PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROJETO LEI N.º , DE 30 DE AGOSTO DE 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de
2021.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais aprovou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2021, no
valor de R$ 236.013,29 (duzentos e trinta e seis mil, treze reais e vinte e nove centavos) com as
seguintes classificações orçamentárias:
CÓDIGO FONTI PROGRAMAÇÃO NAT. VALOR
Ações Emergências de destinadas ao Setor Cultural,
02.12.04.13.392.0027.2258| 262 pela Lei nº14.017/2020 ( Lei Aldir Blanc) e 33.90.31 236.013,29
DECRETO No 10.751, DE 22 DE JULHO DE 2021
TOTAL TOTAL 236.013,29
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, aos 30 de agosto de 2021.
)
ELOÍSA HELENA CARVALHO FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos Excelentíssimos Edis desta Casa para encaminhar o
Projeto de Lei que: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2021”.
Visa o presente Projeto de Lei conceder autorização Legislativa para abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento vigente, vez que é necessária a criação das dotações específicas não
contempladas na peça inicial, para repassar os valores complementares da Lei Audir Blanc.
Isto posto e considerando:
1) O disposto na Portaria nº 986, de 29 de junho de 2020, a qual estabelece a forma de
repasse, pela União, dos valores a serem aplicados pelos Poderes Executivos locais em ações
emergenciais de apoio ao setor cultural durante o estado de calamidade pública e as regras para a
restituição ou suplementação por meio de outras fontes próprias de recursos pelos Estados, pelos
Municípios ou pelo Distrito Federal;
2) Os termos da Medida Provisória nº 990, de 9 de julho de 2020, a qual “Abre Crédito
Extraordinário, em favor de transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$
3.000.000,00 (três milhões de reais), para os fins que especifica”;
3) Os termos do comunicado nº 24/2020 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, o
qual contempla a criação de código de classificação por fonte de recursos “62” — Transferência de
Recursos para aplicação em Ações Emergências de Apoio ao Setor Cultural (Lei Aldir Blanc).
4)0 disposto no art. 44 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, segundo o qual “Os
créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato
conhecimento ao Poder Legislativo”.
t
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
5) O comunicado nº 6/2021, do Ministério do Turismo, publicado no DIÁRIO OFICIAL DA
UNIÃO em 01/07/2021 sobre a Lei Aldir Blanc, contendo orientações iniciais aos Municípios, em
decorrência publicação da Lei nº 14.150/2021, que alterou a Lei nº 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc), e a
consequente necessidade de se adequar o Decreto nº 10.464/2020.
6) Por fim, que se torna necessária a criação das naturezas de despesas e a ação relacionada
neste artigo, incorporando-as e os seus respectivos valores nas seguintes dotações do Orçamento do
exercício de 2021.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e
consideração.
Solicito apresentação em regime de urgência.
Prefeitura Municipal, aos 30 de agosto de 2021.
Atenciosamente,
a
|
|
Euuotiod hul
ELOÍSA HELENA CARVALHO FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DA PREFEITA
Pedro Leopoldo, 30 de agosto de 2021.
OFÍCIO/GABINETE/119/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores,
Exmos. Vereadores,
Pautada na harmonia e cordialidade existente entre os Poderes Legislativo e Executivo, encaminho-lhe
Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2021”.
Renovo saudações respeitosas e de apreço, solicitando que o presente projeto seja apreciado em
regime de urgência.
Atenciosamente,
9
ELOÍSA HELENA CARVALHO FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
Exmo. Sr.
Eldir José Batista
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
PEDRO LEOPOLDO - MG