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materia nº 45/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2021
Date 2021-08-30
EmentaAcrescenta o art. 344 - A à Lei Municipal nº 2.909, que: “Dispõe sobre o sistema tributário municipal e estabelece normas de direito tributário aplicáveis ao Município de Pedro Leopoldo.
native_id19232

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-16 Arquivado — Projeto de Lei arquivado conforme solicitação do Ver. Autor Frederico Henrique Cota Alves, através do ofício 52/2021 enviado ao Presidente da Câmara
2021-09-01 Não recebeu parecer — Projeto devolvido a Assessoria
2021-08-31 Aguardando Parecer — Projeto encaminhado ao jurídico e aguarda parecer
2021-08-30 Apresentado em Plenário — Projeto apresentado em plenário na 30ª Reunião Ordinária - 30/08/2021
2021-08-26 Incluído em pauta para votação — Incluído na pauta da 30ª Reunião Ordinária - 30/08/2021

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
PROJETO DE LEI Nº 45/2021
Acrescenta o art. 344 - A à Lei Municipal nº 2.909,
que: “Dispõe sobre o sistema tributário municipal e
estabelece normas de direito tributário aplicáveis
ao Município de Pedro Leopoldo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:
Art. 1 º Fica acrescido o art. 344-A à Lei Municipal nº 2.909, de 29 de dezembro de
2006, com a seguinte redação:
Art. 344- A O Poder Executivo publicará, no site oficial da Prefeitura
Municipal, mensalmente, demonstrativos de arrecadação e
destinação dos recursos provenientes da Contribuição para custeio
do serviço de iluminação pública.
41º A publicação de que trata esta Lei consistirá de relatório
contendo as seguintes informações:
1 - valor arrecadado no mês anterior.
!l- despesas e investimentos realizados com os recursos arrecadados;
W1 — nome, CNP), informações de contato e extrato contratual dos
contratados para a realização de serviços de manutenção e
ampliação de rede;
IV — valor transferido mensalmente para o caixa central da
Prefeitura.
Art. 2º A presente lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 30 de agosto de 2021.
Vereador
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapiOcamarapl.mg.gov.br —- Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
JUSTIFICATIVA
A proposta por mim apresentada visa tornar mais transparência à gestão dos recursos
públicos e permitir maior controle social acerca da arrecadação e aplicação da receita
decorrente da COSIP — Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
A proposição, portanto, tem por escopo a garantia da transparência dos atos e gestão
de recursos públicos, em consonância ao princípio da publicidade, previsto no caput do art. 37
da Constituição da República.
Dito isto, rogo para que os meus nobres pares apoiem e votem favoravelmente à
Frederico Nárique Cota Alves
Vereador
presente alteração legislativa.
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapicamarapl.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br

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