CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
PROJETO DE LEI Nº 54/2021
Institui o Serviço de Inspeção Municipal - SIM, e
estabelece normas para o abate de animais, elaboração
em pequena escala e comercialização de produtos
comestíveis de origem animal e vegetal e seus
derivados, no âmbito do Município de Pedro Leopoldo e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:
Art. 1º Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal, vinculado à Divisão de Agricultura
Sustentável, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, destinado à inspeção sanitária e fiscalização sobre
o abate de animais, elaboração em pequena escala e comercialização de produtos de origem animal e
vegetal, no âmbito do Município de Pedro Leopoldo, na forma estabelecida nesta Lei e regulamento
próprio, com o apoio da Divisão de Vigilância em Saúde.
Art. 2º O Serviço de Inspeção Municipal será implantado no prazo de 120 (cento e vinte)
dias, contados da data de publicação da presente Lei, devendo contar com estrutura física e técnica
necessária para o efetivo funcionamento do serviço de inspeção sanitária.
Art. 3º Compete ao Serviço de Inspeção Municipal — SIM, em parceria com a Divisão de
Vigilância em Saúde, inspecionar e fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei,
regulamentos, e:
|-a inspeção "ante" e "post mortem" dos animais destinados ao abate;
Il - a inspeção do rebanho leiteiro destinado a produção do leite a ser comercializado ou
industrializado;
Ill - as condições de saúde e higiene dos estabelecimentos de abate e processamento, seus
equipamentos e maquinários;
IV - a inspeção dos produtos, subprodutos e matérias-primas de origem animal e vegetal,
durante as diferentes fases de industrialização, aproveitamento e transporte;
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V- a fiscalização quanto ao cumprimento das normas de higiene e saúde relativas à
comercialização;
VI - a apreciação dos projetos de estabelecimentos, sua construção, instalação ou
ampliação, destinados ao abate de animais e processamento dos produtos de que trata a presente Lei,
deverá ser feita pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, consoante legislação urbanística e de
posturas.
Art. 4º São passíveis de beneficiamento, elaboração de produtos de origem animal e
vegetal, em pequena escala, as seguintes matérias-primas, seus derivados e subprodutos:
|- Produtos apícolas;
Il - Ovos;
HI - Frutas;
IV - Cereais;
V-Leite;
VI - Carnes;
VII - Peixes, crustáceos e moluscos;
VIII - Micro-organismos;
IX - Outros produtos de origem animal e vegetal.
Parágrafo único. O limite máximo de produção por estabelecimento, para enquadramento
do produtor à presente Lei, será fixado em regulamento.
Art. 52 Os produtos inspecionados pelo Serviço de Inspeção Municipal poderão ser
comercializados em todo o território do Município, cumpridas as exigências desta Lei e seu regulamento.
Parágrafo único. Para que os produtos de que trata esta Lei possam ser comercializados em
todo o território estadual, poderá o Município realizar convênio com o Serviço de Inspeção Estadual, nos
termos da Lei Estadual nº 10.610 de 01 de dezembro de 1997, e, no território nacional com o -SIF-, nos
termos da Lei Federal nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950.
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Art. 6º Todos os estabelecimentos de abate de animais e/ou de processamento de
produtos de origem animal e vegetal, cuja sede ou filial seja instalada no Município, deverão,
obrigatoriamente, efetuar seu registro junto ao Serviço de Inspeção Municipal.
Parágrafo único. O requerimento de registro deverá ser dirigido à Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, na forma estabelecida em regulamento próprio, observadas as exigências da presente Lei.
Art. 7º Os estabelecimentos de abate de animais e/ou de processamento de produtos de
origem animal e vegetal, abrangidos nesta Lei deverão:
| - Manter livro oficial para registro de informações, recomendações e visitas do Serviço de
Inspeção Municipal - SIM, para fins de controle da produção;
Il - Manter em arquivo próprio, sistema de controle que permita confrontar, em qualidade
e quantidade, o produto processado com o lote que lhe deu origem;
Ill - Demais formalidades exigidas em lei ou regulamento próprio.
Art. 8º As instalações dos estabelecimentos de que trata a presente Lei, respeitadas as
normas de higiene e saúde, serão diferenciadas de acordo as especificidades de cada atividade de
processamento ou de acordo com a espécie de animais a serem abatidos, conforme estabelecido em ato
regulamentar próprio, devendo apresentar fluxograma operacional racionalizado, de modo a facilitar o
trabalho, a higiene e a qualidade dos produtos.
Parágrafo único. Nenhuma outra exigência será feita, além daquelas estritamente
necessárias, relativa à área, instalações, equipamentos e maquinários dos estabelecimentos de
processamento e/ou abate de que trata o caput deste artigo.
Art. 9º Os produtos resultantes do processamento de que trata esta Lei, deverão possuir
registro de fórmula específico, junto ao SIM, observada a legislação pertinente em vigor.
Art. 10 Os produtos resultantes do processamento de que trata esta Lei deverão ser
embalados, quando necessário, com embalagens adequadas e produzidas por empresa credenciada junto
ao Ministério da Saúde.
$ 1º O rótulo das embalagens deverá conter de forma clara e de fácil entendimento:
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| - As informações preconizadas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 denominada
Código de Defesa do Consumidor;
Il - Indicação de que o produto é produzido em pequena escala;
Ill - o número da inscrição junto ao Serviço de Inspeção Municipal e do SIE ou SIF, quando
houver.
82º Quando comercializados a granel, os produtos serão expostos a venda acompanhados
de folhetos e cartazes informativos, contendo as informações previstas no parágrafo anterior.
$3º Quando se tratar de convênio com a Secretaria de Estado da Agricultura ou outra
entidade pública, as informações previstas no parágrafo primeiro devem ser trazidas na embalagem.
Art. 11 Os profissionais envolvidos na manipulação e processamento de alimentos deverão,
obrigatoriamente, portar carteira de saúde, usar uniformes próprios e limpos, botas impermeáveis e
gorros, além de outras exigências estabelecidas no ato regulamentação.
Art. 12 Os produtos de que trata esta Lei, deverão ser armazenados e transportados em
condições adequadas à preservação de sua qualidade.
Art. 13 0 descumprimento ou inobservância daquilo que preconiza esta Lei, sujeitará os
infratores às sanções pecuniárias, observados o disposto em leis esparsas, a responsabilidade civil dos
infratores, além das penalidades previstas na forma da lei penal.
Art. 14 O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 27 de setembro de 2.021.
Rafael Vieira Faria =Leorárdo Pereira Ribeiro
Vereador Vereador
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JUSTIFICATIVA
O S.I.M, Serviço de Inspeção Municipal é um serviço público de inspeção responsável
pela realização da prévia fiscalização industrial e sanitária dos produtos de origem animal, definida
pela Lei 1.283/50 no artigo 1º:
Art. 1º da Lei 1.283/50- É estabelecida a obrigatoriedade da prévia fiscalização,
sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos dos produtos de origem
animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos
vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados,
depositados e em trânsito.
O órgão competente para fiscalizar a propriedade rural e inspecionar os
estabelecimentos atacadistas e varejistas são os órgãos de saúde pública, através da vigilância
Sanitária quando não houver legislação em contrário. No município de Pedro Leopoldo não existe
legislação nesse sentido. Em 1989, a Lei 7.8892 alterou a Lei 1.283/1950 e incluiu as secretarias ou
departamentos de Agricultura dos Municípios como competentes para realizarem a inspeção,
através do Serviço de Inspeção Municipal, dos estabelecimentos cujos produtos são
comercializados dentro do território municipal.
Este serviço, tem como principal objetivo promover a saúde pública e a segurança
alimentar a partir da inspeção dos produtos de origem animal, incluindo o abate de animais, o
pescado e seus derivados, leite e seus derivados, ovos e seus derivados mel e cera de abelhas e
seus derivados, frutas e legumes, sejam esses produtos comestíveis ou não.
“A defesa agropecuária foi normatizada pela Lei 9.712/1998, que, com foco na
promoção da sanidade vegetal e animal, na idoneidade dos insumos agropecuários e na segurança
higiênico-sanitária dos produtos agropecuários destinados ao consumo da população”.
A Lei 9.712/1998 define objetivos, instâncias responsáveis e cria os sistemas brasileiros
de inspeção de produtos (SISBI). Instituiu também o sistema de inspeção, denominado Sistema
Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), de adesão voluntária, regulamentado
pelo Decreto 5.741/2006, organizado de forma descentralizada e articulada entre a União, como
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instância central e superior, os Estados e Distrito Federal, como instância intermediária, e, por fim,
os Municípios como instância local.
Os Municípios são a unidade básica desse sistema, pois contam com algumas
particularidades diferenciadas das demais instâncias, pois conhecem a realidade local das
propriedades e das empresas, podendo ajustar a legislação à realidade da cultura local
Além disso, o S..M possui outra função importante para os empresários que
necessitam desse selo para emitir notas fiscais e adquirir produtos com nota fiscal. Nesse sentido,
o projeto, além de afastar a clandestinidade, proporciona ao município melhorar a receita
tributário fiscal, já que após a regulamentação, a atividade fiscal se tornará mais efetiva.
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Rafael Vieira Faria Leonardo Pereira Ribeiro
Vereador Vereador
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