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materia nº 618/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 618 / 2021
Date 2021-08-23
EmentaNo uso de minhas atribuições regimentais, indico à Excelentíssima Senhora Prefeita a alteração da lei 3.297, de 21 de agosto de 2012, que "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, sua organização e dá outras providências. (Anteprojeto anexo).
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-25 Despachado — Indicação encaminhada ao Executivo conforme ofício 228/2021
2021-08-23 Aprovado — Indicação aprovada na 29ª R.O.
2021-08-19 Incluído em pauta para apresentação — Indicação incluída em pauta para apresentação na 29ª R.O.

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania,
INDICAÇÃO Nº 618/2021 “===. 5
Exmo. Sr. ' , ,
Eldir José Batista
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições regimentais, indico à Excelentíssima Senhora Prefeita a alteração
da lei 3.297, de 21 de agosto de 2012, que "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos
da Mulher, sua organização e dá outras providências. (Anteprojeto anexo)
JUSTIFICATIVA
O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher — CMDM é um órgão de caráter consultivo,
deliberativo e fiscalizador, com a finalidade de formular diretrizes, programas e políticas públicas
relacionadas com a promoção da melhoria das condições de vida das mulheres e a eliminação de todas
as formas de discriminação e violência contra as mesmas, de modo a assegurar-lhes plena participação e
igualdade nos planos políticos, econômicos, social, cultural e jurídico desenvolvidas no Município, de
natureza permanente, vinculado à Secretaria Municipal de Políticas para a Mulher.
Ele tem como atribuições, desenvolver ação integrada e articulada em conjunto com as
Secretarias e demais órgãos públicos para a implementação de políticas públicas comprometidas com a
superação dos preconceitos e desigualdades do gênero; desenvolver o estudo e o debate das condições
em que vivem as mulheres na cidade e no campo, propondo políticas públicas para eliminar todas as
formas identificáveis de discriminação; manter canais permanentes de diálogo e de articulação com o
movimento de mulheres em suas várias expressões, apoiando suas atividades sem interferir em seu
conteúdo e orientação própria; receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e episódios
discriminatórios contra a mulher, encaminhando-as aos órgãos competentes para as providências
cabíveis, além de acompanhar os procedimentos pertinentes.
Diante ao exposto, nada mais justo que dar a mulher maior e melhor destaque na constituição
do Conselho voltado a elas.
Sala das Sessões, 23 de agosto de 2021.
ervas PAVONGVA
Cynthia Salomão Bastos Faria
Vereadora
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo —- CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapiOcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www. pedroleopoldo.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
ANTEPROJETO DE LEIN.º /2021
Altera o caput e o inciso | e acrescenta o parágrafo único ao
art. 3º da Lei Municipal nº 3.297, de 21 de agosto de 2012,
que: “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher, sua organização e dá outras
providências”.
O povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o caput e o inciso | do art. 3º da Lei Municipal nº 3.297, de 21 de agosto de
2012, o qual passa a vigorar da seguinte forma:
“Art. 3º. O Conselho ora instituído será composto de 12 (doze) membros titulares e seus
respectivos suplentes, sendo 06 (seis) representantes governamentais e 06 (seis)
representantes da sociedade civil, na forma abaixo:
| — os representantes governamentais, titulares e suplentes, serão indicados pelo(a)
Prefeito(a) Municipal, sendo:
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Secretaria Municipal de Cultura,
Esporte, Lazer, Turismo e Juventude;
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
e) 1 (um) representante do Gabinete do(a) Prefeito(a);
f) 1 (um) membro do Poder Legislativo.
(...)
Art. 2º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 3º da Lei Municipal nº 3.297, de 21 de agosto de
2012 com a seguinte redação:
“Parágrafo Único. O Conselho será composto, preferencialmente, por mulheres.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 23 de agosto de 2021.
Eloísa Helena Carvalho de Freitas Pereira
Prefeita Municipal
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camaraplGycamarapl.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br

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