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materia nº 1665/2021

Tipo Protocolo
Número / Ano 1665 / 2021
Date 2021-10-20
EmentaSolicita substitutivo ao projeto de lei nº 53/2021, o atual projeto deverá ser usado como parâmetro para emendar, aprimorar, aperfeiçoar e atualizar a lei nº 1.675, de 17 de julho de 1990.
native_id19410

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