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materia nº 1612/2021

Tipo Protocolo
Número / Ano 1612 / 2021
Date 2021-09-23
EmentaInstitui, no âmbito do Município de Pedro Leopoldo, o Programa "Rua para todos" e dá outras providências. Art. 1° Esta lei institui o Programa "Rua para todos" no âmbito do Município de Pedro Leopoldo. Art. 2° O Programa "Rua para todos" consiste na destinação temporária de trechos de vias públicas para utilização da população para atividades de lazer, esporte e cultura. Parágrafo Único. A destinação temporária dos logradouros que integrarem o programa "Rua para todos" acontecerá aos sábados domingos e feriados, no período das 10 às 16 horas. Art. 3° Trechos de vias, praças e largos que integrarem o Programa "Rua para todos" serão definidos por decreto do Executivo, sugerindo-se ao menos um trecho por, inclusive atendendo requerimentos dos moradores das respectivas regiões do município. Art. 4° Durante o período de funcionamento do Programa "Rua para todos", ficará proibido o trânsito de veículos no local de forma total ou parcial, exceto a moradores da área fechada.
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