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materia nº 51/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2021
Date 2021-10-04
EmentaInstitui o mês "Maio Laranja", dedicado ao enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes e dá outras providências.
native_id19349

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-23 Sancionado — Lei Municipal 3.637/2021
2021-12-22 Aguardando Sanção — Proposição de Lei ao Substitutivo 01 do Projeto de Lei nº 51 de 2021 encaminhado ao Executivo para sancionar lei.
2021-12-20 Aprovado — Substitutivo 01 ao Projeto de Lei nº 51 de 2021 aprovado por unanimidade de nove votos em Plenário.
2021-12-16 Incluído em pauta para votação — Substitutivo 01 ao Projeto de Lei nº 51 de 2021 foi incluído em pauta para votação em Plenário.
2021-12-15 Recebeu parecer — Substitutivo 01 ao Projeto de Lei nº 51 de 2021 recebeu parecer favorável.
2021-12-15 Aguardando Parecer — Substitutivo 01 ao Projeto de Lei nº 51 de 2021 encaminhado à Comissão de Administração Pública, para exarar parecer.
2021-12-15 Recebeu parecer — Substitutivo 01 ao Projeto de Lei nº 51 de 2021 recebeu parecer favorável.
2021-12-15 Aguardando Parecer — Substitutivo 01 ao Projeto de Lei nº 51 de 2021 foi encaminhado à Comissão de Finanças Públicas, para exarar parecer.
2021-12-15 Recebeu parecer — Substitutivo 01 ao Projeto de Lei nº 51 de 2021 recebeu parecer favorável.
2021-12-14 Aguardando Parecer — Substitutivo 01 ao Projeto de Lei nº 51 de 2021 foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, para exarar parecer.
2021-12-14 Recebeu parecer — Substitutivo 01 ao Projeto de Lei nº 51 de 2021 recebeu parecer favorável.
2021-12-14 Aguardando Parecer — Substitutivo 01 ao Projeto de Lei nº 51 de 2021 foi encaminhado ao Jurídico para exarar parecer.
2021-12-13 Apresentado em Plenário — Substitutivo 01 ao Projeto de Lei nº 51 de 2021 foi apresentado em Plenário.
2021-12-09 Incluído em pauta para apresentação — Substitutivo 01 ao Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2021 foi incluído em Pauta para apresentação em Plenário.
2021-12-09 Recebeu substitutivo — Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2021 recebeu Substitutivo 01.
2021-11-29 Recebido parecer contrário — Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2021 recebeu parecer contrário do Jurídico.
2021-10-06 Aguardando Parecer — Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2021 foi encaminhado ao Jurídico, para exarar parecer.
2021-10-04 Apresentado em Plenário — Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2021 foi apresentado em Plenário.
2021-09-30 Incluído em pauta para apresentação — Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2021 foi incluído em pauta para apresentação em Plenário.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
PROJETO DE LEI N. º 51/2021
Institui o mês “Maio Laranja”, dedicado ao
enfrentamento à violência sexual contra crianças de
adolescente e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:
Art. 1º Fica instituído o mês “Maio Laranja”, dedicado ao enfrentamento à violência sexual
contra crianças e adolescentes.
Art. 2º Durante o mês de maio, a critério dos gestores, serão realizadas atividades para
conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual da criança e do
adolescente.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 04 de outubro de 2.021.
Warley Alves da Silva
Vereador
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapiQ)camarapl.mg.gov.br - Home Page: www .pedroleopoldo.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
JUSTIFICATIVA
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) aponta que, em 2016, 57,6
milhões de brasileiros e brasileiras possuíam menos de 18 anos. Trata-se de um grande contingente
populacional que, ao tempo em que traz a necessidade de ações para seu desenvolvimento pleno,
também exige a adoção de ações para evitar que violências sejam cometidas.
A violência contra crianças e adolescentes é tema de saúde pública e tem graves
consequências para aqueles que as sofrem, deixando marcas visíveis e invisíveis, no corpo e na
mente.
Segundo boletim epidemiológico do Ministério da Saúdel de 2011 a 2017 foram
notificados 184.524 casos de violência sexual, sendo 58.037 (31,5%) contra crianças e 83.068
(45,0%) contra adolescentes, concentrando 76,5% dos casos notificados nesses dois cursos de vida.
Comparando-se os anos mencionados, observa-se um aumento geral de 83,0% nas
notificações de violências sexuais e um aumento de 64,6% e 83,2%nas notificações de violência
sexual contra crianças e adolescentes, respectivamente.
É importante ressaltar que isto são apenas dados das políticas de saúde. Corroborando
com a Lei 9.970, de 17 de maio de 2000, que instituiu o dia 18 de maio como o Dia Nacional de
Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, acreditamos que é necessário
ampliar o tempo exclusivamente dedicado a este tema para mais de um dia, embora todos os dias
do ano sejam necessários quando se trata de combater violências cometidas contra aqueles que
representam o futuro de nosso país.
Assim, este projeto visa instituir o mês de maio como “Maio Laranja” para que, dada a
importância do tema, sejam promovidas atividades visando à conscientização, orientação,
prevenção e combate ao abuso e exploração sexual da criança e do adolescente.
Vale apontar que projetos de lei similares tramitaram e/ou já foram sancionados em
Curitiba, Rio de Janeiro, Pará, Mato Grosso, entre outros. Promover ações de prevenção e combate
à violência sexual contra a criança e O adolescente é fazer valer o princípio da Prioridade Absoluta,
posto pela Carta Magna e defender a Primeira Infância, dada a relevância dos primeiros anos no
desenvolvimento do ser humano
Diante do acima exposto, solicito aos nobres pares a aprovação do presente projeto de Lei.
Sala das Sessões, 1º de fevereiro de 2.021.
Sala das Sessões, 04 de outubro de 2.021.
Warley Alves da Silva
Vereador
DR 77
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camaraplQQcamarapl.mg.gov.br — Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br

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