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materia nº 100/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 100 / 2021
Date 2021-08-09
EmentaNo uso de minhas atribuições regimentais, requeiro a Excelentíssima Senhora Prefeita o documento Controle Orçamentário da Despesa dos meses de janeiro a agosto de 2021 e informação do motivo pelo qual, o mesmo, não está no portal de transparência.
native_id19150

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-25 Despachado — Requerimento encaminhado ao Executivo conforme ofício 210/2021
2021-08-23 Aprovado — Requerimento aprovado na 29ª R.O
2021-08-19 Incluído em pauta para votação — Requerimento incluído em pauta para votação na 29ª R.O
2021-08-16 Recebeu parecer — Requerimento recebeu parecer favorável da CJR
2021-08-11 Aguardando Parecer — Requerimento aguardando parecer CJR
2021-08-09 Apresentado em Plenário — Requerimento apresentado em Plenário na 27ª R.O
2021-07-29 Incluído em pauta para apresentação — Requerimento incluído em pauta para apresentação na 27ª R.O.

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Compromisso, transparência e cidadania!
REQUERIMENTO Nº 100/2021
Excelentíssimo Senhor
Eldir José Batista
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG
Senhor Presidente:
documento Controle Orçamentário da Despesa dos meses de janeiro a agosto de 2021 e informação
do motivo pelo qual, o mesmo, não está no portal de transparência.
JUSTIFICATIVA
O orçamento público tem sido tema relevante até mesmo por leigos nos últimos três anos. As
denúncias de má administração por parte de gestores públicos é assunto de constantes debates entre
políticos e a sociedade, assim como reflexão entre o próprio cidadão no seu cotidiano como forma de
expressar a indignação.
Dessa forma, na qualidade de fiscalizador, tendo além do conhecimento teórico para um bom
conhecimento de toda atividade na Administração pública, pretendo com este trabalho aprofundar na
luta constante de um resultado eficiente para a efetividade do objetivo único, que deveria ser do gestor
público, pois o administrador não é dono da administração pública, uma vez que a mesma pertence ao
povo. A Transparência dá credibilidade, dá confiança, dá a população a certeza de uma gestão séria e
eficiente.
Devemos lembrar que a gestão pública, voltada para o serviço público de qualidade passa,
necessariamente, pelo planejamento adequado na administração pública e, consequentemente, pela
elaboração de um instrumento coerente, caracterizado pela participação de todos os seus integrantes e
que tenha a estratégia de atingir seus objetivos.
Sala das Sessões, 09 de agosto de 2021.
Mafheus Utsch de Oliveira
Vereador
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo —- CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222
E-mail: camarapiQcamarapl.mg.gov.br — Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br O)
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Compromisso, Transparência e Cidadania!
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO REQUERIMENTO Nº 100/2021 —- Requeiro a Excelentíssima Senhora Prefeita o
documento de CONTROLE ORÇAMENTÁRIO DA DESPESA dos meses de janeiro a agosto de 2021 e
saber por quais motivos não está no portal de transparência.
Autoria: Matheus Utsch de Oliveira
Voto do Relator:
A requisição de informações escritas ao Prefeito, à Secretário Municipal, dirigente de entidade
da administração pública indireta ou delegatário de serviço público municipal é prerrogativa da
Câmara Municipal, conforme art. 60 da Lei Orgânica Municipal.
Os mecanismos colocados à disposição da Câmara permitem aos Vereadores exercerem, ativa
e eficazmente, as atribuições que lhe são conferidas e é isto que o povo espera do Legislativo.
O Vereador tem como função primordial representar os interesses da população
perante o poder público.
É dever do Vereador fiscalizar de perto o uso do dinheiro público e dar a população a
transparência necessária.
Em face do exposto, voto favoravelmente ao Requerimento 100/2021, uma vez que atende
aos requisitos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e quanto à técnica legislativa.
4
Mauro Júnior Lopês Francisco
Relator
Voto da Comissão:
Os demais membros da Comissão de Justiça e Redação acataram o parecer favorável do Relator.
Sala das Sessões, 16 de agosto de 2021.
Guilher Lima Braga Rafael Vieira Faria
Presidente Vice-Presidente
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Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222
E-mail: camaraplDcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www.camarapl.mg.gov.br / www.camarapl.ma.leg.br

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