br-locleg corpus explorer

← Pedro Leopoldo (MG)

materia nº 201/2021

Tipo Ofício
Número / Ano 201 / 2021
Date 2021-07-22
EmentaExmo. Sr. Antônio Augusto Brandão de Aras Procurador -Geral da República- MPF Assunto: Indicação de Repúdio aprovada na 24 Reunião Ordinária da Câmara Municipal, realizada em 19 de julho de 2021
native_id19141

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Compromisso, transparência e cidadania!
Pedro Leopoldo, 22 de julho de 2021.
OFÍCIO Nº 201/2021
Senhor Procurador:
Para as devidas providências, encaminho a Vossa Excelência a seguinte Indicação de
Repúdio aprovada na 242 Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, realizada
em 19 de julho de 2021:
INDICAÇÃO DE REPÚDIO Nº 522/2021 - No uso de nossas atribuições regimentais,
indicamos o envio de Moção de Repúdio ao Ministro de Meio Ambiente, ao Presidente
do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis — IBAMA, ao
Procurador-Geral da República, ao Procurador-Geral do Ministério Público de Minas
Gerais, ao Governador do Estado de Minas Gerais, à Secretária de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ao Presidente da Assembleia Legislativa de
Minas Gerais, ao Presidente da Câmara dos Deputados e ao Presidente do Senado, para
MANIFESTAR PREOCUPAÇÃO E SOLICITAR A IMEDIATA SUSPENSÃO E REVISÃO do Edital
de Chamada Pública do Ministério do Meio Ambiente (MMA) nº 01, de 17 de maio de
2021, referente a seleção de projetos para melhoria da gestão de resíduos sólidos a
serem executados por Consórcios Públicos situados no Estado de Minas Gerais., de
autoria de Todos os Vereadores.
Atenciosamente,
Eldir José Batista
Presidente
Exmo. Sr.
Antônio Augusto Brandão de Aras
Procurador-Geral da República
Procuradoria Geral da República - MPF
Setor de Administração Federal Sul Q. 04 o ar
Conjunto C-— Brasília/ DF
CEP: 70.050.900
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapiQocamarap!.mg.gov.br — Home Page: www.pedroleopoldo.ma.teg.br

open original →