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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Exmo. Sr.
Eldir José Batista
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Senhor Presidente, commenti ema
No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro da Excelentíssima Senhora Prefeita, saber se
o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cmdca) está ativo e paritário; se as
contas dele foram prestadas; se há saldo; se o Conselho Tutelar tem enviado as demandas para os
atendimentos; e qual o recurso do Fundo para Infância e Adolescência previsto para 2020 e 2021.
JUSTIFICATIVA
Apresento este requerimento, amparado pelo art. 60, Inciso II, da Lei Orgânica Municipal, que
autoriza à Câmara Municipal, por decisão de seu Plenário ou de qualquer de suas Comissões, requisitar
do Executivo informações escritas sobre temas específicos.
Solicito o encaminhamento da resposta no prazo de 30 (trinta) dias.
Sala das Sessões, 18 de outubro de 2021.
Mathéus Utsch de Oliveira
/ Vereador
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo - CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapiQQcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.ma.leg.br
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