| 2022-02-03 |
Sancionado |
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Projeto Sancionado - Lei 3.643/2022 |
| 2021-12-21 |
Aguardando Sanção |
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Proposição ao Substitutivo nº 01 do Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2021 foi encaminhada ao Executivo para sancionar Lei. |
| 2021-12-20 |
Aprovado |
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Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2021 foi aprovado por unanimidade de nove votos. |
| 2021-12-16 |
Incluído em pauta para votação |
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Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2021, incluído em pauta para votação em Plenário. |
| 2021-12-15 |
Recebeu parecer |
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Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2021 recebeu parecer favorável. |
| 2021-12-15 |
Aguardando Parecer |
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Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2021, encaminhado à Comissão de Administração Pública, para exarar parecer. |
| 2021-12-15 |
Recebeu parecer |
— |
Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2021 recebeu parecer favorável. |
| 2021-12-14 |
Aguardando Parecer |
— |
Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2021, encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para exarar parecer. |
| 2021-12-14 |
Recebeu parecer |
— |
Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2021 recebeu parecer favorável. |
| 2021-12-14 |
Aguardando Parecer |
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Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2021, encaminhado ao Jurídico para exarar parecer. |
| 2021-12-13 |
Apresentado em Plenário |
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Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2021, apresentado em Plenário. |
| 2021-12-09 |
Incluído em pauta para apresentação |
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Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2021, incluído em pauta para apresentação em Plenário. |
| 2021-12-09 |
Recebeu substitutivo |
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Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2021 recebeu Substitutivo 01 ao Projeto. |
| 2021-10-05 |
Recebeu parecer |
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Recebeu parecer favorável. |
| 2021-09-29 |
Aguardando Parecer |
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Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2021, encaminhado ao Jurídico, para exarar parecer. |
| 2021-09-27 |
Apresentado em Plenário |
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Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2021, apresentado em Plenário. |
| 2021-09-23 |
Incluído em pauta para apresentação |
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Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2021, incluído em pauta para apresentação em Plenário. |