| 2021-12-14 |
Sancionado |
— |
Lei Municipal 3.632, 14 de dezembro de 2021. |
| 2021-12-09 |
Aguardando Sanção |
— |
Proposição de Lei ao PL 55/2021 encaminhado ao Executivo conforme ofício 315-21 - Aguardando Sanção. |
| 2021-12-06 |
Aprovado |
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PL aprovado na 40ª R.O. (08 votos) |
| 2021-12-02 |
Incluído em pauta para votação |
— |
PL incluído em pauta para votação na 40ª R.O. |
| 2021-12-01 |
Recebeu parecer |
— |
PL recebeu parecer favorável na CAP |
| 2021-11-29 |
Aguardando Parecer |
— |
PL aguardando parecer na CAP |
| 2021-11-29 |
Recebeu parecer |
— |
PL recebeu parecer favorável na CJR |
| 2021-11-22 |
Aguardando Parecer |
— |
PL aguardando parecer na CJR |
| 2021-11-22 |
Recebeu parecer |
— |
PL recebeu parecer jurídico favorável |
| 2021-10-05 |
Aguardando Parecer |
— |
PL aguardando parecer jurídico |
| 2021-10-04 |
Apresentado em Plenário |
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PL apresentado em Plenário na 34ª R.O. |
| 2021-09-30 |
Incluído em pauta para apresentação |
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PL incluído em pauta para apresentação na 34ª R.O. |