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materia nº 214/2021

Tipo Ofício
Número / Ano 214 / 2021
Date 2021-08-10
EmentaAo Ilmo.Sr. Paulo Sérgio da Cunha Representante da empresa Distribuidora Multipla LTDA Assunto :Notificação de penalidade de multa de 5%(cinco por cento) do valor do contrato 002/2021 e suspenção do Direito de participar da licitação e contratar com a câmara municipal de Pedro Leopoldo.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS
COM BASE NA LEI 8.666/93, Lei 10.520/2002 E CLÁUSULA
CONTRATUAL N.º 9.2.2 DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 02/2021
Ofício nº 214/2021
Assunto: APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO)
DO VALOR DO CONTRATO 002/2021 E SUSPENSAÇÃO DO DIREITO DE
PARTICIPAR DE LICITAÇÃO E CONTRATAR COM A CAMARA MUNICIPAL DE
PEDRO LEOPOLDO PELO PERÍODO DE 6(SEIS) MESES
Procedimento Administrativo de Compra nº: 18/2020
Objeto: Fornecimento de lanches para o café da manhã e da tarde
Notificado: Distribuidora Múltipla LTDA
Representante Legal: Paulo Sérgio da Cunha
Processo Administrativo de Apuração de Infração Administrativa nº. 02/2021
Endereço da Notificada: Rua Agenor Teixeira, nº 116, Bairro Novo Campinho, Pedro
Leopoldo/MG, CEP 33600-000
limo(a). Sr(a).
A Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, por seu Assessor de Compras e
Contratos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da
Câmara Municipal, Lei Orgânica do Município de Pedro Leopoldo e Leis Federais nº
8.666/93 e 10520/2002, vem notificar V. Sa. da decisão do Presidente da Câmara
Municipal de Pedro Leopoldo, fis. 36/37 do Processo Administrativo de Apuração de
Infração Administrativa 002/2021, que aplicou as penalidades de multa e suspensão do
direito de participar de licitações e contratar com a Câmara Municipal de Pedro
Leopoldo à DISTRIBUIDORA MULTIPLA LTDA, servindo esta para todos os efeitos
legais a si inerentes, cuja cópia segue em anexo.
Pedro Leopoldo, 09 de agosto de 2021.
Assessor de Compras e Contratos (+! A O 74
Ao Ilmo. Sr. Paulo Sérgio da Cunha,
Representante da empresa DISTRIBUIDORA MULTIPLA LTDA
NESTA
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555, Centro, Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camaraplDcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br

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