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materia nº 57/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2021
Date 2021-10-18
EmentaDispõe sobre a criação do Programa Municipal de Conectividade para as escolas públicas do Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências.
native_id19381

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-07 Arquivado — Projeto Arquivo
2022-06-07 Retirado — Projeto Retirado pelo autor.
2021-12-17 Aguardando impacto financeiro — Aguardando impacto financeiro
2021-12-15 Recebeu parecer — PL recebeu parecer favorável na CJR - A Comissão alertou para necessidade do Impacto Financeiro
2021-12-08 Aguardando Parecer — PL aguardando parecer na CJR
2021-12-07 Recebeu parecer — PL 57-21 recebeu parecer jurídico favorável
2021-10-19 Aguardando Parecer — Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2021, encaminhado ao Jurídico para exarar parecer.
2021-10-18 Apresentado em Plenário — Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2021, apresentado em Plenário, na 35ª Reunião Ordinária de 2021.
2021-10-14 Incluído em pauta para apresentação — Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2021, incluído em pauta para apresentação em Plenário, na 35ª Reunião Ordinária de 2021.

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
PROJETO DE LEIN.º 57/2021
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de
Conectividade para as escolas públicas do Município
de Pedro Leopoldo e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Conectividade para as escolas públicas
municipais de Pedro Leopoldo.
& 1º O Programa Municipal de Conectividade visa implementar um conjunto de políticas
públicas para inserir a tecnologia de informação com sua ampla conectividade na educação pública
municipal, por meio da elaboração e criação de um plano de trabalho, com metas e atribuições bem
delineadas.
8 2º O Poder Executivo deverá implementar o Programa Municipal de Conectividade
mediante parcerias com órgãos e entidades do Município, com os demais entes federados que
possuírem programas similares, e com o setor empresarial e a sociedade civil em geral, com vistas
a garantir tecnologia de informação em condições de conectividade na rede municipal de ensino e
a inclusão digital de alunos, professores e equipe pedagógica.
8 3º São princípios do Programa Municipal de Conectividade:
| —- Equidade de condições entre as escolas públicas municipais para aquisição e acesso aos
meios tecnológicos, bem como aos instrumentos necessários para uso pedagógico da tecnologia;
Il — Promoção prioritária do acesso à inovação e à tecnologia em escolas localizadas em
regiões de maior vulnerabilidade social ou que tenham apresentado desempenhos mais baixos em
indicadores educacionais se comparadas com as demais instituições educacionais;
|ll- colaboração entre os profissionais da educação do Poder Público, os responsáveis legais
e as demais pessoas beneficiadas pelo programa para promoção e acesso à conectividade pela rede
pública municipal de ensino;
IV — Autonomia dos professores para adoção e implementação da conectividade em suas
práticas pedagógicas em sala de aula ou no ambiente virtual;
V— Estímulo ao protagonismo do aluno;
VI — Acesso à internet com qualidade e velocidade compatíveis com as necessidades de uso
pedagógico dos professores, alunos e equipes pedagógicas
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapiGpcamarapi.mg.gov.br - Home Page: www. pedroleopoldo.mg.leg.br
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COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
vil — amplo acesso a recursos educacionais digitais de qualidade, em complemento aos
demais recursos pedagógicos utilizados pelos professores em sala de aula;
VIII — incentivo à formação de professores, equipe pedagógica e gestores em práticas
pedagógicas com tecnologia e para uso de tecnologia;
Art. 2º Para a implementação do Programa Municipal de Conectividade, o gestor público
deverá utilizar os mecanismos mais apropriados para garantir a inclusão digital dos alunos da rede
municipal, conforme diretrizes pedagógicas e técnicas que assegurem a correta e adequada
utilização da tecnologia como instrumento pedagógico.
& 1º Entre as ações passíveis de serem implementadas pelo Poder Público se encontram:
| Aquisição ou locação de insumos tecnológicos para acesso de forma remota ao ensino,
incluindo notebooks, tablets, computadores pessoais e outros aparelhos eletrônicos, chips de
celular com internet, softwares e demais plataformas de ensino que promovam um ambiente virtual
de aprendizagem, links patrocinados e demais ferramentas congêneres;
1 — Aquisição ou locação de insumos tecnológicos que permitam a conectividade dentro do
ambiente escolar e o acesso dos alunos e profissionais da educação a uma internet de alta
velocidade;
III — apoio técnico às escolas para elaboração de diagnósticos e planos para inclusão da
inovação tecnológica na prática pedagógica das escolas;
IV — Oferta de cursos de formação de professores para o uso da tecnologia de informação
em sala de aula ou de forma remota;
V — Oferta de cursos para apoiar a implementação das políticas públicas voltadas à
informatização e conectividade em geral;
VI — Publicação de:
a) parâmetros para contratação dos serviços e insumos descritos nos incisos | e Il;
b) referenciais técnicos sobre a infraestrutura interna para distribuição do sinal de internet
nas escolas;
c) parâmetros sobre dispositivos eletrônicos para a conectividade, a fim de permitir
diferentes tipos de uso pedagógico da tecnologia; e
d) referências para o uso pedagógico da conectividade;
VII — disponibilização de materiais pedagógicos digitais, por meio de plataforma eletrônica
oficial ou contratada;
viIll — fomento ao desenvolvimento e à disseminação de recursos didáticos digitais,
preferencialmente em formato aberto.
8 2º Na implementação da Política de Conectividade Municipal o gestor público deverá optar
pela utilização dos instrumentos mais efetivos na garantia da conectividade, levando em conta a
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inclusão digital dos alunos, facilidade no manuseio das novas tecnologias por parte dos educadores,
alunos e responsáveis legais, qualidade do material didático com o uso da tecnologia, dados técnicos
de conectividade dos alunos e da equipe pedagógica fora do ambiente escolar, entre outros dados
passíveis de mensuração.
& 3º Antes da implementação da política municipal de conectividade, o gestor público deverá
mensurar o grau de adesão da escola à conectividade, em uma das seguintes etapas:
a) básica: quando a internet é utilizada de forma limitada por professores, equipe pedagógica
e alunos, restrita aos laboratórios de informática ou elaborações de relatórios e outros conteúdos
nas áreas administrativas da escola, como secretarias;
b) intermediária: quando se usa a tecnologia como facilitadora da gestão, permitindo acesso
e produção de conteúdo com uso frequente em sala de aula, havendo, portanto, internet em todas
as salas de aulas;
c) avançada: quando a conexão é fornecida para todos os alunos dentro ou fora do ambiente
escolar, havendo um aparelho de conectividade disponível por aluno e professor, ou sendo
facultado o uso de equipamentos próprios de forma integrada,
8 4º O gestor público deverá realizar processos de escuta ativa com os principais
interessados, com a finalidade de implementar a solução tecnológica que melhor atenda aos
interesses pedagógicos da comunidade escolar.
Art. 3º Compete ao gestor público responsável:
| - Acompanhar e avaliar periodicamente a implementação das ações propostas no âmbito
do Programa, propondo melhorias em seu modelo de gestão;
Il - Propor modificações ou ajustes nas ações do Programa, a fim de direcionar esforços às
escolas e às redes de educação municipal que tenham mais dificuldade em assegurar as condições
necessárias para o uso da tecnologia como ferramenta pedagógica;
Ill - propor parâmetros de velocidade de conexão para uso pedagógico; e
IV - Propor medidas de conectividade entre alunos, equipe pedagógica e professores na
eventual implementação de ferramentas complementares de ensino à distância.
Art. 4º Compete ao Poder Executivo, mediante decreto, dispor sobre as seguintes atribuições
aos seus órgãos, entre outras:
| — Oferecimento de apoio técnico às redes de educação básica para elaboração de
diagnósticos e planos locais para a inclusão da inovação e da tecnologia na prática pedagógica das
escolas;
Il — Oferta de cursos de formação de professores e equipe pedagógica para o uso da
tecnologia em sala de aula e na oferta de atividades de ensino à distância;
Ill — Definição de parâmetros técnicos para contratação, gestão e manutenção dos serviços
de acesso à internet e manutenção dos equipamentos;
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IV- Publicar ou oficiar sobre os referenciais técnicos sobre a infraestrutura da rede de ensino
pública do município e das escolas individualmente;
V — Definir parâmetros sobre os dispositivos tecnológicos para conectividade e sua
integração pedagógica.
Art. 5º Em caso de calamidade pública, devidamente decretada nos termos da legislação
vigente que imponha a obrigatoriedade de medidas de distanciamento social ou fechamento
temporário de escolas, o gestor público responsável poderá adequar ou elaborar um plano
contingencial de conectividade nas escolas.
8 1º No plano contingencial definido no caput, o gestor poderá definir a aquisição temporária
de insumos tecnológicos ou de plataformas especializadas, com o intuito de suprir a demanda
pedagógica imediata.
8 2º O plano contingencial deverá prever projeções para enfrentamento imediato da
demanda de conectividade, mas poderá prever mecanismos de conversão dos insumos ao plano
definido no art. 1º,8 1º.
& 3º O gestor público deve primar pela eficiência nas aquisições descritas no 8 1º deste
artigo, bem como pela facilidade de manuseio, pelos profissionais da Educação e alunos, dos
insumos tecnológicos e plataformas selecionadas.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por meio das dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei, caso entenda necessário, no prazo
de até 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de sua publicação.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de outubro de 2.021.
Frederico Alves
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O referido Projeto de Lei é produto do “Legisla Ativo”, uma iniciativa mineira de vereadoras
e vereadores que decidiram unir forças para apresentar projetos de grande impacto nos municípios
do nosso Estado.
No contexto da conectividade dentro das escolas brasileiras, no ano de 2020, cerca de 74%
das escolas públicas urbanas e rurais possuíam acesso à internet, dado que implica 35 mil escolas
sem algum tipo de conexão. Outro aspecto importante se refere à média de novas conexões nas
escolas, alcançando o número de 3,4% ao ano, o que significa que todas as escolas estariam
conectadas apenas em 2027.
Um aspecto relevante relacionado à conectividade nas escolas é a ausência de
infraestrutura, fato presente antes mesmo da pandemia de Covid-19, apesar de 87% das escolas
urbanas declararem possuir mecanismos para a instalação de redes de internet, segundo pesquisa
realizada pelo Cetic da Unesco. A maior problemática se dá pela impossibilidade de os alunos
acessarem os computadores: cerca de 61% dessas escolas entrevistadas apontaram que não há a
possibilidade de os alunos realizarem as atividades por meio do uso de computadores no ambiente
escolar e que na maior parte das vezes a conexão se limita a aspectos de gestão da unidade.
Diante desse panorama, na última década houve esforços por parte do Ministério da
Educação na implementação de políticas de conectividade para as escolas brasileiras, incentivando
municípios a desenvolverem ações para ampliação da infraestrutura tecnológica e mecanismos de
preparo técnico aos profissionais da Educação. Tais esforços fizeram parte de uma agenda em busca
da modernização e melhoria da qualidade do ensino público brasileiro.
Contudo, para a efetivação dessas práticas, é fundamental o reforço dessas diretrizes por
meio de um programa robusto de conectividade que contemple a realidade municipal, direcionando
esforços no aprimoramento de infraestrutura tecnológica, formação de professores e práticas
pedagógicas, dando assim insumos para que alunos da rede pública tenham acesso à conectividade.
Vale lembrar aqui o Projeto de Lei 3.477, de autoria do deputado federal Idilvan Alencar (PDT
— CE) juntamente com outros 22 deputados e deputadas, que de acordo com a Agência Câmara de
Notícias prevê acesso gratuito à internet, para fins educacionais, a alunos e professores de escolas
públicas do ensino básico (ensinos fundamental e médio). A proposta pretendeu viabilizar
atividades de educação remota em todas as regiões do País, sobretudo durante o isolamento social
necessário para o controle da pandemia de Covid-19.
Aprovado, o PL 3.477 foi vetado integralmente, mas os parlamentares derrubaram o veto e
o presidente da República promulgou em 10 de junho de 2021 a Lei nº 14.172, que “dispõe sobre a
———]][[W[[WwL202D
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garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e professores da educação básica
pública”.
Pelo artigo 2º da Lei 14.172/2021, a União entregará aos Estados e ao Distrito Federal R$
3.501.597.083,20 para viabilizar a garantia de acesso à internet nas escolas dos estados e dos
municípios a alunos cujas famílias estejam inscritas no Cadúnico ou matriculados em escolas das
comunidades indígenas e quilombolas.
Já o art. 3º dispõe que estes recursos serão aplicados em contratação de soluções de
conectividade móvel para a realização e o acompanhamento de atividades pedagógicas não
presenciais, vinculadas aos conteúdos curriculares, por meio do uso de tecnologias da informação
e da comunicação, pelos beneficiários desta Lei, com prioridade para os alunos do ensino médio, os
alunos do ensino fundamental, os professores do ensino médio e os professores do ensino
fundamental, nessa ordem, e com utilização de no máximo 50% para a aquisição de terminais
portáteis que possibilitem acesso a rede de dados móveis para uso pelos beneficiários, com
prioridade para alunos do ensino médio e professores do ensino médio, nessa ordem.
Nesse sentido, o projeto aqui apresentado visa a garantir que haja uma política pública local,
voltada à conectividade nas escolas municipais com a finalidade de contribuir com o
desenvolvimento da educação no contexto do município, assim como habilitar nosso Município a
receber transferências do Estado para aplicação na conectividade das escolas municipais, ampliando
sua efetividade.
Assim, submetemos o presente Projeto de Lei para análise, apoio e aprovação em sessão
plenária. N
aves
Ay,
Vereador
00020222
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