| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 1578 / 2021 |
| Date | 2021-09-13 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Determina que a Câmara Municipal de Pedro Leopoldo seja obrigatoriamente notificada da liberação de recursos federais e estaduais para o município e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA: Art. 1º Os órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta notificarão a Câmara Municipal de Pedro Leopoldo acerca da liberação de recursos financeiros federais e estaduais que tenham recebido, a título de Emendas Parlamentares, no prazo de cinco dias úteis, contado da data da liberação. Art. 2° A Câmara Municipal de Pompéu, além das providencias cabíveis, representará ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado o descumprimento do estabelecido nesta Lei. Frederico Henrique Cota Alves Vereador |
| native_id | 19228 |
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