| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 1609 / 2021 |
| Date | 2021-09-22 |
| Ementa | Aprova Instruções Normativas da Câmara Municipal. Seguem em anexo os textos das IN's elaborados pelo Controlador Interno, a fim de que seja providenciada a revisão dos mesmos. Justificativa do projeto: A implementação das Instruções Normativas visa atender a recomendação do Ministério Público de Minas Gerais, sendo que após a aprovação do presente projeto, as IN's serão publicadas no Portal da Transparência. |
| native_id | 19287 |
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