br-locleg corpus explorer

← Pedro Leopoldo (MG)

materia nº 1691/2021

Tipo Protocolo
Número / Ano 1691 / 2021
Date 2021-10-28
EmentaAltera o art. 55 da Lei Orgânica Municipal - LOM - que passa a vigorar com a seguinte redação: O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, que se compõe de 11 (onze) Vereadores.
native_id19477

Autoria

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.