| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 1590 / 2021 |
| Date | 2021-09-15 |
| Ementa | Acrescenta artigo - A à Lei Municipal nº 2.909, que: "Dispõe sobre o sistema tributário municipal e estabelece normas de direito tributário aplicáveis ao Município de Pedro Leopoldo. Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação no site oficial da prefeitura de Pedro Leopoldo, as informações sobre a aplicação de recursos derivados da taxa de iluminação pública, multas de trânsito e demais receitas no âmbito do município e dá outras providências. |
| native_id | 19257 |
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