CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
PROJETO DE LEI Nº 065/2021
Altera a redação do art. 48 da Lei Municipal n. 2 2.205, de
27 de agosto de 1996, que: “Institui o novo Código de
Posturas do Município de Pedro Leopoldo e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:
Art. 1º Fica alterado o art. 48 da Lei Municipal n. 2 2.205, de 27 de agosto de 1996, passando
sua redação a vigorar com o seguinte texto:
Art. 48, Estabelece diretrizes, normas e penalidades relacionadas ao bem-estar dos animais:
| - O estado de bem-estar é indicado por evidência científica quando o animal estiver saudável,
confortável, bem nutrido, seguro, for capaz de expressar seu comportamento inato e não está
sofrendo com estados desagradáveis como dor, medo e angústia.
Il - Expressamente proibida a permanência de animais domésticos soltos nas vias (urbanas ou
rurais), em lotes no perímetro urbano, logradouros públicos ou quaisquer propriedades
particulares que não estejam devidamente cercadas.
HI - Todas as consequências (incluindo prejuízos financeiros) decorrentes de acidentes ou
qualquer fato danoso, em que esteja envolvido animal solto, são de inteira responsabilidade do
proprietário do(s) animal(is).
IV - É obrigatório o uso de coleiras e guias para todos os animais domésticos que circularem em
vias públicas.
V - É obrigatório prestar socorro aos animais atropelados no Município de Pedro Leopoldo.
VI - Considera-se infração administrativa deixar o motorista ou o passageiro de veículo
automotor, ciclomotor, motocicleta, ou bicicleta, na ocasião do acidente, de prestar imediato
socorro ao animal atropelado, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de
solicitar auxílio da autoridade pública.
Art. 48 - A. No mínimo 50 % (cinquenta por cento) do valor arrecadado a título de cobrança da
multa de que trata esta Lei será revertido para instituições protetoras de animais cadastradas
no Município.
$1º Ainfração ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator multa no valor de 250 Unidade Fiscal
do Município - UFPL, aplicada em dobro no caso de reincidência, garantida a ampla defesa aos
acusados da infração, antes da imposição definitiva da multa.
8 2º Considera-se reincidência a nova autuação realizada no mesmo exercício.
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Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo - CEP 33600-000 — Fóne: 31 3665-3200
E-mail: camarapIQQcamarapl.mg.gov.br — Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
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COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 04 de novembro de 2021.
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Matheus Utsch de Oliveira
Vereador
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ua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200
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COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por objetivo resguardar a proteção animal no Município, ao
coibir a omissão de socorro aos animais atropelados. Atualmente, não existe legislação específica
que cobre providências ao autor de atropelamento de animais. O socorro imediato aumenta a
chance de sobrevivência não só de pessoas, mas também dos animais.
A Lei 9605/98, conhecida como Lei dos Crimes Ambientais, dirime e estabelece pena e multa
em seu artigo 32º para todos aqueles que maltratarem, abusarem, ferirem, ou mutilarem animais
silvestres, domésticos, domesticados, nativos, ou exóticos, mas não trata a obrigatoriedade na
prestação do socorro em caso de atropelamento
Assim, pretendemos reduzir o número de atropelamento de animais nesta municipalidade
com a devida conscientização da população paulistana.
A própria Constituição Federal assegura o direito à proteção dos animais.
Considerando que este vereador representa o povo nesta na Câmara Municipal, assim tenho
que estar atento às demandas inerentes no dia a dia fazendo o melhor para resguardar estes pontos
de aplicabilidade na carta magna.
Isto posto, considerando a importância da matéria, além do cunho informativo, de educação
e de legalidade, não há óbices de natureza financeira e orçamentária, o que conto com o apoio dos
Nobres Vereados para a aprovação.
Sala das Sessões, 04 de novembro de 2021.
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Matheus Utsch de Oliveira
Vereador
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