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materia nº 202/2021

Tipo Ofício
Número / Ano 202 / 2021
Date 2021-07-22
EmentaExmo. Sr. Jarbas Soares Júnior Procurador - Geral do Ministério Público de Minas Gerais Assunto: Indicação de Repúdio aprovada na 24ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, realizada em 19de julho de 2021.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
hi 2 48 Compromisso, transparência e cidadania!
Pedro Leopoldo, 22 de julho de 2021.
OFÍCIO Nº 202/2021
Senhor Procurador:
Para as devidas providências, encaminho a Vossa Excelência a seguinte Indicação de
Repúdio aprovada na 242 Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, realizada
em 19 de julho de 2021:
INDICAÇÃO DE REPÚDIO Nº 522/2021 - No uso de nossas atribuições regimentais,
indicamos o envio de Moção de Repúdio ao Ministro de Meio Ambiente, ao Presidente
do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis — IBAMA, ao
Procurador-Geral da República, ao Procurador-Geral do Ministério Público de Minas
Gerais, ao Governador do Estado de Minas Gerais, à Secretária de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ao Presidente da Assembleia Legislativa de
Minas Gerais, ao Presidente da Câmara dos Deputados e ao Presidente do Senado, para
MANIFESTAR PREOCUPAÇÃO E SOLICITAR A IMEDIATA SUSPENSÃO E REVISÃO do Edital
de Chamada Pública do Ministério do Meio Ambiente (MMA) nº 01, de 17 de maio de
2021, referente a seleção de projetos para melhoria da gestão de resíduos sólidos a
serem executados por Consórcios Públicos situados no Estado de Minas Gerais., de
autoria de Todos os Vereadores.
Atenciosamente,
Si E Es
Eldir José Batista
Presidente
Exmo. Sr.
Jarbas Soares Júnior
Procurador-Geral do Ministério Público de Minas Gerais
Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Rua Dias Adorno, nº 347, Bairro Santo Agostinho
Belo Horizonte/ MG
CEP: 30. 190.100 ( N Vi, DU?)
Ro VU do £ com “E
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600 000 — F ne: A 665-.

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