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materia nº 124/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 124 / 2021
Date 2021-10-18
EmentaNo uso de minhas atribuições regimentais, requeremos da Excelentíssima Senhora Prefeita, cópia do contrato de novação da empresa de transporte público, Expresso Unir, período compreendido entre 19 de outubro a 31 de dezembro de 2021.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-08 Arquivado — Requerimento arquivado.
2021-11-08 Retirado — Requerimento foi retirado pelos autores.
2021-11-04 Incluído em pauta para votação — Requerimento incluído em pauta para votação na 37ª R.O.
2021-10-25 Recebeu parecer — Requerimento recebeu parecer favorável na CJR
2021-10-18 Aguardando Parecer — Requerimento encaminhado a CJR para exarar parecer
2021-10-18 Apresentado em Plenário — Requerimento apresentado em Plenário na 35ª R.O.
2021-10-14 Incluído em pauta para apresentação — Requerimento incluído em pauta para apresentação na 35ª R.O.

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania.”
REQUERIMENTO Nº 124/2021
Exmo. Sr.
Eldir José Batista
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições regimentais, requeremos da Excelentíssima Senhora Prefeita, cópia
do contrato de novação da empresa de transporte público, Expresso Unir, período compreendido entre
19 de outubro a 31 de dezembro de 2021.
JUSTIFICATIVA
Apresentamos este requerimento, amparados pelo art. 60, Inciso Il, da Lei Orgânica Municipal, que
autoriza à Câmara Municipal, por decisão de seu Plenário ou de qualquer de suas Comissões, requisitar
do Executivo informações escritas sobre temas específicos.
É necessário o envio da cópia do contrato de novação da concessão dos serviços de transporte
coletivo de passageiros com vistas informar melhor os usuários.
Solicitamos o encaminhamento da resposta no prazo de 30 (trinta) dias.
Sala das Sessões, 18 de outubro de 2021.
/ fá
Mauro Júnior Lopes Francisco Matheus Utsch de Oliveira
Vereador Vereador
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665- 3200.
E-mail: camarapi(Qcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www. pedroleopoldo.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ética e Compromisso a Serviço do Povo
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO REQUERIMENTO Nº 124/2021 — Requer da Excelentíssima Sra. Prefeita, cópia do
contrato de novação da empresa de transporte público, Expresso Unir, período compreendido entre
19 de outubro a 31 de dezembro de 2021
Autoria: Mauro Júnior Lopes Francisco e Matheus Utsch de Oliveira
Voto do Relator:
A requisição de informações escritas a Prefeita, à Secretário Municipal, dirigente de entidade da
administração pública indireta ou delegatário de serviço público municipal é prerrogativa da Câmara
Municipal, conforme art. 60 da Lei Orgânica Municipal.
Em face do exposto, voto Favorável ao Requerimento nº 124/2021, uma vez que atende aos
requisitos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e quanto à técnica legislativa,
JOSEJUSTINO PIRES o america
DAMASO:16477006634 Dados: 2021.1108 162637 -0300'
José Justino Pires Damaso
Relator - suplente
Voto da Comissão:
Os demais membros da Comissão de Justiça e Redação acataram o parecer do Relator,
Sala das Sessões, 25 de outubro de 2021.
Lima Braga Rafael Vieira Faria
Presidente Vice-Presidente
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Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222
E-mail: camaraplQ)camarapl.mg.gov.br - Home Page: www.camarapl.ma.gov.br / www.camarapl.ma.leg.br

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