| 2021-12-07 |
Sancionado |
— |
Lei nº 3.631, de 07 de dezembro de 2021 foi sancionado. |
| 2021-10-26 |
Aguardando Sanção |
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Proposição de Lei ao PL 49/2021 encaminhado ao Executivo conforme ofício 288/21 |
| 2021-10-25 |
Aprovado |
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Aprovado na 36ª R.O. |
| 2021-10-21 |
Incluído em pauta para votação |
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Incluído em pauta para votação na 36ª R.O. |
| 2021-10-20 |
Recebeu parecer |
— |
Recebeu parecer na CAP |
| 2021-10-18 |
Aguardando Parecer |
— |
Aguardando parecer na CAP |
| 2021-10-18 |
Recebeu parecer |
— |
Recebeu parecer na CJR |
| 2021-10-05 |
Aguardando Parecer |
— |
Aguardando parecer na CJR |
| 2021-10-05 |
Recebeu parecer |
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Recebeu parecer favorável do Jurídico |
| 2021-09-27 |
Aguardando Parecer |
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Aguardando parecer do Jurídico |
| 2021-09-27 |
Apresentado em Plenário |
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Apresentado em Plenário na 33ª R.O. |
| 2021-09-23 |
Incluído em pauta para apresentação |
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Incluído em pauta para apresentação na 33ª R.O. |