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materia nº 261/2021

Tipo Ofício
Número / Ano 261 / 2021
Date 2021-09-27
EmentaÀ senhora Ana Paula Santos Pereira Secretária Municipal de Planejamento Urbano Assunto: Retifica Ofício 049/2021- Conselho de Politica Urbana
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania”
OFÍCIO GERAL Nº 261/2021
Pedro Leopoldo, 27 de setembro de 2021.
À Senhora
Ana Paula Santos Pereira
Secretária Municipal de Planejamento Urbano
Prefeitura de Pedro Leopoldo
33.600-000 — Pedro Leopoldo/MG
Assunto: Retifica Ofício Geral 049/2021 - Conselho de Política Urbana
Prezada Senhora,
Retifico a resposta ao OF.11.02.2021 encaminhado pela Assessora Técnica
Márcia Helena Costa, e indico para acompanhar os trabalhos do Conselho Municipal de
Política Urbana de Pedro Leopoldo o Vereador Matheus Utsch de Oliveira.
O vereador não poderá participar como membro, por ser esse um órgão
deliberativo do Poder Executivo Municipal. Essa decisão se baseia no princípio da
independência e separação dos Poderes, assunto julgado conforme Acórdão do TJMG na Ação
Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.14.023186-1/000 (Comarca de Varginha —
Requerente Prefeito Municipal de Varginha — Requerida Câmara Municipal de Varginha).
Além disso, o art. 54, Il, "b", da Constituição da República, c/c o art. 29, VII,
estabelece que os parlamentares não podem, sob pena de perda do mandato, exercer cargo
ou função de que sejam demissíveis ad nutum em pessoa jurídica de direito público,
autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de
serviço público, devendo ser observadas as proibições e incompatibilidades.
Mas gostaria de ressaltar a importância de a Câmara poder acompanhar as
atividades desse conselho, mesmo que o vereador não tenha poder deliberativo.
Atenciosamente,
Eldir José Batista (Baixinho da Garagem)
Presidente
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo —- CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapiQcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br

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