PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO-...........
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PROJETO LEI N.º 5 6 , DE 30 DE SETEMBRO DE 202 .
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de
2022 a 2025.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais,
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, em
cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo,
para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes dos
recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas
despesas de duração continuada, na forma dos Anexos desta Lei:
|. Anexo | — Financiamento de Programas Governamentais;
Il. Anexo Il — Descrição dos Programas Governamentais/ Metas/ Custos;
Wll. Anexo HI — Unidades Executoras e Ações voltadas ao Desenvolvimento do
Programa Governamental;
IV. Anexo IV — Estrutura de órgãos, UO e UE.
Art. 2º As prioridades e metas estão dispostas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o ano de 2022.
Art. 3º A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem como a
inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de
Lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei específico.
Art. 4º A inclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual
poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais,
apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.
Parágrafo Único. De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder
Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las
com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária
Anual.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e
respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam
para a realização do objetivo do Programa.
Art. 6º As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão
expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias Anuais, extraídas dós
Anexos desta Lei, dando ênfase a:
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I. Celebrar Convênios com entidades governamentais, objetivando a
capacitação dos servidores e modernização das secretarias;
Il. Promover permanente contato com entidades assistênciais, objetivando
fortalecer e reativar associações de bairros e entidades de caráter filantrópico;
Il. Manter permanente contato com entidades representativas de todos os
segmentos da população, com o objetivo destes participarem na elaboração das políticas
públicas;
IV. Coordenar as ações das redes sociais, mantendo permanente divulgação à
população, por meio destes canais de comunicação;
V. Buscar uma permanente interação junto ao legislativo municipal, com o
intuito de promoveremos ações visando a melhoria de qualidade de vida dos munícipes.
VI. Cumprir todas as atribuições atinentes à Procuradoria em relação às
demandas da Chefia de Divisão de Contencioso e da Chefia de Divisão Consultiva
VII. Auxiliar as Secretarias Municipais nas respostas às requisições do
Ministério Público, bem assim, no cumprimento dos Termos de Ajustamento de Conduta
firmados pelo Município;
VII. Acompanhar a celebração e a regularidade dos convênios e contratos
celebrados pelo Município;
IX. Acompanhar pagamento de precatórios, realizando o acompanhamento
necessário, junto à Central de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais;
X. Viabilizar novo Edital de acordos Diretos de pagamento de precatórios, junto
à Central de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais;
XI. Cumprir todas as atribuições atinentes à Controladoria;
Xil. Acompanhar a celebração e regularidade dos convênios e contratos
celebrados pelo Município;
XIII. Acompanhar pagamento de precatórios;
XIv. Monitorar a avaliação do Plano Plurianual — PPA;
Xv. Acompanhamento do envio do IEGM ao Tribunal de Contas, e início de
análise a fim de regularizar eventuais falhas;
XVI. Acompanhar e participar nas elaborações dos planejamentos
estratégicos pelas secretarias;
Xvi. Criar meios de implantação da Auditoria Interna;
XVII. Promover a criação de cargos Agentes de Controle Interno e Auditores
Interno;
XIX. Acompanhar a aplicação e o atendimento mensal da Lei de Acesso a
Informação;
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XX. Aumentar a arrecadação própria por meio de ações estratégicas na
cobrança de dívida ativa utilizando de ferramentas e mecanismos atualizados de forma a
atingir o maior número de contribuintes e a eficácia nos processos de cobrança, tais como o
protesto cartorário;
XXI. Intensificar a fiscalização e a recuperação de créditos tributários;
XXI. Manter e aprimorar o portal de arrecadação e serviços da Secretaria
de Fazenda online e aplicativo para facilitar acesso e melhoria dos serviços ao contribuinte;
XXIII. Promover ajustes, acertos e atualizações da legislação Tributária;
XxIv. Revisar estatuto dos servidores;
XXv. Melhorar e/ou adequação das instalações físicas do Paço Municipal,
incluindo a reforma do prédio da prefeitura, em parceria com a Secretaria de Obras;
XXVI. Reformular procedimentos e normas gerais administrativas;
XXVII. Regularizar revisão dos vencimentos, correção e reposição das perdas
salariais para os Servidores do Executivo;
XXVIII. Promover concurso público;
XXIX. Criar Programa de Monitoramento de acessibilidade da pessoa com
deficiência aos prédios públicos;
XXX. Desenvolver e manter sistema de atualização cadastral e
georreferenciamento;
XXXI. Promover a regularização urbanística e arquitetônica dos Distritos
Industriais, através de programas específicos;
XXXII. Atualizar o Plano Diretor Municipal, conforme determinação legal;
XXXII. Ampliar as ações de fiscalização das atividades de comércio
ambulante;
XXXIV. Desenvolver projetos de incentivo para atrair a instalação de novas
empresas no Município, observadas as diretrizes do desenvolvimento sustentável;
XXXV. Oferecer uma Internet de qualidade nas unidades escolares;
XXXVI. Ofertar um processo online de inscrições para ocupação das vagas no
CEMAI possibilitando o acompanhamento da liberação das vagas pelos pais ou responsáveis
das crianças inscritas através do banco de vagas para as creches, CEMAI's;
XXXVI. Manter, recuperar, ampliar, adequar e reformar unidades escolares,
Almoxarifado e a SME, o melhor atendimento à comunidade escolar;
XXXvill. Oferecer uma merenda escolar, balanceada, saudável com
acompanhamento nutricional;
XXXIX. Capacitar os servidores responsáveis pela merenda escolar;
XL. Apoiar, acompanhar, estimular o programa de aquisição de alimento
para a merenda escolar através da Agricultura Familiar;
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XLI. Abordar, nas práticas escolares, a educação alimentar para toda a
comunidade escolar;
XLII. Adquirir equipamentos, materiais permanentes e mobiliários
necessários ao bom funcionamento das unidades escolares e SME, bem como a
manutenção dos mesmos;
XLII. Garantir o funcionamento adequado do Centro Integrado de Atenção
a Saúde;
XLIV. Adequar a quantidade de RH às necessidades e parâmetros de saúde,
criando, quando for o caso, cargos e funções necessárias às ações de promoção e prevenção
à saúde;
XLV. Manter as ações de enfrentamento da COVID 19 no âmbito
ambulatorial e hospitalar;
XLVI. Organizar e ampliar a rede para assistência e cuidado aos pacientes
pós Covid;
XLVII. Estender obras de adequação de acesso, redes pluviais, drenagem,
reforma de prédios públicos, pavimentação e obras complementares em diversas regiões da
cidade, incluindo a colocação de bocas de lobo nas ruas e a colocação de telas ou redes de
proteção nos bueiros da cidade;
XLVII. Priorizar a realização de obras de pavimentação/recapeamento
asfáltico e calçamentos;
XLIX. Realizar melhorias nos campos de futebol, quadras e academias ao ar
livre do município de Pedro Leopoldo;
L. Construir abrigos nos pontos de ônibus do município de Pedro
Leopoldo;
LI. Construir redes de esgotamento pluvial em ruas já existentes no
município;
LI. Promover ações para a Campanha Cidade Limpa;
LIL. Instalar mais lixeiras públicas para o Centro e bairros do município;
LIV. Construir vias de acesso à região Norte;
Lv. Garantir a oferta dos Benefícios Eventuais e do Programa Bolsa
Aluguel Social nos termos da Leis Municipais e disponibilização dos recursos financeiros,
humanos e materiais necessários à sua efetiva realização;
LVI. Garantir o atendimento às famílias vulneráveis e/ ou em situação de
risco, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, das situações emergenciais
em casos de Calamidade Pública, Estados de Emergência e Pandemia;
LVIl. Potencializar as ações de enfrentamento à pobreza por meio da
gestão municipal do Programa Bolsa Família e ações de fomento à inclusão produtiva;
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LVII. Apoiar o controle social, disponibilizando recursos humanos, materiais
e financeiros adequados ao funcionamento dos Conselhos Municipais vinculados à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
LIX. Celebrar convênio com a Secretaria de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais para que o Município possa realizar O
Licenciamento Ambiental de determinados tipos de empreendimentos, conforme define
Legislação Estadual específica;
LX. Revisar e ampliar a Legislação Ambiental Municipal com vistas ao
Processo de Licenciamento Ambiental Municipal e respectiva fiscalização ambiental;
LXI. Implantar Sistema Eletrônico de Controle de Processos Ambientais e
ferramentas de geoprocessamento;
LXII. Implantar um Banco de Dados da Qualidade Ambiental do Município;
LXIII. Adquirir equipamentos e Normas da ABNT para a realização de
fiscalizações e perícias ambientais;
LXIv. Manter a realização da Feira Municipal de Artesanato e Comidas
Típicas, conforme Decreto Municipal;
LXv. Apoiar Entidades ligadas à Cultura e às políticas de atenção à
Juventude;
LXVI. Revisar a Lei Municipal de Incentivo à Cultura;
LXVII. Realizar e participar de atividades culturais, socioambientais,
esportivas e de lazer em espaços fora das instituições formais;
LXVIII. Incentivar o esporte para crianças deficientes;
LXIX. Fortalecer todas as categorias Esportivas Femininas na Cidade,
colocando os clubes filiados a liga de Pedro Leopoldo, com obrigatoriedade de terem ao
menos uma categoria Feminina;
LXX. Fomentar e organizar torneios de luta de todas as categorias (Caratê,
Muay Thay, Capoeira, Taekwondo, MMA e Jiu-Jitsu) na Cidade;
LXXI. Celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais para instalação de
uma Brigada do Corpo de Bombeiros no Município;
LXXII. Elaborar Guia de Orientações de Medidas de Autoproteção aos
cidadãos;
LXXII. Criar Centro de referência de atendimento à mulher vítima de
violência no município;
LXXIV. Promover estudos no Município quanto às necessidades de
revitalização de áreas abandonadas de homizio e baldias, visando o combate do aumento
da criminalidade;
LXXVv. Instalar câmeras de olho vivo na quadra Romero de Carvalho e Quadra
de Fidalgo;
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LXXVI. Efetuar instalação e manutenção de Placas indicativas que facilitem o
acesso às Agências de Segurança e principais instituições do Município;
LXXVII. Implementar projeto de instalação de notificações de infrações de
trânsito eletrônica.
Art. 7º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro
poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize sua
inclusão.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 30 de setembro de 2021.
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROCURADORIA
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos Excelentíssimos Edis desta Casa para
encaminhar o Projeto de Lei que: “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a
2025”.
É com satisfação que o Executivo Municipal submete à apreciação desta Casa
Legislativa o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a Lei do Plano Plurianual para o
período de 2022 a 2025 e em cumprimento ao disposto no Art. 165 da Constituição da
República de 1988.
O Plano Plurianual do Município tem como objetivo definir com clareza quais
são as metas e prioridades da Administração em dado período, além de definir quais são os
objetivos esperados para as ações propostas e orientar a feitura das Leis Orçamentárias
Anuais. Neste sentido, o Plano Plurianual é uma peça da mais alta importância que organiza
em programas as ações do Executivo, determinando quais serão os bens ou serviços
oferecidos pela Administração à sociedade.
Ademais é um instrumento que possibilita a gestão democrática das metas e
recursos da Administração, pois ao explicitar o plano de alocação de recursos para as ações
de governo, em dado período, possibilita maior transparência da execução dos orçamentos
anuais e uma melhor fiscalização, pela sociedade e diversos órgãos de controle, de tal
execução.
Finalmente, o Plano Plurianual busca orientar a elaboração das Leis
Orçamentárias para realizar ações de governo e não apenas ações políticas de cada
Administração.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os protestos de
elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
) /D |
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
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y
H
f
PROCURADORIA
(cêRaL)
ND)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DO PREFEITO
Pedro Leopoldo, 30 de setembro de 2021.
OFÍCIO/GABINETE/136/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores,
Exmos. Vereadores,
Pautada na harmonia e cordialidade existente entre os poderes Legislativo e
Executivo, encaminho-lhe Projeto de Lei que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o
período de 2022 a 2025”.
Renovo saudações respeitosas e de apreço, solicitando que o ora projeto seja
apreciado em regime de urgência.
Atenciosamente,
N
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, DUAS VOL A
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Exmo. Sr.
ELDIR JOSÉ BATISTA
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo ,
PEDRO LEOPOLDO — MG n É