| Tipo | Ofício |
|---|---|
| Número / Ano | 214 / 2021 |
| Date | 2021-08-10 |
| Ementa | Ao Ilmo.Sr. Paulo Sérgio da Cunha Representante da empresa Distribuidora Multipla LTDA Assunto :Notificação de penalidade de multa de 5%(cinco por cento) do valor do contrato 002/2021 e suspenção do Direito de participar da licitação e contratar com a câmara municipal de Pedro Leopoldo. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS COM BASE NA LEI 8.666/93, Lei 10.520/2002 E CLÁUSULA CONTRATUAL N.º 9.2.2 DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 02/2021 Ofício nº 214/2021 Assunto: APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DO CONTRATO 002/2021 E SUSPENSAÇÃO DO DIREITO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO E CONTRATAR COM A CAMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO PELO PERÍODO DE 6(SEIS) MESES Procedimento Administrativo de Compra nº: 18/2020 Objeto: Fornecimento de lanches para o café da manhã e da tarde Notificado: Distribuidora Múltipla LTDA Representante Legal: Paulo Sérgio da Cunha Processo Administrativo de Apuração de Infração Administrativa nº. 02/2021 Endereço da Notificada: Rua Agenor Teixeira, nº 116, Bairro Novo Campinho, Pedro Leopoldo/MG, CEP 33600-000 limo(a). Sr(a). A Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, por seu Assessor de Compras e Contratos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, Lei Orgânica do Município de Pedro Leopoldo e Leis Federais nº 8.666/93 e 10520/2002, vem notificar V. Sa. da decisão do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, fis. 36/37 do Processo Administrativo de Apuração de Infração Administrativa 002/2021, que aplicou as penalidades de multa e suspensão do direito de participar de licitações e contratar com a Câmara Municipal de Pedro Leopoldo à DISTRIBUIDORA MULTIPLA LTDA, servindo esta para todos os efeitos legais a si inerentes, cuja cópia segue em anexo. Pedro Leopoldo, 09 de agosto de 2021. Assessor de Compras e Contratos (+! A O 74 Ao Ilmo. Sr. Paulo Sérgio da Cunha, Representante da empresa DISTRIBUIDORA MULTIPLA LTDA NESTA Rua Dr. Cristiano Otoni, 555, Centro, Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 E-mail: camaraplDcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br