| 2022-08-22 |
Sancionado |
— |
Projeto de Lei 59-21 sancionado. Lei Municipal 3.674-22 |
| 2022-08-09 |
Aguardando Sanção |
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Proposição de Lei ao Projeto de Lei 59/2021 encaminhado ao Executivo conforme ofício 183/22. Aguardando sansão. |
| 2022-08-08 |
Aprovado |
— |
PL aprovado na 25ª RO |
| 2022-08-04 |
Incluído em pauta para votação |
— |
PL incluído em pauta para votação na 25ª RO |
| 2022-08-04 |
Recebeu parecer |
— |
Recebeu parecer na CFP |
| 2022-07-20 |
Aguardando Parecer |
— |
Aguardando parecer na CFP |
| 2022-07-20 |
Recebeu parecer |
— |
Recebeu parecer favorável na CAP |
| 2022-07-04 |
Aguardando Parecer |
— |
Aguardando parecer na CAP |
| 2022-07-04 |
Recebeu parecer |
— |
Recebeu parecer favorável na CJR |
| 2022-06-07 |
Audiência realizada |
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Audiência realizada. Aguardando parecer na CJR |
| 2021-11-29 |
Aguardando realização da audiência |
— |
— |
| 2021-11-29 |
Aguardando Dilgência |
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| 2021-11-25 |
Aguardando Parecer |
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Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2021 encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, para exarar parecer. |
| 2021-11-25 |
Recebeu parecer |
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Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2021 recebeu parecer favorável. |
| 2021-10-19 |
Aguardando Parecer |
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Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2021 encaminhado ao Jurídico para exarar parecer. |
| 2021-10-18 |
Apresentado em Plenário |
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Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2021, apresentado em Plenário, na 35ª Reunião Ordinária de 2021. |
| 2021-10-14 |
Incluído em pauta para apresentação |
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Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2021, incluído em pauta para apresentação em Plenário, na 35ª Reunião Ordinária de 2021. |