| 2021-12-21 |
Sancionado |
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Lei nº 3.633, de 21 de dezembro de 2021 foi sancionada. |
| 2021-12-14 |
Aguardando Sanção |
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Proposição de Lei encaminhado ao Executivo. |
| 2021-12-13 |
Aprovado |
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Vencido aprovado por unanimidade de nove votos, na 41ª Reunião Ordinária de 2021. |
| 2021-12-09 |
Incluído em pauta para votação |
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Vencido incluído em pauta para votação em Plenário. |
| 2021-12-09 |
Redação final elaborada |
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Recebido Vencido e Parecer. |
| 2021-12-08 |
Aguardando elaboração do Vencido e parecer |
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Emendas e Projeto de Lei encaminhados à Comissão de Finanças Públicas para elaborar Vencido e parecer. |
| 2021-12-06 |
Aprovado |
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Emendas aprovadas por unanimidade. |
| 2021-12-02 |
Incluído em pauta para votação |
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Emendas incluídas em pauta para votação em Plenário. |
| 2021-12-01 |
Recebeu parecer com emenda |
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Recebeu parecer com emendas. |
| 2021-12-01 |
Aguardando Parecer |
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Emendas encaminhadas para a Comissão de Finanças Públicas para exarar parecer. |
| 2021-12-01 |
Recebeu parecer |
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Emendas receberam parecer favorável do Jurídico. |
| 2021-11-24 |
Aguardando Parecer |
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Emendas foram encaminhadas ao Jurídico para exarar Parecer. |
| 2021-11-22 |
Apresentado em Plenário |
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Emendas apresentadas em Plenário. |
| 2021-11-18 |
Incluído em pauta para apresentação |
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Emendas incluídas em pauta para apresentação em Plenário. |
| 2021-11-08 |
Recebeu emenda(s) |
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Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2021 recebeu emendas. |
| 2021-10-28 |
Aguardando recebto de emendas |
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Abertura de prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 46/2021. |
| 2021-09-29 |
Recebeu parecer |
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PL 47-21 recebeu parecer do jurídico n.º 95/21 favorável ao trâmite. |
| 2021-09-15 |
Aguardando Parecer |
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Projeto encaminhado ao jurídico e aguarda parecer |
| 2021-09-13 |
Apresentado em Plenário |
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Projeto apresentado em Plenário |
| 2021-09-09 |
Incluído em pauta para apresentação |
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Projeto incluído em pauta para apresentação. |