a escola ou reprovou em determinado ano letivo, e que no ano seguinte não efetuou a matrícula para dar continuidade aos estudos, isto é, ele sai da escola e não volta mais para o sistema.
III - Projeto de vida: atividades e/ou disciplinas desenvolvidas nas escolas que discutam quais são as aspirações dos alunos para o futuro e quais são as principais possibilidades acadêmicas e profissionais disponíveis para após a conclusão do ensino básico.
IV - Incentivo para escolhas certas: estímulos de comportamentos adotados pelo Estado através de políticas públicas que podem conduzir a uma forma mais eficaz de prevenção e combate ao abandono e evasão escolar.
Art. 3º São princípios da Política Municipal de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar, o reconhecimento:
I - Da educação como principal fator gerador de crescimento econômico, redução das desigualdades e diminuição da violência;
II - Da escola como ambiente de desenvolvimento social, cultural, ético e crítico, necessário à formação e bem estar dos alunos;
III - Do acesso à informação como recurso necessário para melhoria da qualidade de vida, geração de autonomia, liberdade e pleno desenvolvimento cidadão do estudante;
IV - Do aprendizado contínuo desde a infância como fator valioso na melhoria da saúde, aumento da renda e na satisfação pessoal das pessoas.
Art. 4º A Política de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar de que trata esta lei consiste nas seguintes diretrizes:
I - Desenvolvimento de programas, ações e conexões entre órgãos públicos, sociedade civil e organizações sem fins lucrativos, que visem ao desenvolvimento de competências socioemocionais do aluno durante todo o ano letivo;
II - Desenvolvimento de programas, ações e articulação entre órgãos públicos e sociedade civil sem fins lucrativos, que visem ao desenvolvimento cognitivo do aluno durante todo o ano letivo;
III - Expandir o número de escolas que dispõem do modelo Programa em Tempo Integral;
IV - Aproximar a família do aluno de suas atividades escolares, de suas ambições pessoais, de seus planos futuros e de seu ambiente estudantil;
V - Promover atividades que aproximem os alunos e estreitem seus vínculos;
VI - Construir currículos complementares voltados para integração educacional-tecnológica e as necessidades pedagógicas dos tempos modernos;
VII - Promover disciplinas de Projeto de Vida em que o Educador discuta com os alunos as possibilidades que os estudantes têm para depois da conclusão do ensino básico;
VIII - Estruturar um currículo complementar centrado no aluno, com aulas interativas e que exijam interação constante entre corpo docente e discente;
IX - Estruturar um currículo complementar com oportunidade de escolha de disciplinas eletivas;
X - Estruturar avaliações diagnósticas e convocar aulas de reforço aos alunos que necessitarem;
XI - Promover atividades de autoconhecimento;
XII - Promover ações que estimulem a participação dos alunos nas decisões de suas turmas e séries;
XIII - Estimular a integração entre alunos e a construção do ambiente escolar democrático, inclusive com a formação de grêmios, grupos esportivos e de estudos, conferindo o máximo de autonomia possível aos alunos para a condução de seus trabalhos;
XIV - Promover visitas aos alunos evadidos, se possível com a presença dos demais alunos de sala, como forma de incentivo ao seu retorno escolar;
XV - Fazer uso de mecanismos de Incentivo para Escolhas Certas para prevenir o abandono escolar e evasão escolar;
XVI - Promover palestras e rodas de conversas de conscientização e combate ao bullying;
XVII - Promover palestras e rodas de conversas de conscientização e combate a gravidez precoce;
XVIII - Procurar identificar os alunos e famílias que precisam de apoio financeiro para despesas básicas e acionar Secretarias responsáveis.
Art. 5º Fica criado Cadastro de Permanência de Aluno, com a finalidade de acompanhamento estatístico de alunos que se enquadram nas situações definidas nos incisos I e II do art. 2º, divididos por escola, para formulação de futuras políticas públicas relacionadas.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das sessões, 23 de agosto de 2021.
Matheus Utsch de Oliveira
Vereador
JUSTIFICATIVA
O ano escolar em 2021 começou muito diferente do esperado, com advento da Pandemia da COVID-19 veio o afastamento dos alunos do ambiente escolar levando a um aumento do abandono e da evasão entre estes jovens. As duas situações já eram uma realidade no país por uma série de fatores como trabalho, pobreza, gravidez precoce, violência, problemas emocionais, clima escolar.
Havia a expectativa de um retorno gradual às aulas presenciais, mas o avanço da covid-19 em todo o país, a escassez de vacinas e, consequentemente, a lentidão do programa de vacinação estão mantendo parte das escolas fechadas. Com a pandemia e sem uma coordenação nacional dos três níveis de governo, a desigualdade na educação brasileira fica ainda mais nítida.
Em janeiro de 2021, um estudo do Fundo das Nações Unidas pela Infância (Unicef) chamado de “Enfrentamento da cultura do fracasso escolar“, estima que aproximadamente 4,1 milhões de crianças e adolescentes de 6 a 17 anos tiveram dificuldade de acesso ao ensino remoto em 2020. E que cerca de 1,3 milhão abandonou a escola. Os dados usados no relatório são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) de outubro de 2020.
Também apresentada em janeiro, uma pesquisa da DataFolha aponta que aproximadamente 4 milhões de estudantes brasileiros entre 6 e 34 anos deixaram as aulas em 2020, o que significa 8,4% de evasão escolar. Na educação básica, a taxa é ainda maior: 10,8% dos alunos largaram a escola em 2020, sendo 4,6% no ensino fundamental. Para termos de comparação, em 2019 as taxas oficiais de evasão foram de 4,8% no ensino médio e 1,2% no fundamental. Os números dão a dimensão do desafio em um cenário no qual o retorno progressivo às aulas presenciais permanece indefinido.
O presente projeto de lei leva a preocupação com as crianças e jovens da nossa cidade em situação vulnerável, trazendo as devidas definições e diretrizes baseadas em estudos técnicos e elaborados por matrizes responsáveis e sérias do país, além de combater de frente, ou nos dá a oportunidade de combater a evasão e o abandono escolar.
Matheus Utsch de Oliveira
Vereador