| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 1628 / 2021 |
| Date | 2021-09-30 |
| Ementa | (DEVOLVIDO AO AUTOR - TEM INDICAÇÃO 311/2021 DO VER. FREDERICO) Institui o passe livre estudantil, como garantia do direito social ao transporte, para alunos matriculados em instituições públicas ou privadas de ensino superior ou técnico. |
| native_id | 19328 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.