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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Compromisso, transparência e cidadania.
REQUERIMENTO Nº 101/2021
Exmo. Sr.
Eldir José Batista
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG
Senhor Presidente:
rr :
espera tesao
No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro à Excelentíssima Senhora Prefeita
informações sobre os times amadores de futebol: quais são os times de futebol amadores de Pedro
Leopoldo que estão na dívida Ativa do IPTU; quantos e quais times tiveram lançamentos retroativos de
IPTU.
JUSTIFICATIVA
Amparado pelo art. 60, inciso Il, da Lei Orgânica de Pedro Leopoldo, apresento este
requerimento com o objetivo de buscar informações para melhor esclarecer aos munícipes sobre estas
questões tão relevantes para a população.
Solicito o encaminhamento da resposta no prazo de 30 (trinta) dias.
Sala das Sessões, 09 de agosto de 2021.
Sem
VA
Eldir José Batista ( Baixinho da Garagem)
Vereador
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo —- CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200. Q
E-mail: camarapiDcamarapl.ma.gov.br — Home Paae: www.pedroleopoldo.ma.lea.br N
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Compromisso, Transparência e Cidadania!
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO REQUERIMENTO Nº 101/2021 — Requeiro a Excelentíssima Senhora Prefeita informações
sobre os times amadores de futebol: quais são os times de futebol amadores de Pedro Leopoldo que
estão na dívida Ativa do IPTU; quantos e quais times tiveram lançamentos retroativos de IPTU.
Autoria: Eldir José Batista
Voto do Relator:
A requisição de informações escritas ao Prefeito, à Secretário Municipal, dirigente de entidade
da administração pública indireta ou delegatário de serviço público municipal é prerrogativa da
Câmara Municipal, conforme art. 60 da Lei Orgânica Municipal.
Os mecanismos colocados à disposição da Câmara permitem aos Vereadores exercerem, ativa
e eficazmente, as atribuições que lhe são conferidas e é isto que o povo espera do Legislativo.
O Vereador tem como função primordial representar os interesses da população
perante o poder público.
É dever do Vereador fiscalizar de perto o uso do dinheiro público e dar a população a
transparência necessária.
A Comissão alertou que estas informações podem ser adquiridas pelo autor
diretamente na liga Municipal de Pedro Leopoldo.
A solicitação diretamente à Liga Municipal de Desportos de Pedro Leopoldo,
certamente desafogaria o Executivo, bem como, também teria uma resposta mais rápida.
O Presidente da instituição se prontifica a passar todas as informações necessárias
relativo aos times do Município, para que providências sejam tomadas.
Em face do exposto, voto favoravelmente ao Requerimento 101/2021, uma vez que atende
aos requisitos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e quanto à técnica legislativa.
Mauro Júnior Lopes Francisco
Relator
Cont. Parecer ao Requerimento nº 101/2021.
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Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222,
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Compromisso, Transparência e Cidadania!
Voto da Comissão:
Os demais membros da Comissão de Justiça e Redação acataram o parecer favorável do Relator.
Sala das Sessões, 16 de agosto de 2021.
Guilhetriçé de Lima Braga Rafael Vieira Faria
Presidente Vice-Presidente
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