CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
PROJETO DE LEI N. º 48/2021
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura
de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de
quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro
ruidoso no Município de Pedro Leopoldo, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO, por seus representantes legais, aprova a
seguinte lei:
Art. 1º Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos
e de artifícios que ultrapassem os 120 (cento e vinte) decibéis à distância de 100 (cem) metros de
sua deflagração, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo
território do Município de Pedro Leopoldo/MG.
Parágrafo primeiro. Excetuam-se da regra prevista no “caput” deste artigo os fogos de vista,
assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similares
que acarretam barulho de baixa intensidade.
Parágrafo segundo — Para classificação de poluição sonora, serão consideradas as
recomendações da NBR 10.151 e NBR 10.152, ou as que lhe sucederem.c
Art. 2º A proibição a que se refere esta lei estende-se a todo o Município, em recintos
fechados e abertos, áreas públicas e locais privados.
Art. 3º O descumprimento ao disposto nessa lei acarretará ao infrator a imposição de multa
a ser fixada na sua regulamentação pelo Poder Executivo.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, 30 de agosto de 2.021.
“Leonardo Pereira Ribeiro
Vereador
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapiQncamarapl.mg.gov.br — Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
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JUSTIFICATIVA
O Brasil é o segundo maior produtor de fogos de artifício do mundo e sua prática de soltar
fogos causa diversos malefícios e podem alterar de forma significativa o meio ambiente.
Milhares de partículas de dióxido de carbono (CO2) são espalhadas pelo ar. O foguete libera
estrôncio, uma perigosa substância tóxica e causadora de incêndios. Causa forte poluição sonora
(120 decibéis — limiar da dor), assusta aves e outros animais que mudam os seus comportamentos,
alterando sua rotina e, muitas vezes, provocando a migração e em alguns casos a morte. Seus
estampidos prejudicam a população idosa e crianças que se assustam e têm sua saúde colocada em
risco.
Outro ponto crítico é que o material utilizado para fazer os fogos é dificilmente reciclável e
essas substâncias tóxicas dificultam o processo. Seu manuseio pode ser danoso à saúde. Potássio,
cobre e bário, usados em muitos tipos de fogos de artifícios causam a poluição do ar quando
liberados. E ainda existe o risco de partes não acionadas dos explosivos entrarem em combustão
durante a reciclagem. Por este motivo que as empresas recicladoras não recebem fogos de artifícios.
O alto índice de acidentes provocados pelos fogos de artificio é um fator a ser considerado.
São diversas as vítimas que dão entrada nos hospitais de pronto atendimento, vítimas de
queimaduras e mutilações.
Ao produzir, manusear, comercializar e soltar fogos, que é algo proibido, a pessoa poderá
ser processada por crimes de extrema crueldade contra animais, crianças e idosos, danos a prédios
público, perturbação da paz entre outros, ferindo leis ambientais e contravenções penais. Pedro
Leopoldo esta na contramão da História neste sentido. Diversas cidades do pais e do mundo já
proibiram esta pratica. É nosso dever proteger a população.
No mais, salienta-se que tal matéria foi discutida pelo STF que teve como base a lei
16.897/2018 do município de São Paulo, conforme decisão do ministro Alexandre de Moraes,
informa que é de competência do Municipio e Estados editar normas protetivas referente a saúde
E
e ao meio ambiente.
em que foram abordados os impactos negativos que esses fogos causam à saúde de pessoas com
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transtornos do espectro autista com hipersensibilidade auditiva e os prejuízos que acarretam à vida
animal. Segundo um artigo científico anexado ao processo, 63% dessas pessoas não suportam
estímulos acima de 80 decibéis, enquanto a poluição sonora advinda da explosão de fogos de
artifício pode alcançar de 150 a 175 decibéis.
O ministro registrou que dados do Center of Diseases and Prevention, órgão ligado ao
governo dos Estados Unidos, apontam a existência de um caso de autismo a cada 110 pessoas.
Portanto, considerada a população de cerca de 12 milhões de habitantes do Município de São Paulo,
é possível estimar que a vedação à utilização dos fogos benéfica cerca de 110 mil pessoas. “ A lei
paulistana, assim, tem por objetivo a tutela do bem-estar e da saúde da população de autistas
residente no município”, afirmou.
Sala das Sessões, 20 de setembro de 2.021. .
Leonardo Pereira Ribeiro
Vereador
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