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materia nº 55/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2021
Date 2021-10-04
EmentaCria, na estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, o Conselho Municipal de Políticas para População LGBTQIA+ e dá outras providências.
native_id19348

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-14 Sancionado — Lei Municipal 3.632, 14 de dezembro de 2021.
2021-12-09 Aguardando Sanção — Proposição de Lei ao PL 55/2021 encaminhado ao Executivo conforme ofício 315-21 - Aguardando Sanção.
2021-12-06 Aprovado — PL aprovado na 40ª R.O. (08 votos)
2021-12-02 Incluído em pauta para votação — PL incluído em pauta para votação na 40ª R.O.
2021-12-01 Recebeu parecer — PL recebeu parecer favorável na CAP
2021-11-29 Aguardando Parecer — PL aguardando parecer na CAP
2021-11-29 Recebeu parecer — PL recebeu parecer favorável na CJR
2021-11-22 Aguardando Parecer — PL aguardando parecer na CJR
2021-11-22 Recebeu parecer — PL recebeu parecer jurídico favorável
2021-10-05 Aguardando Parecer — PL aguardando parecer jurídico
2021-10-04 Apresentado em Plenário — PL apresentado em Plenário na 34ª R.O.
2021-09-30 Incluído em pauta para apresentação — PL incluído em pauta para apresentação na 34ª R.O.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO LEI N.º .5. , DE 21 DE SETEMBRO DE 2021.
Cria, na estrutura da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, o Conselho Municipal de
Políticas para População LGBTQIA+ e dá outras
providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais,
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica criado, na estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social, o Conselho Municipal de Políticas para População LGBTQIA+, órgão colegiado,
consultivo e orientativo, com a finalidade de formular, propor diretrizes, acompanhar,
fiscalizar e avaliar o desenvolvimento das políticas públicas de combate à discriminação e à
promoção e defesa dos direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais,
Transgêneros, Queers, Intersexuais, Assexuais e de todas as identidades de gênero e
orientações sexuais não hetero-cisgêneras (LGBTQIA+).
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Políticas para a População
LGBTQIA+:
|- Formular políticas públicas que contribuam para a efetiva integração
cultural, econômica, social e política da população LGBTQIA+;
Il- Assessorar para promover o desenvolvimento de políticas públicas de
promoção da cidadania e dos direitos da população LGBTQIA+;
Wll- Avaliar e acompanhar a realização de estudos, pesquisas e cursos de
aperfeiçoamento, capacitação e atualização, na sua área de atuação, a serem ministrados
no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, bem como o da Sociedade
Civil;
IV- Fiscalizar para que se cumpra a legislação federal, estadual e municipal,
garantindo o atendimento dos interesses da população LGBTQIA+, no âmbito da
Administração Municipal Direta e Indireta, bem como da Sociedade Civil, denunciando às
autoridades competentes o seu descumprimento;
v- Formular diretrizes e promover atividades que objetivem a defesa dos
direitos e a eliminação das discriminações e formas de violência contra a população
LGBTQIA+;
Vi- Colaborar com programas que visem à participação da população
LGBTQIA+ em todos os campos de atividades sociais, econômicas e de participação
política do Município de Pedro Leopoldo; A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DO PREFEITO
vIl- Formular e estimular políticas transversais de inserção educacional e
cultural, com o objetivo de preservar e divulgar o patrimônio histórico e cultural produzido
pela população LGBTQIA+;
vIll- Apoiar a Secretaria de Desenvolvimento Social na articulação e
integração de suas ações com outros órgãos públicos, com vistas à promoção dos
direitos da população de LGBTQIA+;
IX- Convocar, no tempo estabelecido, a Conferência Municipal de Políticas
Públicas para aPopulação LGBTQIA+;
X- Avaliar as condições de acesso da população LGBTOIA+ as políticas e
serviços públicos do Município, sugerindo medidas que se façam necessárias para a
correção de exclusões ou limitações constatadas;
XI: Promover e estimular intercâmbio e firmar convênios com organismos
municipais, estaduais, nacionais e estrangeiros, públicos e particulares, com o objetivo de
implementação de políticas públicas e os programas voltados para a população LGBTQIA+;
xIl- Articular-se com outros órgãos colegiados para o estabelecimento de
estratégias comuns de atuação relacionadas à proteção dos direitos da população
LGBTQIA+;
xIIl- Receber e examinar denúncias que atentem à integridade da população
LGBTQIA+ do Município e encaminhá-las aos órgãos competentes, exigindo providências
efetivas por meio do monitoramento constante;
XIV- Orientar e acompanhar a política orçamentária do Município no tocante
à execução da política pública e dos programas de atendimento à população LGBTQIA+;
XV- Definir as prioridades e acompanhar as aplicações dos recursos públicos
municipais destinados aos serviços de atendimento à população LGBTQIA+;
XVI- Criar instrumentos que potencializem a organização, a mobilização social
e a participação popular da população LGBTOIA+, inclusive oferecendo apoio aos
movimentos sociais e promovendo ações de orientação sobre direitos e procedimentos
para a defesa e reparação de possíveis violações;
Art. 3º O Conselho Municipal de Políticas para População LGBTQIA+ será
composto de forma paritária por 10 (dez) membros titulares e 10 (dez) membros suplentes,
representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada, na seguinte forma:
|- Representantes do Poder Público:
a) Um(a) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
b) Um(a) representante da Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer, Juventude e
Turismo;
c) Um(a) representante da Secretaria de Educação;
d) Um(a) representante da Secretaria de Saúde;
e) Um(a) representante da Secretaria de Segurança Pública;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DO PREFEITO
Il- Representantes da Sociedade Civil:
a) Dois(as) representantes da população LGBTQIA+;
b) Um(a) pessoa transexual ou travesti, prioritariamente;
c) Um(a) representante LGBTQIA+ de movimentos sociais;
d) Um(a) representante da OAB - Ordem dos Advogados Brasileiros.
8 1º O Chefe do Poder Executivo designará os representantes
governamentais no prazode 15 (quinze) dias a contar da entrada em vigor da presente Lei.
8 2º Os representantes governamentais, da sociedade civil e de entidades
privadas referidos no presente artigo que se ausentarem por três vezes das reuniões do
Conselho, de maneira injustificada, serão substituídos por seus respectivos suplentes ou
por meio de novas designações efetuadas pelo Chefe do Poder Executivo, respeitando-se a
representatividade estabelecida neste artigo.
8 3º Os representantes governamentais devem ser prioritariamente pessoas
da comunidade LGBTQIA+.
8 4º Os membros do Conselho Municipal de Políticas Públicas para a
População LGBTQIA+ e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Executivo
Municipal.
8 52 A função do Conselheiro é de relevância pública, devendo ser
liberado de suas atividades laborais, sem prejuízo, capacitações e ações específicas,
devidamente comprovadas mediante Atestado de Comparecimento, assinado pelo
Presidente do Conselho, ou na sua falta ou impedimento, por seu Vice-Presidente,
ou ainda, na falta ou impedimento deste último, por Conselheiro escolhido em Plenário
pelo Conselho.
& 6º Em caso de não candidatura de uma pessoa transexual ou travesti para a
cadeira designada a mesma, a vaga poderá ser ocupada por qualquer representação da
população LGBTQIA+.
Art. 4º A eleição dos representantes da população LGBTQIA+ será
obrigatoriamente realizada em assembleia pública presencial ou online, em período que
facilite a participação da população, mediante a publicação de Edital de Convocação nos
Atos Oficiais do Município, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
& 1º As eleições serão realizadas em até 120 (cento e vinte) dias a contar da
publicação desta lei.
8 2º A publicidade das eleições e da importância da participação popular nos
Conselhos Municipais deverá ser garantida nos veículos oficiais de comunicação do Poder
Executivo, divulgando materiais informativos para conscientização da população.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º Os membros do Conselho terão mandato de 02 (dois) anos, permitida
a recondução.
Art. 6º O Conselho Municipal de Políticas para População LGBTQIA+
formalizará suas deliberações por meio de resoluções, cuja publicidade deverá ser
garantida nos veículos oficiais de comunicação do Poder Executivo e pelo próprio Conselho.
Art. 7º A Secretaria de Desenvolvimento Social prestará o apoio técnico,
administrativo e financeiro necessário ao cumprimento da finalidade do Conselho
Municipal de Políticas para a População LGBTQIA+.
Art. 8º O Regimento Interno do Conselho, aprovado pela maioria absoluta de
seus membros e homologado por ato da Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, definirá
as regras de seu funcionamento.
Parágrafo único - Enquanto não for aprovado o Regimento do
Conselho,as regras provisórias de sua organização e funcionamento serão definidas
em sua primeira reunião
Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta
dos recursos constantes do orçamento da Secretaria de Desenvolvimento Social, ficando o
Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.
Art. 10 Caberá ao Conselho Municipal de Políticas Públicas para a população
LGBTQIA+ a convocação da "Conferência Municipal de Políticas para população LGBTQIA+"
para a elaboração do “Plano Municipal de políticas públicas para a população LGBTQUA+".
8 1º - As conferências serão realizadas em até 120 (cento e vinte) dias a
contar da publicação de sua convocação.
8 2º - A conferência será precedida, necessariamente, de mais de um
debate temático sobre a questão LGBTQIA+ no Brasil e no Município de Pedro Leopoldo.
8 3º - Caberá ao Conselho Municipal de Políticas Públicas para a população
LGBTQIA+ deliberar sobre o regimento da conferência.
Art. 11 No prazo máximo de até 60 (sessenta) dias após o término da
Conferência, o "Plano Municipal de políticas públicas para a população LGBTQIA+"
aprovado será encaminhado pelo Conselho Municipal de Políticas Públicas para a
população LGBTQIA+ ao Chefe do Poder Executivo, que o submeterá ao crivo do poder
legislativo na forma de Projeto de Lei.
Art. 12 O "Plano de Municipal de políticas públicas para a população
LGBTQIA+" deverá conter as políticas públicas para a população LGBTOIA+ no Município de
Pedro Leopoldo para os 4 (quatro) anos subsequentes à realização da Conferência.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 13 O Chefe do Poder Executivo designará a comissão organizadora da
"Conferência Municipal LGBTQIA+" estabelecida nesta Lei, aprovada anteriormente pelo
Conselho Municipal de Políticas para a População LGBTQIA+, em até 15 (quinze) dias a
contar da publicação de sua convocação.
Art. 14 O Chefe do Poder Executivo publicará o regulamento da "Conferência
Municipal LGBTQIA+", aprovado anteriormente pelo Conselho Municipal de Políticas para
População LGBTQIA+, em até 30 (trinta) dias a contar da publicação de sua convocação.
Art. 15 Após 2 (dois) anos do início da vigência de cada "Plano de Municipal
de políticas públicas para a população LGBTQIA+", o Conselho Municipal de Políticas
Públicas para a População LGBTQIA+ deverá fazer um diagnóstico sobre a execução parcial
de cada plano.
Art. 16 A cada quatro anos, a contar da data de entrada em vigor da presente
lei, deverá ser realizada a "Conferência Municipal LGBTQIA+", observando-se o disposto no
art. 10º desta Lei.
Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 21 de setembro de 2.021.
. | BUNQ ANVIA!
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DO PREFEITO
Pedro Leopoldo, 21 de setembro de 2.021.
OFÍCIO/GABINETE/132/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores,
Exmos. Vereadores,
Pautada na harmonia e cordialidade existente entre os poderes Legislativo e
Executivo, encaminho-lhe Projeto de Lei que “Cria, na estrutura da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, o Conselho Municipal de Políticas para População LGBTQIA+ e dá
outras providências”.
Renovo saudações respeitosas e de apreço, solicitando que o ora projeto seja
apreciado em regime de urgência.
Atenciosamente,
ELOÍSA HELENÁ CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LA
Exmo. Sr.
ELDIR JOSÉ BATISTA
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
PEDRO LEOPOLDO — MG
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DO PREFEITO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo(MG),
submeto à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei Municipal que
“Cria, na estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, o Conselho Municipal
de Políticas para População LGBTQIA+ e dá outras providências”.
A Constituição Federal de 1988, em especial os arts. 194 e 203, que
apresentam, respectivamente, a seguridade social como um conjunto integrado de ações
de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos
relativos à saúde, à previdência e à assistência social, sendo esta última como política que
será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade
social.
Além disso, podemos considerar os princípios de direitos humanos
consagrados em documentos e tratados internacionais, em especial a declaração Universal
dos Direitos Humanos (1948), o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966), o
Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966), o Protocolo de São
Salvador (1988), a declaração da Conferência Mundial contra o racismo, Discriminação
Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata (Durban, 2001) e os Princípios de Yogyakarta
(2006).
Considerando o Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016, que dispõe sobre o
uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de mulheres
transexuais/travestis e homens trans no âmbito da administração pública federal, os atos
de violência homofóbica ou transfóbica são tipificados em todo território nacional na Lei de
Racismo (7716/89) como crimes inafiançáveis e imprescritíveis e que em nosso Estado de
Minas Gerais, a Lei 14.170, de 15/1/2002, determina a imposição de sanções às pessoas
jurídicas por atos discriminatórios praticados contra pessoa em virtude da orientação
sexual, tem-se então, a necessidade de estruturar, em âmbito local, diretrizes de ações
voltadas ao combate à discriminação e à promoção e defesa dos direitos das pessoas
LGBTQIA+, bem como a fiscalização da aplicação de todas estas normativas acima citadas.
A “População LGBTQIA+ é um grupo social formado por Lésbicas, Gays,
Bissexuais, Travestis e Transexuais, Transgêneros, Queers, Intersexuais, Assexuais e de
todas as identidades de gênero e orientações sexuais não hetero-cisgêneras.
PÁ
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DO PREFEITO
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de
elevada estima e consideração.
Renovo saudações respeitosas e de apreço.
Atenciosamente,
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO

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