CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
PROJETO DE LEI Nº 53/2021
Institui o funcionamento em regime de plantão
de 24 horas das farmácias e drogarias do
Município de Pedro Leopoldo e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:
Art. 1º Fica instituído o funcionamento em regime de plantão das farmácias e
drogarias do Município de Pedro Leopoldo, com atendimento ininterrupto à comunidade pelo
sistema de rodízio.
Art. 2º O Plantão das Farmácias obedecerá a escala de rodízio municipal que deverá
ser elaborada anualmente, até o dia 15 de dezembro, para vigência no ano subsequente, pela
Vigilância Sanitária Municipal em comum acordo com as farmácias.
Parágrafo Único. No primeiro ano de vigência da norma, a escala deverá ser
elaborada em até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei.
Art. 3º No caso de abertura de novas farmácias, as mesmas estarão obrigadas ao
cumprimento do rodízio de plantão.
Parágrafo Único. As Farmácias de manipulação, alopáticas e homeopáticas não estão
incluídas no serviço de plantão.
Art. 4º As farmácias e drogarias do Município de Pedro Leopoldo ficam obrigadas a
manter, em local visível no seu prédio, os seus dias de funcionamento em plantão de atendimento,
seu endereço, bem como, pelo menos, um número de telefone para contato.
Parágrafo Único. Por medida de segurança, o atendimento de farmácias e drogarias
no horário de 22hs às 8hs do dia subsequente, poderá ser feito através de “campainha”, “janela” de
fácil acesso ao consumidor, ou outro meio mais seguro para o período noturno.
Art. 5º Constitui infração a farmácia ou drogaria que deixar de funcionar em dia de
escala ou não atender ao plantão para o qual esteja designada, salvo esta que apresente ofício com
justificativas, sendo este deferido ou indeferido pela Vigilância Sanitária Municipal.
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camaraplQQcamarapl.mg.gov.br — Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará e designará órgão competente
para fiscalização do cumprimento desta Lei, aplicando-se aos infratores a penalidade de:
|- Advertência
Il - Multa; e
Il - Suspensão de Alvará de Funcionamento.
81º. as penalidades previstas poderão ser aplicadas cumulativamente, inclusive por
medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo, quando tratar-se de
reiteração da ilegalidade e observando-se a necessária prevalência de relevante interesse público.
82º. A suspensão do Alvará de Funcionamento atenderá ao pressuposto da
contumácia na conduta infracional, perdendo efeito após compromisso escrito de cumprimento aos
pressupostos desta Lei.
Art. 72 Todos os cidadãos são partes legítimas para oferecer denúncia quanto à
inobservância desta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 27 de setembro de 2.021.
ty /
/
in
Mauro Júnior Lopes Francisco
Vereador
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camaraplDcamarap!.mg.gov.br — Home Page: www .pedroleopoldo.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal confere a todos o Direito a Saúde Pública, devendo ser
observados e respeitados o que regem os Artigos 196 e 197 da Constituição. A implantação do
plantão de farmácias e drogarias, pelo sistema de rodízio, beneficiará diretamente a população,
visto que, ela saberá qual a farmácia ou drogaria que estará dando o plantão naquele dia,
recorrendo de forma rápida e segura, ao estabelecimento farmacêutico plantonista. Visando que a
população não fique desassistida em caso de emergência.
Importante salientar que no Município de Pedro Leopoldo o funcionamento do P.A
é realizado em 24 horas, e, em muitos casos, o paciente que é atendido no período noturno é
obrigado a aguardar até o dia amanhecer para comprar e começar a usar o medicamento que lhe
foi receitado, por não haver farmácias e drogarias em funcionamento das 22hs até as 08hs do dia
subsequente.
Mauro Júnior Lopes Francisco
Vereador
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapiQ)camarapl.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br