CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
PROJETO DE LEI N. 2 59/2021
Institui a campanha “Junho Violeta”, para a
conscientização e a prevenção da violência contra a
pessoa idosa.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:
Art. 1º Fica instituída no município de Pedro Leopoldo a campanha “Junho Violeta”, a ser
realizada anualmente durante o mês de junho, dedicado a conscientização e a prevenção da
violência contra a pessoa idosa no âmbito do município de Pedro Leopoldo.
8 1º No transcorrer do mês de junho, serão reforçadas ações setoriais e intersetoriais com a
intenção de:
| — mobilizar e estimular reflexões à população e as entidades de atendimento público e
privadas sobre a questão dos diversos tipos de violência, maus tratos e agressões contra o idoso,
sejam elas sociais, econômicas, físicas e psicológicas;
Il — instruir sobre a necessidade de denunciar a violência contra o idoso aos órgãos
competentes;
8 2º A critério de gestores para desenvolvimento das ações de que trata o $ 1º, podem ser
adotadas medidas como:
| — desenvolver uma série de ações de mobilização, conscientização e sensibilização como
seminários, palestras, eventos, atividades educativas, encontros comunitários, dentre outros, sobre
a questão da violência contra a pessoa idosa, bem como a valorização da pessoa idosa na família e
na sociedade; ressaltando a importância da apresentação de informações relativas aos órgãos e
meios competentes para o recebimento de denúncia acerca de maus-tratos e agressões;
Il- outras medidas que objetivam dar evidência à questão da violência contra a pessoa idosa
e aos meios para evitar ou impedir a continuidade das violações;
Hll — divulgação de boas práticas no trato da pessoa idosa;
IV — disseminação da legislação protetiva da pessoa idosa.
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Art. 2º O evento ora instituído passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município
de Pedro Leopoldo.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de outubro de 2.021.
E
Evaldo serao do Cari
“Véreador
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JUSTIFICATIVA
O vereador Evaldo, com assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação
plenária o presente Projeto de Lei que institui a campanha “ Junho Violeta ” no mês de junho,
voltado para a conscientização e a prevenção da violência contra a pessoa idosa no município de
Pedro Leopoldo, dando outras providências.
O art. 230 da Constituição de 1988 estabelece que a família, a sociedade e o Estado têm o
dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua
dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.
Todavia, a referida previsão constitucional vem sendo continuamente descumprida. Com
efeito, a violência contra a pessoa idosa é um fenômeno universal é que se repete no Brasil. Como
explica Maria Cecília Minayo (socióloga e pesquisadora da Fundação Oswaldo Cruz, destacou-se na
pesquisa sobre violência), “diversas expressões dessa violência, frequentemente, são tratadas como
uma forma de agir “normal” e “naturalizada” ficando ocultas nos Usos, nos costumes e nas relações
entre as pessoas”.
De acordo com o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), dados do Disque 100,
linha telefônica disponibilizada para denúncias sobre violações dos direitos humanos, da mulher e
da família, no primeiro semestre de 2021 foram registradas mais de 33,6 mil denúncias de violação
de direitos dos idosos. Entre março e junho do ano passado, foram registrados 48,5 mil casos; com
o início da pandemia, os números cresceram cerca de 59% em relação ao mesmo período em 2019.
O Município de Pedro Leopoldo dispõe de condições para a proteção, amparo, ea promoção
da autonomia, da integração e da participação efetiva do idoso na sociedade, instituídos pela Lei nº
2.776, de Dezembro de 2004. Possui também a Lei 3.536, de 30 de Agosto de 2019, a qual cria o
Conselho Municipal do Idoso no Município de Pedro Leopoldo, dispõe sobre a Política de Assistência
ao Idoso e dá outras providências.
O presente projeto de lei visa instituir a campanha Junho Violeta no mês de junho, com o
intuito de utilizar esse período para estimular ações intersetoriais de conscientização e
disseminação da importância de se conhecer e combater a violência contra a pessoa idosa, em todas
as suas formas. Ademais, a proposição enumera, de forma não taxativa, medidas que devem ser
adotadas para a consecução desses objetivos, a exemplo da realização de eventos e palestras sobre
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O tema, inclusive com apresentação de informações relativas aos órgãos e meios competentes para
o recebimento de denúncias; realização de encontros comunitários para orientação sobre medidas
a serem tomadas na hipótese de identificação de situações de violência contra a pessoa idosa, além
de outras medidas que visem dar visibilidade à questão e aos meios para evitar ou impedir a
continuidade das violações.
Importa destacar que a escolha do mês de junho para realização de ações voltadas à questão
da violência contra a pessoa idosa guarda relação direta com o dia 15 de junho, Dia Mundial de
Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa. A data foi instituída em 2006 pela Organização
das Nações Unidas (ONU) e pela Rede Internacional de Prevenção à Violência à Pessoa Idosa para
sensibilizar a sociedade sobre a necessidade de criar uma consciência mundial, social e política, de
combate a toda e qualquer violência cometida contra a pessoa com sessenta anos ou mais.
Diante do acima exposto, contamos com o apoio e solicito aos nobres pares para aprovação
do presente projeto de Lei, que visa contribuir para concretização do mandamento constitucional
de garantia da vida, do bem-estar e da dignidade das pessoas idosas.
Sala das Sessões, 4 de outubro de 2 021.
a
do do Ca
ereador
Evaldo |
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