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materia nº 1566/2021

Tipo Protocolo
Número / Ano 1566 / 2021
Date 2021-09-02
EmentaPropõe emenda substitutiva ao projeto de lei nº 34, de 09 de Julho de 20121 de autoria da Prefeita Eloísa Helena Carvalho de Freitas Pereira. Propõem redução da multa de R$500,00 (quinhentos reais) disposta no artigo 37 §3º para R$400,00 (quatrocentos reais), bem como a modificação em reais para UFIR (Unidade Fiscal de Referência). Propõem também a alteração do artigo 41 e seus incisos, redução do valor das taxas e modificação em reais para UFIR (Unidade Fiscal de Referência) I - redução da taxa de R$ 500,00 para R$ 400,00 II - redução da taxa de R$ 250,00 para R$ 200,00 III - redução da taxa de R$ 250,00 para R$ 200 IV - redução da taxa de R$ 500,00 para R$ 400,00 V - redução da taxa de R$ 1.000,00 para R$ 850,00 VI- redução da taxa de R$ 2.000,00 para R$ 1.850,00
native_id19194

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