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materia nº 44/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2021
Date 2021-08-30
Ementa"Altera e acrescenta dispositivos ao art. 1º da Lei Municipal nº 3.508, de 30 de novembro de 2018, que: “Define no Município de Pedro Leopoldo, os benefícios eventuais da Assistência Social de que trata o art. 22 da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – e art. 15 da Lei Municipal nº 3.450, de 21 de dezembro de 2016 – que regulamenta o SUAS em âmbito municipal. "
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Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-07 Sancionado — Lei nº 3.630, de 07 de dezembro de 2021, foi sancionada.
2021-10-26 Aguardando Sanção — Proposição de Lei ao PL 44/2021 encaminhado ao Executivo conforme ofício 288/21
2021-10-25 Aprovado — Aprovado na 36ª R.O.
2021-10-21 Incluído em pauta para votação — Incluído em pauta para votação na 36ª R.O.
2021-10-20 Recebeu parecer — Recebeu parecer na CFP
2021-10-20 Aguardando Parecer — Aguardando parecer CFP
2021-10-20 Recebeu parecer — Recebeu parecer na CAP
2021-10-18 Aguardando Parecer — Aguardando parecer na CAP
2021-10-18 Recebeu parecer — Recebeu parecer na CJR
2021-10-08 Aguardando Parecer — Aguardando parecer na CJR
2021-10-08 Recebeu parecer — Projeto de Lei 44/21 recebeu parecer Jurídico
2021-09-01 Aguardando Parecer — Projeto encaminhado ao jurídico para exarar parecer
2021-08-30 Apresentado em Plenário — Projeto apresentado na 30ª Reunião Ordinária - 30/08/2021
2021-08-26 Incluído em pauta para apresentação — Incluído em pauta para apresentação na 30ª Reunião Ordinária - 30/08/2021

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 44/2021



Altera e acrescenta dispositivos ao art. 1º da Lei Municipal nº 3.508, de 30 de novembro de 2018, que: “Define no Município de Pedro Leopoldo, os benefícios eventuais da Assistência Social de que trata o art. 22 da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – e art. 15 da Lei Municipal nº 3.450, de 21 de dezembro de 2016 – que regulamenta o SUAS em âmbito municipal.





A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:



Art. 1º  Fica alterado inciso V da art. 1º da Lei Municipal nº 3.508, de 30 de novembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:



Art. 1º  (...)

V – Auxílio alimentação – consiste no fornecimento de alimentos e material de limpeza;

(...)



Art. 2º  Fica acrescido o inciso VI ao art. 1º da Lei Municipal nº 3.508, de 30 de novembro de 2018, e renumerado o atual inciso VI, com a seguinte redação:



Art. 1º  (...)

VI – Auxílio higiene pessoal – consiste no fornecimento de itens de higiene pessoal, como fraldas geriátricas, absorventes íntimos, dentre outros.

(...)



Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 30 de agosto de 2021.



Rafael Vieira Faria

Vereador







JUSTIFICATIVA



A presente proposta visa dar melhor redação à nomenclatura dos auxílios fornecidos pelo Município no bojo dos benefícios eventuais do SUAS, mas principalmente, garantir às mulheres em situação de vulnerabilidade social, o fornecimento de absorventes íntimos, material de primeira necessidade e que possui preço de mercado que muitas vezes inviabiliza o comparecimento das mesmas à escola ou ao trabalho.

Dito isto, rogo para que os meus nobres pares apoiem e votem favoravelmente à presente alteração legislativa.





Rafael Vieira Faria

Vereador

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