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← Pedro Leopoldo (MG)

materia nº 1628/2021

Tipo Protocolo
Número / Ano 1628 / 2021
Date 2021-09-30
Ementa(DEVOLVIDO AO AUTOR - TEM INDICAÇÃO 311/2021 DO VER. FREDERICO) Institui o passe livre estudantil, como garantia do direito social ao transporte, para alunos matriculados em instituições públicas ou privadas de ensino superior ou técnico.
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