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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
PROJETO DE LEI N.º 64/2021
Altera a redação do 81º do art. 10 da Lei Municipal nº
3.400, de 16 de janeiro de 2015, e acrescenta-lhe o 82º.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO, por seus representantes legais, aprova
seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do 81º do art.10 da Lei Municipal nº 3.400, de 16 de
janeiro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
8 1º As despesas com passagens aéreas não estão inclusas no valor da diária de
que trata esta lei e serão custeadas pela Câmara Municipal, mediante autorização
prévia do Presidente da Mesa Diretora.
Art. 2º Acrescenta o 8 2º ao art. 10 da Lei Municipal nº 3.400, de 16 de janeiro de 2015,
com a seguinte redação:
8 2º A passagem aérea da qual trata o 81º deste artigo será concedida somente
para viagens com trechos de ida e volta em que a distância total seja igual ou
superior a 600 km (seiscentos quilômetros).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2022.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em comento tem como objetivo desmembrar do valor das diárias as
despesas com passagens aéreas que possuam trechos de ida e volta com distância mínima total
de 600 km (seiscentos quilômetros), cujas despesas serão custeadas pela Câmara Municipal à
parte do valor pago a título de diária.
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-
3222 - E-mail: camarapiG)camarapl.mg.gov.br —- Home Page: www.pedroleopoldo.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
A proposta legislativa faz-se necessária, tendo em vista que o valor atualmente pago de
diária mostra-se insuficiente para custear cumulativamente as despesas com transportes
aéreos, deslocamento por terra, alimentação e hotel. Com a mudança, as diárias passarão a
acobertar apenas despesas com deslocamento terrestre, alimentação e hotel.
Desta forma, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente
proposição.
Sala das sessões, 18 de outubro de 2021.
Eldir José Batista Warlen Alves da Silva
Presidente Vice-Presidente
Mauro Júnior Lopes Francisco Guilherme de Lima Braga
Secretário Geral Secretário
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