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E: CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
PROJETO DE LEI Nº 62/2021
Dispõe sobre a concessão de cestas natalinas aos
servidores efetivos, comissionados, contratados e
estagiários da câmara municipal de Pedro Leopoldo e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova:
Art.1º Serão concedidas cestas natalinas aos servidores públicos efetivos,
comissionados, contratados e estagiários da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, no mês
de dezembro do exercício de 2021, por ocasião das celebrações de final de ano.
81º A cesta será composta de gêneros e itens típicos utilizados na ceia de Natal,
conforme as tradições brasileiras.
52º Será fornecida apenas uma cesta natalina a cada servidor da Câmara Municipal
gue se encontre em atividade ou afastado por força legal.
83º Fica limitada ao valor máximo para cada cesta natalina a quantia de R$ 200,00
(duzentos reais).
Art. 2º Para acobertar as despesas decorrentes desta lei, fica criado crédito especial
no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita —
01020101.0103100012.010 — 33903200, anulando-se os créditos contidos na ficha 10 -
Remuneração dos Servidores Efetivos —- 0102101.01031000012.007.31901100000 —
Vencimentos e vantagens fixas — Pessoal Civil, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de outubro de 2.021.
Dó À
Eldir José Batista Mauro Júniór Lopes Francisco
Presidente Secretário Geral
WarlerrÁlves da Silva Guilhermé dé Lima Braga
Vice-Presidente Setrretário
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: (31)3665-3200
E-mail: camaraplQQcamarapi.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
JUSTIFICATIVA
O projeto de distribuição de cestas natalinas aos servidores da Câmara tem como
objetivo reconhecer o esforço, a dedicação e o zelo dos mesmos na execução dos trabalhos
desta casa legislativa durante o ano de 2021, constituindo, portanto, uma forma singela e
simbólica de retribuir-lhes e reforçar o mérito o valor que eles têm para a instituição Câmara
Municipal de Pedro Leopoldo.
Deste modo, contamos com o apoio dos nobres edis para a aprovação da presente
proposição, visto constituir enorme manifestação de gratidão a todos os servidores desta
casa pelos valiosos serviços prestados ao legislativo municipal no ano de 2021.
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: (31)3665-3200
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