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PROJETO DE LEI Nº 44/2021
Altera e acrescenta dispositivos ao art. 1º da Lei Municipal nº 3.508, de 30 de novembro de 2018, que: “Define no Município de Pedro Leopoldo, os benefícios eventuais da Assistência Social de que trata o art. 22 da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – e art. 15 da Lei Municipal nº 3.450, de 21 de dezembro de 2016 – que regulamenta o SUAS em âmbito municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:
Art. 1º Fica alterado inciso V da art. 1º da Lei Municipal nº 3.508, de 30 de novembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º (...)
V – Auxílio alimentação – consiste no fornecimento de alimentos e material de limpeza;
(...)
Art. 2º Fica acrescido o inciso VI ao art. 1º da Lei Municipal nº 3.508, de 30 de novembro de 2018, e renumerado o atual inciso VI, com a seguinte redação:
Art. 1º (...)
VI – Auxílio higiene pessoal – consiste no fornecimento de itens de higiene pessoal, como fraldas geriátricas, absorventes íntimos, dentre outros.
(...)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 30 de agosto de 2021.
Rafael Vieira Faria
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa dar melhor redação à nomenclatura dos auxílios fornecidos pelo Município no bojo dos benefícios eventuais do SUAS, mas principalmente, garantir às mulheres em situação de vulnerabilidade social, o fornecimento de absorventes íntimos, material de primeira necessidade e que possui preço de mercado que muitas vezes inviabiliza o comparecimento das mesmas à escola ou ao trabalho.
Dito isto, rogo para que os meus nobres pares apoiem e votem favoravelmente à presente alteração legislativa.
Rafael Vieira Faria
Vereador
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