| Tipo | Ofício |
|---|---|
| Número / Ano | 262 / 2021 |
| Date | 2021-09-28 |
| Ementa | Ilma. Sra Eloisa Helena Carvalho de Freitas Pereira Prefeitura Municipal Assunto: Encaminha matéria aprovada na 33ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS Compromisso, transparência e cidadania! Pedro Leopoldo, 28 de setembro de 2021. OFÍCIO Nº 262/2021 Senhora Prefeita: Para as devidas providências, encaminho a Vossa Excelência a matéria aprovada na 332 Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, realizada em 27 de setembro de 2021: 1. vossa u PROPOSIÇÃO DE LEI AO PROJETO Nº 38/2021 — Altera a Lei Municipal nº 3.377, de 03 de julho de 2014, a qual Dispõe sobre os Honorários Advocatícios de Sucumbência auferidos nas causas defendidas pelos Procuradores Municipais e dá outras providências, de autoria da Prefeita; (aprovado por unanimidade, 09 votos, em votação nominal, quórum maioria absoluta, turno único) PROPOSIÇÃO DE LEI AO PROJETO Nº 27/2021 — Institui a “Semana na Mão Certa” visando o combate à exploração sexual de crianças e adolescentes no âmbito do Município de Pedro Leopoldo, de autoria do Vereador Leonardo Pereira Ribeiro; (aprovado por unanimidade, 09 votos, em votação simbólica, quórum maioria simples, turno único) REQUERIMENTO Nº 110/2021 - Requer informações sobre a atual situação de regularização das áreas industriais no município, de autoria do Vereador Matheus Utsch de Oliveira; (aprovado por unanimidade, 09 votos, em votação simbólica, quórum maioria simples, turno único) REQUERIMENTO Nº 111/2021 - Requer o cronograma de instalação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, em nosso Município., de autoria do Vereador Matheus Utsch de Oliveira; (aprovado por unanimidade, 09 votos, em votação simbólica, quórum maioria simples, turno único) Indicações nºs 650, 652 e 657/2021 Vereador Evaldo Geraldo do Carmo; Indicações nºs 662, 663, 664 e 665/2021 Vereador Frederico Henrique Cota Alves; Indicação nº 668/2021 Vereador Guilherme de Lima Braga; Indicações nºs 667, 669 e 671/2021 Vereador José Justino Pires Damaso; Indicação nº 670/2021 Vereador Leonardo Pereira Ribeiro; Indicação nº 672/2021 Vereador Warlen Alves da Silva. Apenas para dar-lhe ciência, informo abaixo o restante da matéria aprovada nessa mesma reunião: INDICAÇÃO Nº 646/2021 - Indica Conceder Moção de Parabéns a Ernane Alves, artista plástico, com 20 anos de carreira, vencedor do prêmio Troféu Orgulho autista da CADDA-MG e autor do livro Colapso Azul, um olhar particular sobre o autismo, de autoria do Vereador Frederico Henrique Cota Alves — Fred Piau. Informamos, ainda, que o Ouvidor e Representante do Legislativo nas Licitações, no período de 28 de setembro a 04 de outubro é o Vereador Rafael Vieira Faria. Eloisa Helena Carvalho de Freitas Pereira Prefeitura Municipal Cordi nte — 1) A É Eldir José Batista Presidente Pedro Leopoldo/MG Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 E-mail: camarapI(Dcamarap!.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS Compromisso, transparência, cidadania! PROPOSIÇÃO DE LEI AO PROJETO Nº 38/2021 Altera a Lei Municipal nº 3.377, de 03 de julho de 2014, a qual Dispõe sobre os Honorários Advocatícios de Sucumbência auferidos nas causas defendidas pelos Procuradores Municipais e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA: Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 3º da Lei Municipal nº 3.377, de 03 de julho de 2.014, o qual passa a ter a seguinte redação: “Art. 3º Farão jus à percepção da verba arrecadada, a título de honorários advocatícios, o Procurador-Geral do Município e os Procuradores Jurídicos Municipais efetivos, ficando excluídos os inativos.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Sala das Sessões, 27 de setembro de 2021. o. e Eldir José Batista Presidente ÓTIO SH —w[w[w[w[W[W[W[][WwW[WWWwWWWWW]]]()]))]) Rua Dr. Cristiano Otoni, 555, Centro, Pedro Leopoldo - CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222 E-mail: camarapi(Qcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www. pedroleopoldo.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS Compromisso, transparência, cidadania! PROPOSIÇÃO DE LEI AO PROJETO Nº 38/2021 Altera a Lei Municipal nº 3.377, de 03 de julho de 2014, a qual Dispõe sobre os Honorários Advocatícios de Sucumbência auferidos nas causas defendidas pelos Procuradores Municipais e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA: Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 3º da Lei Municipal nº 3.377, de 03 de julho de 2.014, o qual passa a ter a seguinte redação: “Art. 3º Farão jus à percepção da verba arrecadada, a título de honorários advocatícios, o Procurador-Geral do Município e os Procuradores Jurídicos Municipais efetivos, ficando excluídos os inativos.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Sala das Sessões, 27 de setembro de 2021. Eldir José Batista Presidente Rua Dr. Cristiano Otoni, 555, Centro, Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222 E-mail: camaraplQcamarap!.mg.gov.br — Home Page: www. pedroleopoldo.mg.gov.br