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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Compromisso, transparência e Cidadania!
INDICAÇÃO Nº 681/2021
UPAS paso na metas ss rara emuecan
Excelentíssimo Senhor
Eldir José Batista '
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG !
TE f
“ear remsnemo serena me!
Senhor Presidente:
No uso de nossas atribuições regimentais, indicamos à Excelentíssima Senhora Prefeita
determinar ao setor competente encaminhar à Câmara o Projeto do REFIS (Programa Especial de
Regularização Tributária).
JUSTIFICATIVA
Essa proposta é necessária no intuito de buscar uma ferramenta excepcional para
regularização da situação tributária de inúmeros contribuintes do Município, por meio da criação
de hipótese especial de parcelamento de débitos tributários municipais, além da concessão de
anistia geral e parcial das multas e dos juros dos contribuintes em débito para com a Fazenda
Municipal, para fins de quitação do referido débito. Portanto, promover a regularização de débitos
das pessoas físicas e jurídicas relativos a tributos municipais inscritos em dívida ativa é
fundamental.
Sala das Sessões, 04 de outubro de 2021.
Eldir José Batista Evaldo Geraldo do Carmo Leonardo Pereira Ribeiro
Vereador Vereador Vereador
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Mathetís Utsch de Oliveira Rafael Vieira Faria Guil er a Braga
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Mauro Júnior Lopes Francisco Warlen Álves da Silva
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JOSE JUSTINO PIRES. assinado de forma digital por
DAMASO: 16477006 DA
José Justino Pires Damaso
Vereador
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200
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