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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
PROJETO DE LEI Nº 061/2021
Acrescenta o art. 10 - A à Lei Municipal nº 3.459,
de 21 de julho de 2017, que: “Dispõe sobre a
instituição de equipe de transição e os
procedimentos a serem adotados na transição de
mandato pelo Prefeito no âmbito do Município de
Pedro Leopoldo, Estado de Minas Gerais, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:
Art. 1º Fica acrescido o art. 10-A à Lei Municipal nº 3.459, de 21 de julho de 2017, com
a seguinte redação:
Art. 10- A Todos os documentos referentes a transição de governo,
deverão ser publicados no site e portal da transparência da Prefeitura
Municipal de Pedro Leopoldo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de outubro de 2021.
Frederico Henrique Cota Alves
Vereador
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapi(Qcamarapl.ma.gov.br — Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa garantir o princípio da transparência, melhor a transição de
governo, zelando pela imagem do órgão, fortalecendo a importância dos canais institucionais.
Dito isto, rogo para que os meus nobres pares apoiem e votem favoravelmente à
presente alteração legislativa.
Frederico Henrique Cota Alves
Vereador
eopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro L
E-mail: camarapi(Qcamarapl.mg.gov.br — Home Page: www, pedroleopoldo.mg leg.br
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