| Tipo | Ofício |
|---|---|
| Número / Ano | 201 / 2021 |
| Date | 2021-07-22 |
| Ementa | Exmo. Sr. Antônio Augusto Brandão de Aras Procurador -Geral da República- MPF Assunto: Indicação de Repúdio aprovada na 24 Reunião Ordinária da Câmara Municipal, realizada em 19 de julho de 2021 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS Compromisso, transparência e cidadania! Pedro Leopoldo, 22 de julho de 2021. OFÍCIO Nº 201/2021 Senhor Procurador: Para as devidas providências, encaminho a Vossa Excelência a seguinte Indicação de Repúdio aprovada na 242 Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, realizada em 19 de julho de 2021: INDICAÇÃO DE REPÚDIO Nº 522/2021 - No uso de nossas atribuições regimentais, indicamos o envio de Moção de Repúdio ao Ministro de Meio Ambiente, ao Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis — IBAMA, ao Procurador-Geral da República, ao Procurador-Geral do Ministério Público de Minas Gerais, ao Governador do Estado de Minas Gerais, à Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ao Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, ao Presidente da Câmara dos Deputados e ao Presidente do Senado, para MANIFESTAR PREOCUPAÇÃO E SOLICITAR A IMEDIATA SUSPENSÃO E REVISÃO do Edital de Chamada Pública do Ministério do Meio Ambiente (MMA) nº 01, de 17 de maio de 2021, referente a seleção de projetos para melhoria da gestão de resíduos sólidos a serem executados por Consórcios Públicos situados no Estado de Minas Gerais., de autoria de Todos os Vereadores. Atenciosamente, Eldir José Batista Presidente Exmo. Sr. Antônio Augusto Brandão de Aras Procurador-Geral da República Procuradoria Geral da República - MPF Setor de Administração Federal Sul Q. 04 o ar Conjunto C-— Brasília/ DF CEP: 70.050.900 Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 E-mail: camarapiQocamarap!.mg.gov.br — Home Page: www.pedroleopoldo.ma.teg.br