PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO LEI N.º /, 2, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021.
Institui o Programa de Regularização Fiscal — REFIS
2021 e dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais,
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído Programa de Regularização Fiscal — REFIS 2021, destinado
ao incentivo a regularização fiscal, promovendo a regularização dos débitos tributários,
relativos a tributos, multas municipais e débitos não tributários decorrentes de dívidas
oriundas de sentenças judiciais favoráveis à administração pública, de pessoas físicas ou
jurídicas, inscritos em Divida Ativa ou passiveis de lançamento, constituídos, lançados ou
devidos até o dia 30/12/2020, de parcelamentos anteriores ativos ou rescindidos, em
discussão judicial, mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada, com exigibilidade
suspensa ou não, ou protestados.
Art. 2º. As multas decorrentes de infrações ao Código de Postura Municipal,
bem como aquelas derivadas do Poder de Polícia do Poder Público Municipal e que
atendam ao disposto no art. 12, também poderão ser submetidas ao REFIS 2021, sem
prejuízo de atendimento das demais disposições legais.
Art. 3º. O prazo máximo para adesão ao Programa de Regularização Fiscal —
REFIS 2021 será até 28 de fevereiro de 2022, estendido até o final do mês de março apenas
para fechamento e finalização de negociações já iniciadas até aquela data.
Paragrafo Único - A adesão ao Programa de Regularização Fiscal — REFIS 2021
deverá ser feita de forma presencial, via agendamento, junto à Prefeitura, bem como, pelos
canais de atendimento online que estiverem disponíveis, sendo eles: e-mail
refis20210pedroleopoldo.mg.gov.br e o parcelamento online para débitos não executados
ou protestados, através do Portal do Cidadão e site oficial da Prefeitura Municipal.
Art. 4º. Os pagamentos à vista, ou seja, em Parcela Única e os pagamentos
parcelados a serem realizados para fins de adesão ao Programa de Regularização Fiscal —
REFIS 2021, deverão obedecer ao disposto nos parágrafos 1º, 4º, 5º, 6º, 8º, 9º, 11º do artigo
66 da Lei 2.909, de 26 de dezembro de 2006 — Código Tributário Municipal — CTM e às
seguintes regras:
|. De 1 à 12 parcelas, o valor da parcela mínima será De R$ 50,00 (cinquenta
reais).
W.De 13 à 24 parcelas, o valor da parcela mínima será De RS 65,00 (sessenta e
cinco reais).
MN |
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WI. De 25 à 36 parcelas, o valor da parcela mínima será De R$85,00 (oitenta e
cinco reais).
Iv. Acima de de 37 parcelas, o valor da parcela mínima será De R$ 100,00 (cem
reais).
Art. 5º. A opção por participar do Programa de Regularização Fiscal — REFIS 2021,
de que trata esta Lei, importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do
sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor
os referidos parcelamentos, configura confissão extrajudicial nos termos da lei e condiciona
o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta
Lei.
Art. 6º. O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requerer a
opção por aderir ao Programa de Regularização Fiscal — REFIS 2021, ou o restabelecimento
de sua opção em outros parcelamentos estará, no ato da sua opção, desistindo da ação
judicial e renunciando a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação,
sob pena de cancelamento da adesão.
| - Para os fins de que trata este artigo, o saldo remanescente será apurado de
acordo com as regras estabelecidas no parágrafo único do artigo 11 desta Lei, adotando-se
valores confessados e seus respectivos acréscimos devidos na data da opção do respectivo
parcelamento.
Il - Para os casos de débitos executados e negociados para pagamento em
parcela única, durante o Programa de Regularização Fiscal — REFIS 2021, ficará estabelecido
o percentual de 5% para honorários advocatícios, igualando estas negociações a uma
conciliação, conforme prescreve o artigo 90, 8 4º do Código Civil, já que o contribuinte
quitará os débitos de forma voluntária, sem a necessidade de movimentação dos
procuradores municipais.
III - Para os casos de débitos executados, negociados para pagamento a partir de
2 (duas) parcelas, durante o Programa de Regularização Fiscal — REFIS 2021, ficará
estabelecido o percentual de 10% para honorários advocatícios sobre o valor final do
parcelamento, o qual poderá ser parcelado em até 12 parcelas, com valor mínimo de
R$ 10,00 (dez reais).
Iv - Os valores referente aos honorários poderão ser pagos através de
transferência via TED, DOC, PIX, ou depósito diretamente na boca do caixa, sendo vedado o
depósito em caixa eletrônico, orientações que serão repassadas no momento da negociação.
81º Caso o pagamento previsto no inciso Il deste não ocorra tempestiva ou
integralmente, perderá o contribuinte o benefício da redução de que trata O inciso.
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822º Para a extinção e arquivamento da execução fiscal em curso, os
contribuintes deverão providenciar o recolhimento das respectivas custas processuais junto
ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Art. 7º. A opção pelo Programa de Regularização Fiscal — REFIS 2021 constitui
renúncia à prescrição dos débitos objetos de negociação e sujeito aos benefícios ofertados
pela Lei.
Paragrafo único — Para contribuintes que possuem débitos tributários ou não
tributários ainda não lançados, deverão formalizar o pedido de levantamento de débitos
através de processo administrativo e a partir desta solicitação garantem sua adesão ao Refis
2021, desde que respeitado o prazo máximo previsto nesta Lei.
Art. 8º. A Regra Geral de benefícios para adesão ao Programa de Regularização
Fiscal — REFIS 2021 será:
| - Para todos os débitos, tributários ou não, calculados para pagamento à vista
em parcela única, 95% (noventa e nove por cento) de anistia dos juros moratórios previstos
no inciso II, do art. 54, e inciso Il, do art. 55 e de 95% (noventa e cinco por cento) das multas
previstas nas alíneas “a”, “b” e “e” do inciso Ill do art. 54, da Lei 2.909, de 26 de dezembro
de 2006 - Código Tributário Municipal - CTM.
Il - Para pagamento de 2 (duas) a 12 (doze) parcelas consecutivas, anistia parcial
de 80% (oitenta por cento) dos juros moratórios previsto no inciso Il, do art. 54, e inciso Il,
do art. 55 e a anistia parcial de 80% (oitenta por cento) das multas previstas nas alíneas “a”,
“p” e “c” do inciso Ill do art. 54, da Lei 2.909, de 26 de dezembro de 2006 — Código
Tributário Municipal — CTM.
Ill - Para pagamento de 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) parcelas consecutivas,
anistia parcial de 70% (setenta por cento) dos juros moratórios previstos no inciso Il, do art.
54, e inciso II, do art. 55 e a anistia parcial de 70% (setenta por cento) das multas previstas
nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso III do art. 54, da Lei 2.909, de 26 de dezembro de 2006 —
Código Tributário Municipal — CTM.
Iv - Para pagamento de 25 (vinte e cinco) à 36 (trinta e seis) parcelas
consecutivas, anistia parcial de 60% (sessenta por cento) dos juros moratórios previstos no
inciso Il, do art. 54, e inciso Il, do art. 55 e a anistia parcial de 60% (sessenta por cento) das
multas previstas nas alíneas “a”, “p” e “c” do inciso Ill do art. 54, da Lei 2.909, de 26 de
dezembro de 2006 — Código Tributário Municipal — CTM.
V - Para pagamento de 37 (trinta e sete) à 48 (quarenta e oito) parcelas
consecutivas, anistia parcial de 50% (cinquenta por cento) dos juros moratórios previstos no
inciso Il, do art. 54, e inciso Il, do art. 55 e a anistia parcial de 50% (cinquenta por cento) das
multas previstas nas alíneas “a”, “bp” e “c” do inciso Ill do art. 54, da Lei 2.909, de 26 de
dezembro de 2006 — Código Tributário Municipal — CTM.
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& 1º Para contribuintes que possuírem apenas um único imóvel, sendo este
comprovadamente residencial e com um terreno de até 500m?, sendo os débitos
exclusivamente de IPTU, o desconto inicial previsto nas condições do artigo 9º, serão
acrescidos de 5% de desconto.
8 2º Os contribuintes que, entre 2017 a 2019, tiveram isenção das taxas de
alvarás devido à apresentação de projeto social e que, devido a pandemia, não tiveram
condições de executar estes projetos, terão anista de 100% da Taxa de Fiscalização
Localização e Funcionamento - TFLF e da Taxa de Fiscalização Sanitária — TFS referentes aos
exercícios de 2.020 e 2.021, inexistindo devolução ao contribuinte que já tiver efetuado o
respectivo pagamento.
8 3º Os contribuintes que tiveram seus estabelecimentos fechados pelos
Decretos que trataram do funcionamento do comércio durante a pandemia, poderão optar
entre a regra geral, acrescida de 5% de desconto, ou, a opção de pagamento do débito total
parcelado em 12 parcelas com desconto de 95% das multas e juros.
& 4º Aplicam-se o caput deste artigo e seus respectivos incisos a débitos não
tributários decorrentes de dívidas oriundas de sentenças judiciais favoráveis à
administração pública, de pessoas físicas ou jurídicas.
Art. 9º O contribuinte que tiver utilizado o limite de 3 (três) re-parcelamentos
conforme previsto no 8 11º do Art. 66 da Lei nº 2.909, de 26 de dezembro de 2006 — Código
Tributário Municipal — CTM, terá direito a adesão ao Programa de Regularização Fiscal —
REFIS 2021.
Parágrafo Único - Também poderão aderir ao refinanciamento de que trata a
presente Lei, aqueles contribuintes que perderam refinanciamentos regulamentados
através de leis de anos anteriores.
Art. 102 Poderá optar por um re-parcelamento o contribuinte que possua
parcelamento em curso de Crédito Tributário Inscrito em Dívida Ativa, visando à adesão ao
Programa de Regularização Fiscal — REFIS 2021.
Parágrafo Único - O ingresso Programa de Regularização Fiscal — REFIS 2021
implica, para todos os fins de direitos, a desistência do(s) parcelamento(s) em curso de
créditos tributários por ele alcançado, hipótese em que o saldo devedor será reconstituído
nos termos da legislação vigente para fins de pagamento à vista ou re-parcelado.
Art. 11 Será excluído do Programa de Regularização Fiscal — REFIS 2021 e
perderá os benefícios recebidos em decorrência desta Lei, o contribuinte e ou responsável
que não efetuar o pagamento da Parcela Única no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar
da data de vencimento desta, ou, nos casos de parcelamentos, na falta de pagamento de 02
(duas) parcelas mensais sucessivas e/ou alternadas.
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Parágrafo Único — O contribuinte excluído Programa de Regularização Fiscal —
REFIS 2021 terá o saldo remanescente reconstituído, ou seja, (perderá todos os descontos e
serão calculados todos os juros e multas), e reinscrito em Dívida Ativa do Município,
prosseguindo os Créditos para Cobrança Administrativa, Protesto em Cartório ou, se for o
caso, para a Execução Judicial, sem a necessidade de nova notificação ou aviso de cobrança.
Art. 12 A adesão ao Programa de Regularização Fiscal — REFIS 2021, somente
será efetivada após o pagamento da primeira parcela ou do pagamento à vista em Parcela
Única, quando for o caso, de todos os Créditos Inscritos em Dívida Ativa.
Art. 13 O sujeito passivo não terá direito a restituição ou compensação dos
débitos inscritos em dívida ativa e pagos até a data da adesão ao Programa de Regularização
Fiscal — REFIS 2021.
Art. 14 A equipe que estará envolvida na execução dos trabalhos exigidos para
atendimento ao Refis, que estão lotados na Secretaria Municipal de Fazenda, terão o direito
ao recebimento de gratificação pelo serviço extraordinário e alta demanda das atividades
de atendimento, apoio e análises técnicas nos termos da Lei Municipal nº 3516 de 20
dezembro de 2018, por todo prazo em que o Programa de Regularização Fiscal — REFIS 2021
estiver vigente se estendendo até 30 dias após a data limite para adesão.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 30 de setembro de 2.021.
N É) À
ELOÍSA HÉLENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos Excelentíssimos Edis desta Casa para
encaminhar o Projeto de Lei que “Institui o Programa de Regularização Fiscal — REFIS 2021 e
dá outras providências”.
Este Projeto de Lei trata de uma ferramenta excepcional para regularização da
situação tributária de inúmeros contribuintes do Município, por meio da criação de hipótese
especial de parcelamento de débitos tributários municipais, além da concessão de anistia
geral e parcial das multas e dos juros dos contribuintes em débito para com a Fazenda
Municipal, para fins de quitação do referido débito.
Os instrumentos de Planejamento do Município - PPA, LDO e LOA - são
elaborados, no tocante as Receitas proveniente da execução/cobrança de Dívida Ativa,
tendo-se como base o histórico dos efetivos recebimentos realizados nos últimos exercícios.
Nos instrumentos supramencionados estão previstos para Os exercícios de
2021, 2022 e 2023, o ingresso de R$ 2.595.366,00 (dois milhões, quinhentos e noventa e
cinco mil trezentos e sessenta e seis reais), R$ 2.751.087,96 (dois milhões, setecentos e
cinquenta e hum mil e oitenta e sete reais e noventa e seis centavos) e R$ 2.888.642,36
(dois milhões, oitocentos e oitenta e oito mil e seiscentos e quarenta e dois reais e trinta e
seis centavos), respectivamente, referentes as Receitas provenientes do recebimento da
Dívida Ativa, cuja renúncia acaba por ser o objeto material do Projeto de Lei ora em
comento.
A Dívida Ativa do Município, acumulada desde 2010 a 2021, perfaz a monta de
R$ 78.044.860,27 (setenta e oito milhões, quarenta e quatro mil, oitocentos e sessenta reais
e vinte e sete centavos), dado apurado conforme Relatório emitido pelo Sistema
informatizado do Município, atualizado até a presente data, conforme informações
apresentadas no Impacto Financeiro-Orçamentário e os relatórios apresentados em anexo.
Considerando o crescimento da Divida Ativa, os cálculos compatíveis com a
previsão orçamentária, a adesão aos programas de parcelamento anteriores e a atual
conjuntura econômica, para o “Programa de incentivo à Regularização Fiscal-Tributária”,
considerando ainda, que desde janeiro de 2021, vários contribuintes perderam
parcelamentos, existe uma expectativa positiva, de forma a reequilibrar a média de
recebimento deste exercício, se estendendo até o final de 2022.
Estima-se uma renúncia de receita a monta de R$ 1.800.651,02 (hum milhão,
oitocentos mil, seiscentos e cinquenta e hum reais e dois centavos), definido por uma visão
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conservadora já que se trata de uma renúncia cujo prazo máximo de impacto será até
fevereiro de 2022, pois o parcelamento prevê apenas 12 parcelas e a adesão será até
31/01/2022, já se iniciando em outubro de 2021, surtindo seus efeitos, quase que, em sua
totalidade, em 2021.
Por todo exposto, considerando a importância da busca por incremento da
arrecadação, na atual conjuntura, além de oportunizar que o contribuinte faça a
regularização de sua situação fiscal-tributária, justifica-se a aprovação do presente Projeto
de Lei.
Atestamos que a previsão de renúncia para o “Programa de incentivo à
Regularização Fiscal-Tributária” não afetará as metas de resultados fiscais, uma vez que este
valor representaria 0,273% (duzentos e setenta e três centésimos por cento) da Receita
total estimada para os exercícios de 2021, 2022 e 2023, com uma previsão de renúncia de
R$ 1.800.651,02 (hum milhão oitocentos mil seiscentos e cinquenta e hum reais e dois
centavos).
Esta renuncia será compensada pelo aumento da arrecadação com a própria
Divida Ativa.
Na oportunidade, solicitamos que o presente Projeto de Lei seja apreciado em
regime de urgência.
Atenciosamente,
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
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J - ESTIMATIVA DO IMPACTO 'ORÇAMENTARIO-FINANCEIRO
Para fazer face à Lei Complementar 101, de 04 de Maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF), no seu artigo 14 que dispõe:
“Art. 14.4 concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra
renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de
diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
1 - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei
orçamentária, na forma do art. 3º, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no
anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do
aumento de receita, proveniente da elevação de aliquotas, ampliação da base de cálculo, majoração
ou criação de tributo ou contribuição. ”
Apresenta-se o presente documento, para cumprir as exigências legais e
esclarecer questões referentes ao então Projeto de Lei, que em seu artigo 9º, concede
benefícios fiscais e estabelece regras de parcelamentos específicos para contribuintes donos de
um único imóvel, para comerciantes que sofreram impacto pelo fechamento do comércio devido
a Pandemia do Corona Vírus e a regra para os contribuintes em geral para adesão ao “Programa
de Regularização Fiscal — REFIS 2021”, onde concederá remissão e anistias, conforme os
critérios estabelecidos e consequente redução nos potenciais valores de arrecadação de
impostos, correções monetárias, multas e juros de débitos para com a Fazenda Pública
Municipal, inscritos em dívida ativa.
Em cumprimento ao artigo citado da LRF expomos abaixo o estudo para
levantar a estimativa de impacto orçamentário e financeiro de tal renúncia. Este quadro
representa a evolução da Divida Ativa nos últimos anos:
A Valor Inscrito Valor de Juros Valor Atualizado | Valor Cancelado | Valor Pago Valor
Multa e Correção | Acumulado
| 2010 3.381.634,30 4.179.753,87 7.561.388,17 1.647.976,97 3.130.585,90 | 18.434.439,00
| 2011 | 3.155.822,36 3.498.160,06 6.653.982,42 1.296.499,45 2.805.497,23 | 20.986.424,74
| 2012 | 3.251.085,90 3.820.757,42 7.071.843,32 1.466.305,48 2.497.931,32 | 24.094.031,26
| 2013 | 328.165,16 353.117,27 681.342,43 204.536,78 280.917,67 | 24.289.929,24
| 2014 | 3.604.897,19 3.469.345,23 7.074.242,42 1.316.379,55 2.453.938,55 | 27.593.853,56
| 2015 3.815.040,30 3.835.157,34 7.650.197,64 1.636.614,96 2.455.227,69 | 31.162.208,55
| 2016 | 5.046.015,98 5.003.880,64 10.049.896,62 2.023.046,87 2.817.079,37 | 36.371.978,93 |
2017 | 5.666.847,43 4.703.103,73 10.369.951,16 1.205.128,52 2.453.670,19 | 43.083.131,38
“2018 | 4.081.579,39 2.722.617,57 6.804.196,96 415.418,02 1.914.846,89 47.557.063,43
2019 | 8.917.796,32 4.081.928,28 12.999.724,60 2.088.774,01 2.837.228,67 | 55.630,785,35
2020 | 7.843.303,56 4.330.779,31 12.174.082,87 71.748,69 1.274.987,38 | 66.458.132,15
2021 | 8.868.848,85 3.657.994,20 12.526.843,05 55.593,28 884.521.65 | 78.044.860,27 |
1
|
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Segue abaixo as previsões de renúncia, ou seja, considerando a
situação hipotética de todos os devedores se apresentarem para aderir às regras
propostas por este Projeto escolhendo as opções mais benéficas de cada opção de
parcelamento para o Refis 2021.
Inicialmente apresenta-se o calculo referente à opção para contribuintes
que possuem apenas um único imóvel, sendo este comprovadamente residencial com
lote de até 500m?, que possuírem débitos exclusivamente de IPTU, o desconto inicial
previsto nas condições do $ 1º do artigo 9º, serão acrescidos de 5% de desconto da
condição geral, sendo a melhor condição, 100% de desconto de juros e multa para
pagamento em parcela única. Existem atualmente 5.695 contribuintes cadastrados como
proprietários de único imóvel, cumprindo as exigências previstas em lei no Projeto de
Lei.
Quantidade de contribuintes com único imóvel 5.695
Número de Imóveis Cadastrados 32.000
Representa um percentual de | 17,79 % Ja
Potencial Divida Ativa (2010 a 2021) R$ 13.688.769,97 |
Isenção de 100% de multa e Juros R$ 6.347.757,59
Total a Receber R$ 7.341.012,38
O Artigo 9º, 8 3º apresenta opção para contribuintes comerciantes e
prestadores de serviços, que tiveram seus estabelecimentos fechados pelos Decretos
que trataram do funcionamento do comércio durante a pandemia, e poderão optar entre
a regra geral, acrescida de 5% de desconto, ou, a opção de pagamento do débito total
parcelado em 12 parcelas com desconto de 95% das multas, juros e correção monetária.
Quantidade de contribuintes comerciais 3.679
Número de Imóveis Cadastrados 32.000
Representa um percentual de 11,50%
Potencial Divida Ativa (2010 a 2021) R$ 6.204.566,39
Isenção de 100% de multa e Juros R$ 2.835.591,80
Total a Receber R$ 3.368.974,59
Para identificarmos o valor que o município deixará de arrecadar em
função do beneficio concedido através do presente Projeto de Lei, fez-se algumas
projeções de acordo com o orçamento para 2021, 2022 e 2023, conforme determinação
legal estabelecida pelo artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Abaixo segue a
previsão para arrecadação de receitas em contraposição às renúncias:
PREVISÃO ESTOQUE DE DIVIDA ATIVA
ACUMULADA 2021 2022 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
Dívida Ativa Total 78.044.860,27 | 82.727.551,89 86.863.929,48
PREVISÕES ORÇAMENTÁRIAS 2021 2022 2023
Previsão de Arrecadação Divida Ativa 1.876.041,00 1.988.603,46 2.088.033,63
Previsão de Arrecadação Juros e Multa, 7,9 32509 762.484,50 800.608,73
Dívida Ativa
PREVISÃO DE RENÚNCIAS PROJETO | 2021 2022 2023
Total dividido para 2021/2022 12.526.843,05 | 13.278.453,63 13.942.376,31
"ALCANÇAR RENUNCIA ESTIMADA | 2021 2022 2023
39.969.101,64 | 42.367.247,74 44.485.610,13
PERCENTUAL DE RENUNCIA FRENTE À »021 2022 »023
0,16 0,16 0,16
Para trazer os cálculos hipotéticos para previsão próxima à realidade, já que as
adesões não chegam à 100% em nenhuma das condições, baseou-se nos resultados
concretos dos últimos Programas Especiais de Parcelamentos de Divida Ativa:
PERCENTUAL DA
EXERCÍCIO OT PROICNDA RENUNCIA FRENTE so |
TOTAL DA DIVIDA |
E 2012 24.094.031,26 708.856,22 2.94% =
2014 24.289.929,24 394.331,48 | 1,62% |
2015 31.162.208.55 383.671,36 1.23% |
2017 43.083.131.38 641.511,86 1,49% |
2018 47.557.063,43 333.599,72 | 0.70% |
2019 55.630.785.35 472.863.20 | 0.85% |
Por todo exposto, considerando, o crescimento da Divida Ativa, os cálculos
compatíveis com a previsão orçamentária, renúncia praticada pelas adesões aos
programas de parcelamento anteriores e a atual conjuntura econômica, para o REFIS
2021, para assegurar que esta previsão cumpra seu papel de forma a garantir o
equilíbrio orçamentário, considerará um aumento de adesões tendo por base o ano de
2017 com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), o que significa 2,24% e o impacto
dividido para os exercícios 2021 e 2022, estimando-se uma renúncia de receita de R$
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1.800.651,02 (hum milhão oitocentos mil seiscentos e cinquenta e hum reais e dois
centavos), conforme demonstrado abaixo:
REFIS SOCIAL | | TOTALDA
EXPECTATIVA DIVIDA RENUNCIA PERCENTUAL
2021 78.044.860,27 874.102,44 1,12%
2022 82.727.551,89 926.548,58 1,12% 1
Para se chegar a este valor de renúncia, representaria uma arrecadação na
receita de Divida Ativa de R$2.845.747,12 (dois milhões, oitocentos e quarenta e cinco
mil, setecentos e quarenta e sete reais e doze centavos) para 2021/2022, considerando
que os cálculos consideraram as opções para parcela única, o que ultrapassa a previsão
orçamentária. O valor foi calculado com o recebimento do último Refis acrescido da
mesma taxa de 2,24%.
A Secretaria de Fazenda, através da Divisão de Receita e Fiscalização
Tributária, permanecerá a busca por melhorias continuadas e formas mais eficientes na
cobrança da dívida ativa, quer seja administrativa, execução fiscal ou encaminhamento
para protesto em cartório, além de cumprir a orientação prevista na Instrução Normativa
nº 39 de 30 de maio de 2012 do Controle Interno, que dispõe sobre Cronograma de
Ações para Implantação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público adequada a
Portaria STN 406 de 20 de junho de 2011 e Portaria STN 828 de 14 de setembro de
2011.
Por todo o exposto, fica demonstrando, com o presente estudo de
Estimativa de Impacto Orçamentário-financeiro que o erário não será afetado
negativamente, o que justifica a compensação de renúncia da receita que este projeto
representa, conforme Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, atestando-se, que a
previsão de renúncia para o REFIS Social não afetará as metas de resultados fiscais,
uma vez que este valor representaria 0,273% (duzentos e setenta e três centésimos
por cento) da Receita total estimada para os exercícios de 2021, 2022 e 2023.
Arrecadação Geral Previsão de Renúncia Distribuição do Impacto |
2021 R$ 206.697.680,00 R$ 720.260,41 40%
2022 R$ 224.712.500,00 R$ 900.325,51 50%
[2023 R$ 228.060.182,00 R$180.065,10 10%
| Total R$ 659.470.362,00 R$ 1.800.651,02 0,273%
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-GRATIFICAÇÃO
Para fazer face à Lei ao Artigo 1º da Lei 3516/2018 e à Lei
Complementar 101, de 04 de Maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), no seu
artigo 14 que dispõe:
“Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
!l - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com
o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.”
Complementando o estudo de Impacto Financeiro-orçamentário
referente ao presente Projeto de Lei, incluiu-se os dados e previsões relacionadas à
Gratificação prevista pela Lei nº 3516 de 20 de dezembro de 2018, que conforme o
presente Projeto de Lei, será devida e aplicada durante toda vigência do REFIS 2021,
para os componentes da equipe que desenvolverão o exercício das suas atividades
laborais dedicadas ao atendimento prático e apoio ao Refis Social.
Esclarecendo ainda, que por se tratar de um abono temporário, a
gratificação não integralizará ao salário.
A equipe será formada por 10 assistentes administrativos que atuarão no
desenvolvimento dos trabalhos durante o período de vigência do Refis Social, aprovado
através do presente Projeto de Lei. Abaixo a previsão de despesas fixas:
Previsão de despesas
Novembro 2021 R$6.500,00
Dezembro 2021 R$6.500,00 |
Janeiro 2022 R$6.500,00
Fevereiro 2022 R$6.500,00
Março 2022 R$6.500,00
Considerando os resultados de arrecadação alcançados nos últimos
Programas de Incentivo à Regularização Fiscal, e expectativa de aumento das adesões
para o presente Projeto, que apresenta uma previsão de arrecadação para o período
total do REFIS de R$2.845.747,12 (dois milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil,
setecentos e quarenta e sete reais e doze centavos), superando a previsão
orçamentária.
Conforme Considerando a despesa acima, que somente será paga a
partir de novembro/2021, conforme determina o presente projeto de Lei, a previsão de
impacto é:
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Impacto
2021 R$ 13.000,00
2022 R$ 19.500,00
2023 R$0,00
Os serviços prestados são extraordinário já que devido a alta demanda,
exigem cumprimento de horários diferenciados e uma organização paralela à existente
para desenvolver as atividades do dia a dia, e imprescindíveis para alcançar a previsão
de arrecadação com a recuperação dos créditos inscritos em Divida Ativa, trazendo
tanto aparo para o cumprimento da carga horária que for necessária e adequações à
rotina das atividades, quanto para o controle das atividades através da verificação dos
relatórios de produtividade o que justifica a aprovação deste projeto.
dll - DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS |
Declaro, para fins de adequação ao disposto no inciso Il da Lei Complementar nº
101/00, que tenho ciência do impacto orçamentário e financeiro, ocasionado pela
proposta de do Programa Especial de Recuperação Fiscal — REFIS.
Declaro ainda que, as informações prestadas os têm compatibilidade com a Lei
Orçamentária anual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual de
Governo.
Acrescento que as dotações orçamentárias relativas ao custeio do serviço de
pessoal são de previsão obrigatória no orçamento do Poder Executivo, suportando a
despesa integralmente.
Pedro Leopoldo, 28 de setembro de 2021.
(TN
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de Fazenda
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prefeitura Mun" cipa
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DO PREFEITO
Pedro Leopoldo, 30 de setembro de 2.021.
OFÍCIO/GABINETE/134/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores,
Exmos. Vereadores,
Pautada na harmonia e cordialidade existente entre os poderes Legislativo e
Executivo, encaminho-lhe Projeto de Lei que “Institui o Programa de Regularização Fiscal —
REFIS 2021 e dá outras providências”.
Renovo saudações respeitosas e de apreço, solicitando que o ora projeto seja
apreciado em regime de urgência.
Atenciosamente,
j o) 2/ [119
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Exmo. Sr.
ELDIR JOSÉ BATISTA
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
PEDRO LEOPOLDO — MG