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materia nº 1560/2021

Tipo Protocolo
Número / Ano 1560 / 2021
Date 2021-08-31
EmentaEMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 39/2021 A empresa beneficiaria com as isenções de que tratam os incisos I , II e III, se comprometem a permanecer na cidade, por mais 7 anos, após o fim do período de isenção. Caso a mesma não cumpra o acordado, deverá ressarcir o município de todo o valor recebido de isenção.
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