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materia nº 60/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2021
Date 2021-10-18
EmentaDispõe sobre a criação do Programa "Banco de Ração" no Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências.
native_id19385

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-23 Sancionado — Lei Municipal 3.638/2021
2021-12-22 Aguardando Sanção — Proposição ao Projeto de Lei nº 60 de 2021 foi encaminhado ao Executivo para sancionar lei.
2021-12-20 Aprovado — Projeto de Lei nº 60 de 2021 foi aprovado por unanimidade de nove votos em Plenário.
2021-12-15 Incluído em pauta para votação — Projeto de Lei nº 60 de 2021 foi incluído em pauta para votação em Plenário.
2021-12-15 Recebeu parecer — Projeto de Lei nº 60 de 2021 recebeu parecer favorável da Comissão de Administração Pública.
2021-11-29 Aguardando Parecer — Projeto de Lei nº 60 de 2021 foi encaminhado à Comissão de Administração Pública, para exarar parecer.
2021-11-29 Recebeu parecer — Projeto de Lei nº 60 de 2021 recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.
2021-11-25 Aguardando Parecer — Projeto de Lei nº 60 de 2021 foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, para exarar parecer.
2021-11-25 Recebeu parecer — Projeto de Lei nº 60 de 2021 recebeu parecer favorável.
2021-10-19 Aguardando Parecer — Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2021, encaminhado ao Jurídico para exarar parecer.
2021-10-18 Apresentado em Plenário — Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2021, apresentado em Plenário, na 35ª Reunião Ordinária de 2021.
2021-10-14 Incluído em pauta para apresentação — Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2021, incluído em pauta para apresentação em Plenário, na 35ª Reunião Ordinária de 2021.

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DLE LEI N.º 60/2021
Dispõe sobre a criação do Programa “Banco de Ração” no Município
de Pedro Leopoldo e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO-MG, por seus representantes
legais, aprova a seguinte Lei:
Art.1º Fica instituído no Município de Pedro Leopoldo o Programa “Banco de
Ração Animal”, destinado à captação e distribuição gratuita de ração para animais
domésticos cujos proprietários estejam em condição de vulnerabilidade social e
mantidos por entidades civis protetoras dos animais.
Parágrafo único. O “Banco de Ração Animal” será constituído de produtos e
gêneros alimentícios utilizados para a alimentação de animais domésticos que sejam
oriundos de:
| — doações por estabelecimentos comerciais e industriais voltados à sua
produção e comercialização;
Il- doações por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;
Ill - doações obtidas por patrocinadores;
IV - estoques decorrentes das apreensões efetuadas por órgãos de fiscalização
da Administração Municipal, Estadual ou Federal, resguardada a aplicação das normas
legais quanto ao seu reuso;
V — aquisição regular pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, mediante
processo de compra.
Art.2º São finalidades do “Banco de Ração Animal” do Município de Pedro
Leopoldo:
| - promover e incentivar a proteção e a saúde nutricional de animais
domésticos das entidades e proprietários de animais beneficiários do programa na
circunscrição da cidade;
Il - proceder ao recebimento e armazenamento de produtos e gêneros
alimentícios para animais domésticos em condições de consumo e com prazos de
validade adequados;
IH - distribuir os produtos arrecadados de maneira institucional e organizada.
Rua Cristiano Otoni, 555 - Centro - Pedro Leopoldo - CEP 33600-000 - Fone: (31) 3660-3200 - Fax: (31) 3660-3222
Caixa Postal: 111 - E-mail: camarapIGQcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www.camarapl.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art.3º Caberá ao Município de Pedro Leopoldo, através da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente e de seus órgãos ou entidades competentes, organizar e estruturar
o “Banco de Ração Animal”, fornecendo o apoio administrativo, técnico e operacional
para a sua execução, estabelecendo para isto os critérios de recebimento, distribuição
e fiscalização, bem como o cadastramento e o acompanhamento das entidades e
proprietários de animais beneficiários do programa.
81º A captação e distribuição de ração de que trata esta lei será feita pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente em parceria com as entidades civis cadastradas.
82º Sempre que possível, haverá pelo menos um profissional legalmente
habilitado a aferir e atestar que os produtos e gêneros alimentícios destinados aos
animais encontram-se em condições apropriadas para o consumo.
Art.4º Durante a implementação do Programa de que trata esta lei deverá ser
estimulada e facilitada a esterilização de todos os animais contemplados pelo programa,
contribuindo adicionalmente para a política pública municipal de manejo populacional
ético desses animais, conforme disposto na Lei estadual nº 21.970, de 15 de janeiro de
2016.
Art.5º Fica proibida a comercialização e a troca dos produtos e gêneros
alimentícios para animais mantidos por este programa.
Art.6º O Poder Executivo firmará convênios ou termos de parcerias com
instituições públicas ou privadas interessadas em cooperar com o Programa.
Art. 72º O Poder Executivo regulamentará o presente programa no prazo de 90
dias.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 18 de outubro de 2021.
Frederico Hénrique Cota Alves
vereador
N
Rua Cristiano Otoni, 555 - Centro - Pedro Leopoldo - CEP 33600-000 - Fone: (31) 3660-3200 - Fax: (31) 3660-3222
Caixa Postal: 111 - E-mail: camarapi(Qcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www.camarapl.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal Brasileira impõe ao poder público e a toda população a
proteção dos animais. A Declaração de Cambridge (2012) comprova a senciência animal,
isto é, evidencia que os animais também sentem e sofrem. A crescente ampliação da
consciência humana quanto ao respeito e compaixão pelos animais motiva as pessoas a
agirem cada vez mais a favor deles, o que certamente evidencia uma evolução de nossa
espécie.
Nossa cidade vivencia grande descontrole populacional de animais, expostos à
fome e a todo tipo de maus tratos, o que lhes causam muito sofrimento. Para amenizar
esta realidade, organizações de proteção animal e protetores independentes tentam
resgatar e salvar o máximo possível desses animais. O resultado é a constante
sobrecarga e endividamento quanto a despesas diversas, principalmente com a
alimentação. Há também que se considerar os animais tutelados por parcela expressiva
da população que vive em vulnerabilidade social, não tendo como alimentar seus
animais de estimação.
A oferta de alimento para animais nestas situações, por meio de um banco de
ração, executado com critérios bem definidos, certamente aliviará este cenário de
sofrimento animal, de endividamento da população que atua na proteção animal e de
angústia da população em vulnerabilidade social que não tem como alimentar seus
animais, contribuindo sobremaneira para a saúde animal no Município.
Rua Cristiano Otoni, 555 - Centro - Pedro Leopoldo - CEP 33600-000 - Fone: (31) 3660-3200 - Fax: (31) 3660-3222
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