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materia nº 52/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2021
Date 2021-09-27
EmentaInstitui a Política de Proteção ao Animal de Grande Porte, no âmbito do Município de Pedro Leopoldo, e dá outras Providências. equinas; muares; equinas; asininas; caprinas; ovinas; bovinas.
native_id19305

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-26 Arquivado — Projeto Arquivado.
2021-11-25 Renúncia de prazo para recurso — O Autor do Projeto não apresentou recurso
2021-11-16 Abertura de prazo — Ofício informando ao Autor do Projeto Lei 52/2021, parecer contrário da CJR e abertura de prazo para interposição de recurso.
2021-11-08 Recebido parecer contrário — Projeto de Lei 52/2021 recebeu parecer contrário na CJR
2021-10-05 Aguardando Parecer — Projeto aguardando parecer na CJR
2021-10-05 Recebeu parecer — Projeto recebeu parecer no Jurídico
2021-09-27 Aguardando Parecer — Projeto aguardando parecer no Jurídico
2021-09-27 Apresentado em Plenário — Projeto apresentado em Plenário na 33ª R.O.
2021-09-23 Incluído em pauta para apresentação — Projeto incluído em pauta para apresentação na 33ª R.O.

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 52/2021
Institui a Política de Proteção ao Animal de Grande Porte, no
âmbito do Município de Pedro Leopoldo, e dá outras Providências.
A Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, Estado de Minas Gerais, por seus
represenantes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DA FINALIDADE E DIRETRIZES
Art.1º Fica instituída a Política de Proteção Animal, no âmbito do Município de
Pedro Leopoldo/MG, com finalidade de incentivar e normatizar a criação e
comercialização responsável e sustentável de animais de grande porte na zona urbana do
Município de Pedro Leopoldo.
Art.2º Para os efeitos desta Lei são considerados animais de grande porte as
seguintes espécies:
| — equinas;
H — muares;
HI — asininas;
IV—caprinas;
V-ovinas;
VI - bovinas.
Art. 3º Fica instituida também a Política Municipal de Utilização Sustentável dos
Veículos de Tração Animal — VTA - que tem como objetivo estabelecer diretrizes para o
exercício desta atividade, bem como assegurar a inclusão social e produtiva dos
trabalhadores de VTA no âmbito do Município de Pedro Leopoldo-MG.
CAPÍTULO Il DOS DEVERES
Art.4º É dever de todo proprietário ou possuidor de animais enquadrados nesta
Lei:
| —registrar e cadastrar o animal através de identificador eletrônico (microchip);
Il — manter o animal sempre ferrado e alimentado;
HI — manter o animal em perfeitas condições de saúde e higiene;
IV — criar o animal em pastos particulares ou baia coberta, adequada para seu
descanso, não podendo ser criado em vias públicas e em imóvel de terceirossem
autorização expressa do proprietário, bem como em calçadas, lotes vagos, garagens
abertas ou qualquer outro local considerado inseguro e/ou insalubre;
Rua Cristiano Otoni, 555 - Centro - Pedro Leopoldo - CEP 33600-000 - Fone: (31) 3660-3200 - Fax: (31) 3660-3222
Caixa Postal: 111 - E-mail: camarapl O camarapl.mg.gov.br - Home Page: www.camarapl.mg.gov.br
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V — manter o animal e o ESFADOsDRaMINASUGERIAÇSO sempre limpos, e
Eimente higienizados, evitando assim a proliferação de doenças ao animal e à
VI —recolher os dejetos do animal em vias públicas, calçadas, praças ou qualquer
outro local que este tenha transitado;
Vil —ouso de bridão ou cabeção, ao transitar com o animal na zona urbana desta
cidade;
VIIl — anualmente, renovar o registro do animal, sempre 30 (trinta) dias antes do
aniversário deste;
IX — dar a devida baixa no registro do animal em caso de óbito;
X -—em caso de alteração na propriedade do animal, fazer a devida transferência
para o novo proprietário.
CAPÍTULO II
DA MICROCHIPAGEM
Art.5º É de responsabilidade do Poder Executivo realizar o implante e cadastro do
microchip, bem como definir o método, local e logística que usará para tal fim.
Parágrafo único. Depois de sancionada a referida Lei, o Poder Executivo contará
com 30 (trinta) dias para regulamentá-la.
Art.6º Para a inserção e renovação do microchip é necessário que o animal esteja
em boas condições de saúde e aparentar bons tratos.
| — podendo, inclusive, ser solicitado ao requerente que apresente laudo
veterinário que comprove tal situação;
H —o proprietário contará com 30 (trinta) dias para realizar o cadastro do animal,
após a regulamentação do Executivo.
CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADES
Art.7º O descumprimento de qualquer inciso do artigo 4º desta Lei é considerado
infração, que ensejará na retenção e remoção do animal ao depósitopúblico por parte do
órgão municipal competente, que será o responsável pela remoção.
Art.8º Sem prejuízo da sanção anterior, aplicar-se-á multa pecuniária no valor de
50 (cinquenta) UFIRs, mais 5 (cinco) UFIRs por cada dia que o animal permanecer
recolhido ao depósito municipal.
Parágrafo único. O animal poderá ser resgatado pelo proprietário no prazo de até
30 (trinta) dias, após o seu recolhimento, desde que efetuado o pagamento integral da
multa e das diárias estipuladas no caput deste artigo, devendo também ser observados
os requisitos para resgate de animais.
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à Art.9º No caso de reincidência, a multa será de 100 (cem) UFIRs, ficando o
para adoção responsável.
Art. 10. No caso de comprovada a prática de maus-tratos ao animal, o fato será
noticiado à autoridade competente, nos termos da Lei Federal nº 9.605/98 e demais
legislações afins.
CAPÍTULO V
DOS VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL
SEÇÃO |
DAS DIRETRIZES
Art. 11. Constituem diretrizes da Política Municipal de Utilização Sustentáveldos
Veículos de Tração Animal:
I- viabilização de formas de participação, ocupação e convívio dos trabalhadores
de VTA na sociedade, a fim de proporcionar o exercício sustentávele harmonioso da sua
atividade econômica no âmbito do Município;
H - criação de programas de capacitação e treinamento profissional para os
trabalhadores em VTA, com ênfase para as regras de circulação e trânsito, seguridade
social, proteção aos animais, despejo e reciclagem dos materiais transportados, a fim de
proporcionar a melhoria da sua qualidade de trabalho;
Hll- desenvolvimento de projetos que estimulem a participação dos trabalhadores
em VTA nos programas educacionais e profissionalizantes existentes, a fim de
proporcionar a elevação do seu nível de escolaridade e especialização profissional;
Iv - implementação do sistema de informações que permita a divulgação da
política, dos serviços oferecidos, dos planos, programas e projetos em cada nívelde
governo, nos quais os trabalhadores de VTA possam ser inseridos.
SEÇÃO II
DO REGISTRO E AUTORIZAÇÃO PARA CIRCULAÇÃO
Art. 12. A circulação dos VTA's nas vias públicas do Município dependerá de curso
preparatório e autorização prévia a ser expedida pelo Poder Executivo, que, respeitadas
as características individuais e destinação de cada VTA, estipulará o ponto de parada, bem
como os locais e horários em que o trânsito será permitido.
81º O Curso de Regras de Circulação e Sinalização de Trânsito será promovido pelo
Departamento Municipal de Trânsito de Pedro Leopoldo, com a participação dos Fiscais
de Transporte e Trânsito e demais órgãos competentes, sem ônus aos interessados, que
emitirá ao final a Carteira de Identificação e Autorização para Conduzir Veículo de Tração
Animal, a qual passa a ser de porte obrigatório para fins de fiscalização.
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82º Para efeito desta Lei consiBl&rBAddO DE MINAS GERAIS
I - veículo de Tração Animal o meio de transporte em carroças ou similares,
Onadas por animais de grande porte, nos termos dessa lei;
H — o VTA destina-se ao transporte de cargas ou pessoas;
HI - ponto de parada do VTA é o ponto fixo que corresponde à exata
localização do VTA no logradouro público do Município e que determina o ponto de
partida para desempenho de suas atividades.
Art. 13. A autorização para circulação do VTA nas vias públicas do Município,
documento de porte obrigatório, será expedida a favor de uma única pessoa física, que
será a responsável exclusiva pela sua condução, estando expressamente proibida a
utilização de empregados e/ou depósitários para tal finalidade.
Art. 14. A autorização para circulação do VTA nas vias públicas do Município deverá
ser requerida dentro do prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da publicação e
regulamentação desta Lei.
Art. 15. A expedição da autorização para circulação do VTA nas Vias públicas do
Município dependerá do atendimento das seguintes condições:
I - em relação ao solicitante:
a) ser maior de 18 (dezoito) anos;
b) assinar termo que afirme o exercício anterior da atividade em VTA por
período não inferior a 1 (um) ano;
H - em relação ao VTA:
a) ser de propriedade ou posse legítima do solicitante;
b) respeitar as normas de segurança e trânsito;
c) mostrar-se em dimensões e peso compatíveis com o porte físico do
respectivo animal de tração;
d) ostentar em local visível a sua identificação e numeração, de acordo com
os critérios estabelecidos pelo Poder Executivo;
HW - em relação ao animal:
a) deve estar integralmente de acordo com o que dispõe o artigo 4º desta lei.
Art. 16. Todo VTA para transitar nas vias públicas do Município de Pedro Leopoldo
deverá estar registrado, licenciado e devidamente emplacado, obedecendo às seguintes
especificações:
|- comprimento máximo da carroceria: 1,60m;
Il - largura máxima da carroceria: 1,40m;
HH - altura máxima da carroceria: 1,00m;
Iv — a carroça deverá ser pintada exclusivamente na cor branca.
Parágrafo único. No veículo poderá ser transportado, além da carga, apenas o
condutor e seu auxiliar, sendo que a carga não poderá exceder os limites máximos de
largura (1,40m) e comprimento (1,60m).
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Art. 17. São equipamentos obRSRADO Dis MINAS GERAIS
|-bridão ou cabeção;
Il - luzes ou catadióptricos (olho de gato) ou película refletiva na dianteira, na
traseira e nas laterais;
HI - placa de identificação;
IV - arreata completa;
V - batente para subida ou chapa parafusada ao varal;
VI - uso de escora ou suporte fixado por dobradiça, tanto na parte dianteira,
como na traseira do veículo, para ser utilizado quando o veículo estiver parado;
VII - possuir recipiente de água a ser fornecida aos animais, pelos condutores.
SEÇÃO III
DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
Art. 18. Constituem infração ao disposto nesta Lei:
I - conduzir o VTA sem possuir autorização;
H - entregar ou permitir a condução do VTA à pessoa não autorizada;
Hi - conduzir o VTA em locais não autorizados, a ser regulamentado pelo
Poder Executivo, se for o caso;
Iv - conduzir o VTA com carga excedente ao autorizado;
V - conduzir o VTA sob a influência de álcool ou drogas;
VI - estacionar o VTA em local de parada diversa do autorizado;
vil - conduzir o VTA de forma perigosa ou colocando em risco o animal de
tração, pedestres e outros veículos;
VIII | -transportar menores em VTA de carga;
IX - utilizar em VTA animal de tração cego (mesmo que seja de um olho),
enfermo, extenuado, mutilado, desferrado, fêmea em estado de gestação ou
aleitamento, bem como em qualquer outra condição que possa caracterizar a prática de
maus-tratos;
x - utilizar e/ou portar no VTA chicote e/ou qualquer outro instrumento para
castigo animal;
XI — deixar dejetos dos animais em vias públicas, calçadas, praças ou qualquer
outro local por onde o VTA trafegar;
XI - O tráfego dos VTAs deverá obedecer no que couber, as normas de
circulação, parada e estacionamento previstas no Código de Trânsito Brasileiro e as que
vierem a ser fixadas pelo Departamento Municipal de Trânsito de Pedro Leopoldo;
XII -os locais de estacionamento e sentido de circulação dos veículos de tração
animal deverão obedecer à regulamentação da via pública e demais normas de circulação
e conduta prescritas no Código de Trânsito Brasileiro. A inobservância aos preceitos desta
Lei implicará em sanções aos condutores proprietários dos VTAS.
Art. 19. A infração ao disposto anterior ensejará na retenção e remoção do VTA e
do respectivo animal de tração ao depósito público, por parte do órgão municipal
responsável pela remoção dos VTAs, sem prejuízo da aplicação de multa pecuniária em
desfavor do proprietário/condutor do VTA, no valor de 150 (cento e cinquenta) UFIRs e
com diária no valor de 15 (quinze) UFIRs.
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8 1º O VTA e o animal rernSAABODEIHDHAS GERAIS bem como as suas
tivas cargas, poderão ser resgatadas pelo proprietário no prazo de até 30 (trinta)
- Mas, desde que efetuado o pagamento integral da multa estipulada no caput deste artigo
e das diárias referente aos dias que o VTA e o animal permaneceram no pátio, observados
os requisitos para resgate de animais.
8 2º No caso de reincidência de infração ao disposto nesta Lei, a multa será de 300
(trezentos) UFIRs, mais a suspensão da Carteira de Identificação e Autorização para
Conduzir Veículo de Tração Animal.
SEÇÃO IV
DO AMPARO AOS CONDUTORES DE VEICULO DE TRAÇÃO ANIMAL
Art. 20. O Poder Executivo poderá disponibilizar meios de capacitação profissional
para o trabalhador em VTA, com o objetivo de inseri-lo no mercado de trabalho.
CAPÍTULO VI
DAS OBRIGAÇÕES DO PODER EXECUTIVO
Art. 21. O Poder Executivo fica responsável por disponibilizar veículo de resgate
animal e local apropriado para recebimento dos animais resgatados, tendo disponível em
seu quadro de funcionários um veterinário especializado em animais de grande porte,
que ficará responsável pela avaliação, tratamento e liberação desses animais, além de
certificar que os mesmos estão sendo bem alimentados e tratados pelos demais
funcionários do departamento público.
Art. 22. Fica o Poder Executivo responsável por receber e averiguar denúncias
recebidas pela população referente às possíveis irregularidades dos VTAs, bem como
possíveis maus tratos aos animais de grande porte, disponibilizando um número de
telefone para recebimento dessas denúncias.
Art. 23. O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de
sua publicação.
Pedro Leopoldo, 27 de setembro de 2021.
eonardo Pereira Ribeiro
Vereador
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