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materia nº 1648/2021

Tipo Protocolo
Número / Ano 1648 / 2021
Date 2021-10-13
EmentaInstitui o Programa de Regularização Fiscal - REFIS 2021 e dá outras providências
native_id19360

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-26 Sancionado — Proposição de Lei ao PL 63/2021 sancionada pela Prefeita Municipal (Lei Municipal 3.625, 26-11-2021)
2021-11-24 Aguardando Sanção — Proposição de Lei ao PL 63-21 - Aguardando Sanção
2021-11-22 Aprovado — Aprovado na 38ª R.O.
2021-11-18 Incluído em pauta para votação — Incluído em pauta para votação na 38ª R.O.
2021-11-17 Recebeu parecer — Recebeu parecer favorável na CAP
2021-11-17 Aguardando Parecer — Aguardando parecer na CAP
2021-11-17 Recebeu parecer — Recebeu parecer favorável na CFP
2021-11-16 Aguardando Parecer — Aguardando parecer na CFP
2021-11-16 Recebeu parecer — Recebeu parecer jurídico favorável 120-21
2021-10-19 Aguardando Parecer — Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2021 encaminhado ao Jurídico para exarar parecer.
2021-10-18 Apresentado em Plenário — Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2021, apresentado em Plenário, na 35ª Reunião Ordinária de 2021.
2021-10-14 Incluído em pauta para apresentação — Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2021, incluído em pauta para apresentação em Plenário, na 35ª Reunião Ordinária de 2021.

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