CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº | T;/2021
Altera a Resolução nº 442, de 24 de junho de 1999, que: “Dispõe
sobre o uso de veículo da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:
Art. 1º Fica alterada a Resolução nº 442, de 24 de junho de 1999, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 1º. Os veículos oficiais da Câmara Municipal, próprios ou locados, destinam-se,
exclusivamente, ao serviço público.
Art. 2º. Os veículos oficiais serão conduzidos exclusivamente: pelo Chefe de Transporte
da Presidência e motorista terceirizados, efetivos ou comissionados.
Art. 3º. Os veículos de serviço oficial serão utilizados para o transporte de pessoal e/ou
material a serviço da Câmara Municipal.
81º. A responsabilidade pelo pagamento da multa de trânsito caberá ao condutor do
veículo oficial que a ela deu origem, observadas as disposições legais, inclusive no
apontamento de registro contábil e funcional.
82º. Na hipótese de a infração à regra de trânsito ocorrer por irregularidades
circunstanciais decorrentes da falha técnica do veículo, que não foi ocasionada por
negligência na manutenção do veículo pelo condutor, a responsabilidade pelo
pagamento da multa caberá ao gestor da frota do órgão ou entidade municipal,
responsável pelas vistorias dos veículos que compõe a frota.
83º. O condutor que, na condução de veículo oficial, receber notificação de infração de
trânsito, deverá reconhecê-la, evitando a geração de nova multa por não apresentação
de condutor.
DD SSESSSEEDST —
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84º. O condutor do veículo sempre deverá preencher o diário de bordo do veículo
dirigido ou sob sua responsabilidade.
85º. Quando o condutor negar-se a assumir a responsabilidade pela infração, o gestor
responsável pela unidade de frota, em atendimento ao disposto no Art. 4º, 81º da
Resolução n.º 363/2010 do Conselho Nacional de Trânsito, deverá encaminhar ao
DETRAN ofício identificando-o, acompanhado de cópia do diário de bordo, ou de
requerimento com registro de uso do veículo, assinada pelo agente público usuário do
serviço de transporte e pelo próprio condutor.
CAPÍTULO Il
DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS E CONDUTORES
Art. 4º. São deveres dos vereadores e servidores públicos usuários dos veículos oficiais,
bem como dos motoristas, utilizá-los com estrita obediência das normas legais aos
princípios inerentes à Administração Pública, observando as seguintes condutas:
|- colaborar com a preservação do patrimônio público, evitando danos aos veículos;
|| - não concordar ou concorrer para o uso indevido do veículo;
| — não utilizar o veículo para fins particulares;
IV - obedecer aos horários e itinerários previstos na “Solicitação de Veículo”;
V - utilizar o veículo apenas durante o horário permitido, comunicando imediatamente
a alteração do horário previamente agendado, com as justificativas para a ocorrência;
vi - utilizar cinto de segurança nos bancos dianteiros e traseiros.
Art. 5º. Cabe exclusivamente aos usuários dos veículos oficiais observarem as seguintes
regras de conduta:
|- colaborar com o planejamento dos serviços, encaminhando a “Solicitação de veículo”
à unidade de transporte, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, salvo
em casos de urgência;
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||- Nos deslocamentos municipais para atividades rotineiras da Administração, não será
necessário preenchimento de formulário, apenas autorização e agendamento pela
Unidade de Transporte responsável.
CAPÍTULO III
DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
Art. 6º. Compete à unidade de transporte, sob a supervisão do setor competente:
|- O gerenciamento, fiscalização e controle dos veículos oficiais;
|| - Promover a manutenção dos veículos oficiais,
|Il — elaborar a agenda diária de uso dos veículos para serviços oficiais pelos Gabinetes
de Vereadores e servidores públicos do Legislativo, organizar as disponibilidades
veiculares e recrutamento de condutores de veículos para realização de viagens
intermunicipais;
IV — promover o reconhecimento de condutor infrator na notificação de autuação de
infração de trânsito.
Art. 7º. Para a utilização dos veículos oficiais em viagens intermunicipais e/ou
interestaduais, será necessário solicitar a autorização por meio da “Solicitação de
Veículo” (Anexo 1), junto à unidade de transporte, com antecedência mínima de 24
(vinte e quatro) horas.
Parágrafo Único. A requisição deverá ser preenchida e assinada pelo vereador ou
servidor público do Legislativo, e entregue em duas vias à unidade de transporte, para
as providências necessárias, conforme anexo l.
Art. 8º. Toda vez que um dos veículos oficiais for utilizado será preenchido uma planilha
de controle (diário de bordo), pelo condutor do veículo informado, que conterá, no
mínimo, as seguintes informações:
|- nome do usuário do veículo;
Il — Origem / destino;
HI Km inicial e Final;
IV-— horário de saída e chegada;
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V — Eventuais paradas;
VI — Responder ao check List.
Art. 9º. O condutor do veículo oficial que se envolver em acidente de trânsito deverá
adotar os seguintes procedimentos:
|- no caso de acidente sem vítima:
a) adotar providências para remover O veículo do local, quando necessária tal medida
para assegurar a segurança e a fluidez do trânsito, sob pena do cometimento de infração
de trânsito, conforme disposto no art. 178 do Código de Trânsito Brasileiro;
b) providenciar o registro do acidente em boletim da ocorrência;
c) comunicar o ocorrido à Unidade de Transporte responsável, e anotar a placa, as
características do veículo, os nomes do proprietário e do condutor e arrolar
testemunhas;
|l- no caso de acidente com vítima:
não retirar o veículo do local, salvo se determinado por policial ou agente da autoridade
de trânsito;
providenciar socorro à vítima, acionando o Resgate ou serviço similar;
providenciar o registro em boletim de ocorrência e a realização de perícia;
comunicar o ocorrido à Unidade de Transporte responsável;
anotar a placa, as características do veículo, os nomes do proprietário e do condutor, os
dados da vítima e arrolar as testemunhas.
Parágrafo Único. Nos casos definidos neste artigo, é vedado ao condutor do veículo
fazer acordo extrajudicial com o condutor do outro veículo envolvido.
Art. 10º. Em caso de dano causado à terceiro, por dolo ou culpa do condutor de veículo
oficial, este responderá perante a Fazenda Municipal, em ação regressiva, proposta
depois de transitar em julgado a decisão da última instância que houver condenado a
Fazenda a indenizar o terceiro prejudicado.
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81º. Para cumprimento do disposto no caput, deverá ser comprovada a culpa do
condutor por meio de perícia e sindicância, na forma da lei, sem prejuízo das sanções
cabíveis, respeitando o contraditório e a ampla defesa.
82º. Se o laudo pericial e a sindicância concluir pela responsabilidade do condutor do
veículo, este responderá pelos danos causados e por quaisquer prejuízos resultantes do
acidente, bem como indenizará o erário, na forma da lei ou contrato, se terceirizado.
83º. Caso o laudo pericial ou sindicância conclua pela responsabilidade de terceiro, este
deverá efetuar o devido ressarcimento dos prejuízos causados.
84º. Havendo omissão do proprietário ou condutor do veículo referido no 83º, o
procedimento deverá ser encaminhado à Procuradoria Geral do Município, para as
providências legais cabíveis.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. Os veículos da Câmara Municipal deverão ser identificados na forma definida
pela Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, ou por lei.
Art. 2º A presente resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de outubro de 2021.
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Eldir José Batista
Presidente
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JUSTIFICATIVA
A presente resolução intenta a regulamentar o uso dos veículos oficiais da Câmara
Municipal de Pedro Leopoldo/MG.
Sala das Sessões, 18 de outubro de 2021.
Eldir José Batista
Presidente
Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200
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