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materia nº 61/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 2021
Date 2021-10-18
EmentaAcrescenta o art. 10-A à Lei Municipal nº 3.459, de 21 de julho de 2017, que: "Dispõe sobre a Instituição de equipe de transição e os procedimentos a serem adotados na transição de mandato pelo Prefeito no âmbito do Município de Pedro Leopoldo, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências".
native_id19390

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-30 Sancionado — Proposição de Lei ao PL 61/2021 sancionada pela Prefeita Municipal (Lei Municipal 3.627, 30-11-2021)
2021-11-24 Aguardando Sanção — Proposição de Lei ao PL 61-21. Aguardando sanção
2021-11-22 Aprovado — Aprovado na 38ª R.O.
2021-11-18 Incluído em pauta para votação — Incluído em pauta para votação na 38ª R.O.
2021-11-17 Recebeu parecer — Recebeu parecer favorável na CAP
2021-11-08 Aguardando Parecer — Aguardando parecer na CAP
2021-11-08 Recebeu parecer — Recebeu parecer favorável na CJR
2021-10-28 Aguardando Parecer — Aguardando parecer na CJR
2021-10-27 Recebeu parecer — Recebeu parecer jurídico 112-21 favorável
2021-10-19 Aguardando Parecer — Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2021 encaminhado ao Jurídico, para exarar parecer.
2021-10-18 Apresentado em Plenário — Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2021, apresentado em Plenário, na 35ª Reunião Ordinária de 2021.
2021-10-14 Incluído em pauta para apresentação — Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2021, incluído em pauta para apresentação em Plenário, na 35ª Reunião Ordinária de 2021.

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
PROJETO DE LEI Nº 061/2021
Acrescenta o art. 10 - A à Lei Municipal nº 3.459,
de 21 de julho de 2017, que: “Dispõe sobre a
instituição de equipe de transição e os
procedimentos a serem adotados na transição de
mandato pelo Prefeito no âmbito do Município de
Pedro Leopoldo, Estado de Minas Gerais, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:
Art. 1º Fica acrescido o art. 10-A à Lei Municipal nº 3.459, de 21 de julho de 2017, com
a seguinte redação:
Art. 10- A Todos os documentos referentes a transição de governo,
deverão ser publicados no site e portal da transparência da Prefeitura
Municipal de Pedro Leopoldo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de outubro de 2021.
Frederico Henrique Cota Alves
Vereador
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapi(Qcamarapl.ma.gov.br — Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa garantir o princípio da transparência, melhor a transição de
governo, zelando pela imagem do órgão, fortalecendo a importância dos canais institucionais.
Dito isto, rogo para que os meus nobres pares apoiem e votem favoravelmente à
presente alteração legislativa.
Frederico Henrique Cota Alves
Vereador
eopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro L
E-mail: camarapi(Qcamarapl.mg.gov.br — Home Page: www, pedroleopoldo.mg leg.br

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