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materia nº 244/2021

Tipo Ofício
Número / Ano 244 / 2021
Date 2021-09-14
EmentaExma. Sra Eloisa Helena Carvalho de Freitas Pereira Prefeitura Municipal Assunto: Matéria Aprovada na 3ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, realizado em 14 de setembro de 2021.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Compromisso, transparência e cidadania!
Pedro Leopoldo, 14 de setembro de 2021.
OFÍCIO Nº 244/2021
Senhora Prefeita:
Para as devidas providências, encaminho a Vossa Excelência a matéria aprovada na 312 Reunião
Ordinária da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, realizada em 14 de setembro de 2021:
1.
vo na
PROPOSIÇÃO DE LEI AO PROJETO Nº 40/2021 - Altera a Lei Municipal nº 2.853, de 01 de janeiro de
2006, alterada pela Lei Municipal nº 3.570, de 03 de abril de 2020, de autoria da Prefeita; (aprovado por
unanimidade, 07 votos, em votação nominal, quórum maioria absoluta, turno único)
REQUERIMENTO Nº 105/2021 - Requer o cronograma de instalação de lâmpadas de LED na região norte
do Município, de autoria do Vereador Matheus Utsch de Oliveira; (aprovado por unanimidade, 07 votos,
em votação simbólica, quórum maioria simples, turno único)
REQUERIMENTO Nº 107/2021 — Requer informações sobre o material (lâmpadas e braços) retirados e
substituídos por lâmpadas de LED — Diodo Emissor de Luz, se este material ficou com a empresa ou se
pode ser utilizado na extensão de rede, de autoria do Vereador Frederico Henrique Cota Alves — Fred
Piau; (aprovado por unanimidade, 07 votos, em votação simbólica, quórum maioria simples, turno
único);
REQUERIMENTO Nº 108/2021 —- Requer informações com os nomes dos empregados da empresa DDS
que prestam serviço na prefeitura, setores de onde prestam serviços e seus respectivos salários e
cargos/funções, de autoria do Vereador Eldir José Batista (Baixinho da Garagem); (aprovado por
unanimidade, 07 votos, em votação simbólica, quórum maioria simples, turno único);
REQUERIMENTO Nº 109/2021 - Requer informações sobre a não publicação dos contratos 02/2021,
03/2021, 04/2021, 12/21, 18/2021, 20/2021, 21/2021 e 29/2021 no Portal da Transparência da Prefeitura,
de autoria do Vereador Frederico Henrique Cota Alves — Fred Piau. (aprovado por unanimidade, 07
votos, em votação simbólica, quórum maioria simples, turno único);
Indicações nºs 638, 639, 642 e 643/2021 Vereador Evaldo Geraldo do Carmo;
Indicações nºs 641, 645, 648 e 649/2001 Vereador Frederico Henrique Cota Alves;
Indicações nºs 644 e 647/2021 Vereador Guilherme de Lima Braga;
Indicação nº 640/2021 Vereador Mauro Junior Lopes Francisco.
Apenas para dar-lhe ciência, informo abaixo o restante da matéria aprovada nessa mesma reunião:
RESOLUÇÃO Nº 851/2021 AO PROJETO Nº 12/2021 - Aprova as contas de gestão do Prefeito
Municipal de Pedro Leopoldo/MG, Sr. Cristiano Elias dos Reis Costa, referente ao exercício de
2018;
RESOLUÇÃO Nº 852/2021 AO PROJETO Nº 13/2021 - Aprova as contas de gestão do Prefeito Municipal de
Pedro Leopoldo/MG, Sr. Cristiano Elias dos Reis Costa, referente ao exercício de 2018.
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapi)camarap!.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Compromisso, transparência e cidadania!
PROPOSIÇÃO DE LEI AO PROJETO Nº 40/2021
Altera a Lei Municipal nº. 2.853, de 01 de janeiro de 2006,
alterada pela Lei Municipal nº 3.570, de 03 de abril de 2.020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:
Art. 1º Fica alterada a carga horária do Procurador Municipal, constante do anexo VI da Lei
Municipal nº 2.853, de 01 de janeiro de 2006, a qual passa a ser de 30 horas semanais, sendo 06(seis) horas
diárias.
Parágrafo único. A alteração proposta pelo caput não alcançará os Procuradores Municipais que já
integram os quadros municipais, os quais permanecerão a exercer a jornada de 20 (vinte) horas semanais,
sendo O4(quatro) horas diárias.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 13 de setembro de 2021.
IO ===
Eldir José Batista
Presidente
—=
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222 - E-mail:
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Compromisso, transparência e cidadania!
ANEXO VI
DESCRIÇAO DE CARGOS
PROCURADOR MUNICIPAL
NÍVEL | H mm
FAIXA DE VENCIMENTO A B C
SÚMULA: Representar judicial ou extrajudicialmente o Município, por procuração, como seu advogado,
realizar estudos, dar pareceres interpretando normas legais.
ATRIBUIÇÕES
01.
02.
03.
04.
05.
06.
Participar, diariamente, do planejamento, organização e definição de políticas e diretrizes da
Procuradoria e Consultoria Jurídica.
Prestar assistência às Secretarias Municipais, em assuntos de natureza jurídica, como emissão de
pareceres nos processos administrativos, elaboração de contratos, acordos e ajustes, representação em
escrituras e outros.
Elaborar relatórios sobre matéria de natureza jurídica.
Representar o Município, em juízo ou fora dele, quando for solicitado.
Atender às normas de higiene e segurança do trabalho.
Executar atividades afins que lhe forem atribuídas pela chefia imediata.
ESCOLARIDADE Curso de Direito, com registro no órgão de classe
JORNADA DE TRABALHO 30 (trinta) horas semanais
= eee ras
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222 - E-mail
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Compromisso, transparência e cidadania!
ne CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
7
Informamos, ainda, que o Ouvidor e Representante do Legislativo nas Licitações, período 14 de
setembro a 20 de setembro é o Vereador Frederico Henrique Cota Alves.
Cordialmente
j
Eldir José Batista
Presidente
Eloisa Helena Carvalho de Freitas Pereira
Prefeitura Municipal
Pedro Leopoldo/MG
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapl(Ocamarap!.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br

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