texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
PROJETO DE LEI N.º 58/2021
Dispõe sobre a publicação, via portais e “sites” institucionais dos Poderes
Legislativo e Executivo do Município de Pedro Leopoldo, informações
relacionadas às empresas prestadoras de serviços de mão-de-obra
terceirizada contratadas pela Administração e aos seus empregados.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO-MG, por seus representantes
legais, aprovam a seguinte Lei:
Art. 1º Os poderes Executivo e Legislativo do Município de Pedro Leopoldo
deverão publicar mensalmente em seus portais e “sites” institucionais as seguintes
informações relacionadas às empresas prestadoras de serviços de mão-de-obra
terceirizada contratadas pela Administração e aos seus empregados:
|— valor global mensal da despesa com a contratação de terceirização de mão-de-
obra;
| - nome completo de todos os empregados contratados;
Il - cargos e funções ocupados por cada empregado na empresa contratada;
Iv — vencimentos mensalmente percebidos pelos empregados na respectiva
empresa;
V - órgão da Administração em que estão lotados cada empregado;
VI - empresa à qual estão juridicamente vinculados os empregados contratados.
Parágrafo único. A publicação de que trata este artigo deverá constar tão
somente as informações das empresas prestadoras de serviços de mão-de-obra
terceirizada e de seus empregados que exerçam suas funções no âmbito da Administração
Pública do Município de Pedro Leopoldo.
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapIQQcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www. pedroleopoldo.mg leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
Art. 2º Entende-se por empresas prestadoras de serviços de mão-de-obra
terceirizada aquelas contratadas pela administração para fornecer serviços de limpeza,
vigilância, segurança, saúde, atendimento ao público e serviços em geral.
Art. 3º A publicação das informações relativas às despesas com a contratação de
mão-de-obra terceirizada e aos seus empregados estabelecida nesta lei deverá constar em
local visível e destacado nos portais e “sites” do Poder Público que contratar o serviço.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de outubro de 2021.
Warlen Alves da Silva
Vereador
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapIQ)camarapl.mg.gov.br - Home Page: www. pedroleopoldo.mg leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
JUSTIFICATIVA
A proposta legislativa constante do Projeto de Lei n.º 58/2021 preconiza a
publicização da despesa global com as empresas prestadores de serviços de mão-de-obra
terceirizada no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Pedro
Leopoldo, bem como nomes, cargos, vencimentos e vinculo trabalhista de todos os seus
funcionários.
A referida publicação segue a mesma orientação principiológica constante da Lei
que instituiu o Portal da Transparência, através da Lei Federal Complementar 131, de 27
de maio de 2009, segundo a qual todos os entes deverão divulgar, quanto à despesa:
“todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no
momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao
número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa
física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento
licitatório realizado” (art.48-A,|, da LRF).
Deste modo, no intuito de otimizar a transparência das despesas com mão-de-
obra terceirizada pelos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Pedro Leopoldo, a
presente proposição visa a reforçar a transparência municipal com a publicação mensal
das despesas com pessoal terceirizado, o que proporcionará a esta casa e aos cidadãos
desta cidade mais instrumentos para o controle dos gastos públicos municipais.
Portanto, conto com o apoio de todos o pares para a aprovação da presente
proposta, podendo estarem certos de que, assim o fazendo, contribuirão sobremaneira à
melhoria da qualidade e extensão da transparência pública relativamente às despesas
com pessoal terceirizado.
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo - CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapIG)camarapl.mg.gov.br - Home Page: www pedroleopoldo.mg.leg.br
open original →