br-locleg corpus explorer

← Pedro Leopoldo (MG)

materia nº 1578/2021

Tipo Protocolo
Número / Ano 1578 / 2021
Date 2021-09-13
EmentaPROJETO DE LEI Determina que a Câmara Municipal de Pedro Leopoldo seja obrigatoriamente notificada da liberação de recursos federais e estaduais para o município e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA: Art. 1º Os órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta notificarão a Câmara Municipal de Pedro Leopoldo acerca da liberação de recursos financeiros federais e estaduais que tenham recebido, a título de Emendas Parlamentares, no prazo de cinco dias úteis, contado da data da liberação. Art. 2° A Câmara Municipal de Pompéu, além das providencias cabíveis, representará ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado o descumprimento do estabelecido nesta Lei. Frederico Henrique Cota Alves Vereador
native_id19228

Autoria

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.